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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
native_id117646

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição transformada em lei — Sancionada a Lei n° 5.355/2022.
2022-07-12 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-07-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-07-11 ENCAMINHADO — Aguardando Autógrafo
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a 2ª votação
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado ao Gabinete do Presidente, para definição e inclusão na ordem do dia da próxima sessão extraordinária
2022-07-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição baixada para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2022-07-04 APRECIADA — Proposição lida em sessão ordinária
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T14:17:37.825873-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-07-07T14:17:54.581499-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 035/2022 
Senhor Presidente: 
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto de 
Lei, sob nO 031/2022, que tem por objetivo a concessão de subvenção social ao Centro de 
Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim no valor de até R$ 97.149,16 (noventa 
e sete mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), com vigência de 12 (doze) 
meses, a ser repassado em parcelas mensais. 
o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, tem como objetivo 
apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da Integração ao Mundo do Tra￾balho, a inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem 
Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no mu￾nicípio de Marechal Cãndido Rondon. 
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que "Estabelece o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da socie￾dade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de inte￾resse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previa￾mente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em ter￾mos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fo￾mento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera 
as Leis nru.8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe inúmeras 
novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas as par￾cerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a princi￾pal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da entidade 
parceira no desenvolvimento de políticas públicas. 
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde 
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso II que poderá ser reconhe￾cida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendimento 
das imposições legais trazidas pela legislação. 
Esclarecemos ainda, que a Lei Municipal n° 3.680, de 12 de junho de 2006, autoriza o Poder 
Executivo, o Poder Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar 
convênio com a Guarda Mirim - Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro. 
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pela entidade junto a comu￾nidade de Marechal Cãndido Rondon é que enviamos a presente proposta à apreciação 
dos nobres Edis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada. 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 410/2022 
Data; 04/07/2022· Horário; 11 :26 
Legislativo 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos n° 035/2022 / Fls.02) 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificati￾vas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa, 
em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação dentro dos pró￾ximos dias. 
Gabinete do Pr eito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
e 2 2. 
Prefeito 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nO 031/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CONCE￾DER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE Auxí￾LIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO - GUARDA MI￾RIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica a Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE, autorizado a conceder subvenção social, na forma de auxílio financeiro ao Centro 
de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim de Marechal Cândido Rondon. 
Art. 2° A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro 
terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) parcelas 
mensais, totalizando o repasse de R$ 97.149,16 (noventa e sete mil cento e quarenta e 
nove reais e dezesseis centavos). 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Ad￾ministrativos da Autarquia, sendo R$ 81.013,48 (oitenta e um mil, treze reais e quarenta e 
oito centavos), no elemento de despesa 3.1.50.43.0000-Subvenções Sociais e R$ 16.135,68 
(dezesseis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) no elemento de 
despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 -livres. 
Art. 3° O valor repassado ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outu￾bro - Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Pro￾moção da Integração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 (qua￾torze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situ￾ação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cândido Rondon. 
Art. 4° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos 
nos termos da legislação vigente. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ'!.J,.looo_ ..•.. 
do Paraná, em 30 de junho de 2022. 
Prefeito 

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