MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 035/2022
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob nO 031/2022, que tem por objetivo a concessão de subvenção social ao Centro de
Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim no valor de até R$ 97.149,16 (noventa
e sete mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), com vigência de 12 (doze)
meses, a ser repassado em parcelas mensais.
o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, tem como objetivo
apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem
Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cãndido Rondon.
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que "Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera
as Leis nru.8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe inúmeras
novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas as parcerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a principal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da entidade
parceira no desenvolvimento de políticas públicas.
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso II que poderá ser reconhecida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendimento
das imposições legais trazidas pela legislação.
Esclarecemos ainda, que a Lei Municipal n° 3.680, de 12 de junho de 2006, autoriza o Poder
Executivo, o Poder Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar
convênio com a Guarda Mirim - Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro.
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pela entidade junto a comunidade de Marechal Cãndido Rondon é que enviamos a presente proposta à apreciação
dos nobres Edis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 410/2022
Data; 04/07/2022· Horário; 11 :26
Legislativo
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos n° 035/2022 / Fls.02)
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa,
em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação dentro dos próximos dias.
Gabinete do Pr eito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
e 2 2.
Prefeito
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nO 031/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AuxíLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO
COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO - GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica a Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, autorizado a conceder subvenção social, na forma de auxílio financeiro ao Centro
de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2° A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro
terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) parcelas
mensais, totalizando o repasse de R$ 97.149,16 (noventa e sete mil cento e quarenta e
nove reais e dezesseis centavos).
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Autarquia, sendo R$ 81.013,48 (oitenta e um mil, treze reais e quarenta e
oito centavos), no elemento de despesa 3.1.50.43.0000-Subvenções Sociais e R$ 16.135,68
(dezesseis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) no elemento de
despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 -livres.
Art. 3° O valor repassado ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cândido Rondon.
Art. 4° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos
nos termos da legislação vigente.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ'!.J,.looo_ ..•..
do Paraná, em 30 de junho de 2022.
Prefeito