MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS na 036/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o n° 032/2022, dispondo sobre autorizaçâo para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando o pagamento de Auxílio-Alimentação,
dos servidores da Fundação Promotora de Eventos de Marechal Cândido Rondon -
PROEM.
A criação do elemento de despesa 3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação, na dotaçâo da
Fundação Promotora de Eventos, justifica-se em razão do mesmo não constar no
orçamento da Fundação, sendo que este auxílio não era pago aos servidores da PROEM.
A autorização para pagamento do referido auxílio, aos servidores da Fundação, foi
aprovada por esta Casa de Leis, nos termos do Projeto de Lei n° 019/2022, que resultou na
promulgação da Lei n° 5.330, de 11 de maio de 2022.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
PlurianuaL na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Pelo exposto, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
=--~feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondou • Paraná
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 411/2022
Data: 04/07/2022· Horário: 11:36
Legislativo
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nO 032/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), de acordo com a seguinte classificação:
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 - Fundação Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação - Fonte 001 .!.>.R$::t_ <....- __",SC!-".O"-"O'-"'O=,O=O
Som a .!.>.R$::t<....- _ __",SC!-".O"-"O'-"'O=,O=O
TO T A L RS 5.000,00
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Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 - Fundação Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 001 -'-'R,.,_$ _ -""S_,_".O'-"'O=O,'-""O-"-O
Som a .!.>.R$::t<....- _ __",S"-".O""'O=O-'-"',O==.O
TO T A L RS 5.000,00
---- ------- ------ ------ ---
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei nO 032/2022, de 30/06/2022 / Fls.02)
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal CParaná, em 30 de junho de 2022.
Prefeito