br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117647

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição transformada em lei — Sancionada a Lei n° 5.356/2022.
2022-07-12 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-07-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2022-07-11 ENCAMINHADO — Aguardando Autógrafo
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-07 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado ao Gabinete do Presidente, para definição e inclusão na ordem do dia da próxima sessão extraordinária
2022-07-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição baixada para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-07-04 APRECIADA — Proposição lida em plenário
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T14:17:47.378091-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-07-07T14:18:10.553511-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS na 036/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o n° 032/2022, dispondo sobre autorizaçâo para abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando o pagamento de Auxílio-Alimentação, 
dos servidores da Fundação Promotora de Eventos de Marechal Cândido Rondon - 
PROEM. 
A criação do elemento de despesa 3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação, na dotaçâo da 
Fundação Promotora de Eventos, justifica-se em razão do mesmo não constar no 
orçamento da Fundação, sendo que este auxílio não era pago aos servidores da PROEM. 
A autorização para pagamento do referido auxílio, aos servidores da Fundação, foi 
aprovada por esta Casa de Leis, nos termos do Projeto de Lei n° 019/2022, que resultou na 
promulgação da Lei n° 5.330, de 11 de maio de 2022. 
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
PlurianuaL na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Pelo exposto, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
=--~feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondou • Paraná 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 411/2022 
Data: 04/07/2022· Horário: 11:36 
Legislativo 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nO 032/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), de acordo com a seguinte classificação: 
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
05.001 - Fundação Promotora de Eventos 
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
Atividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação - Fonte 001 .!.>.R$::t_ <....- __",SC!-".O"-"O'-"'O=,O=O 
Som a .!.>.R$::t<....- _ __",SC!-".O"-"O'-"'O=,O=O 
TO T A L RS 5.000,00 
---------------- ------- --- 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
05.001 - Fundação Promotora de Eventos 
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
Atividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 001 -'-'R,.,_$ _ -""S_,_".O'-"'O=O,'-""O-"-O 
Som a .!.>.R$::t<....- _ __",S"-".O""'O=O-'-"',O==.O 
TO T A L RS 5.000,00 
---- ------- ------ ------ --- 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Projeto de Lei nO 032/2022, de 30/06/2022 / Fls.02) 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C￾Paraná, em 30 de junho de 2022. 
Prefeito 

open original →