MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº037/2022
Senhor President
Passamosàs mãosde Vossa Excelência e demaisilustres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob nº 033/2022, que tem por objetivo a concessão de subvenção social à Associação
Lar Rosas Unidas no valor de R$ 600.000,00 [seiscentos mil reais), a serem pagas em 24
[vinte e quatro) parcelas, com início em agosto de 2022 e término em julho de 2024 e ao
Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas, com início em setembro de
2022 e término em agosto de 2023.
Comoé de conhecimento a AssociaçãoLarRosas Unidas desenvolve um ótimo trabalho,
no que se refere ao Atendimento dos serviços de forma continuada, permanentee
planejada, de Proteção Social de Alta Complexidade para idosos - Serviço de Acolhimento
Institucional -
ILPI Instituição de Longa Permanência para Idosos) promovendo a melhofia da qualidade de vida das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco de
ambosossexos, sem distinção de raça, cor, religião ou nacionalidade, de longa permanência, promovendo oidoso junto a sociedade e proporcionandotodos os atendimentos
necessários - alimentação, vestuário, assistência médica e lazer tendoassim garantias da
sua proteção integral e buscando assegurar-heso pleno exercício da cidadania. Para
consecução de seus objetivos, desenvolve atividades culturais, lúdicas, lazer, respeitando
sempre as diferentes necessidades e graus de dependência, bem como promover a defesa dos interesses dos idosos sob sua proteção. Dada a importância do trabalho desenvolvido, o Município pretende subsidiar a atividade, atravésda realização de transferências correntes, mediante subvenção social, destinada à realização de despesasde custeio da entidade.
Com relação ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim,este
tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho,a
inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito)
anos na Aprendizagem Profissional. prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e
risco social no município de Marechal Cândido Rondon. Atualmente frequentam
as atividades da Guarda cerca de 150 (cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25
(vinte e cinco) são encaminhados para o trabalho junto a Prefeitura Municipal.
Seguer1s02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
de
Presidente daCâmara Municipalde Vereadores Câmara Municipal Marechal Cândid MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR Elio no
SAergenio iceraafam,
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADODO PARANÁ
IMensagem e Exposição de Molivos nº 037/2022 / Fis02)
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que “Estabelece o
regime jurídico dasparcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planosde trabalho inseridos em termos de colaboração, em fermosde fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de tomento, de colaboração e
de cooperação com organizações da sociedade civil e altera
as Leis nº: 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe inúmeras
novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem serfirmadas asparcerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a principal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da entidade
parceira no desenvolvimento de políticas públicas.
Contudo, em relaçãoà concessão de subvençõessociais nas áreas de educação, saúde
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso Il que poderá serreconhecida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo,o atendimento
dasimposiçõeslegais trazidas pela legisiação.
Por esse motivo, e relembrando a
nobre missão desenvolvida pelas entidadesjunto a comunidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a
presente proposta à apreciação dos nobresEdis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante dasjustificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regimede urgência, nos termosdodisposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e consideração aos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 06 de julho de
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº033/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA
DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR
ROSAS UNIDASE AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO
COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO — GUARDAMiRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, na forma de auxílio flnanceiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal Cândido
Rondon - PR e qo Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, de Marechal Cândido Rondon — PR.
Art. 2º A parceria com o
Lar Rosas Unidos terá vigência de24 [vinte e quatro)
meses, sendo queo
valor será repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas, com início no
mês de agosto de 2022 e
término em julho de 2024, totalizando o repasse no valor de R$
600.000,00 [seiscentos mil reais).
Parágrafo único.Os recursos destinados ao custeomento da parceria onerarão da dotação orçamentária 02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento à Pessoa Idosa,
elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 — livres.
Art. 3º O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, levará em consideração o
atendimento continuado dos serviços de Proteção Social Especialde Alta Complexidade
para pessoas idosas Serviço de acolhimento institucional - Abrigo Institucional (Instituição
de Longa Permanência para Idosos — ILPI), contemplando ações de atendimento definidas noPlano de Atendimento, sendo que o acolhimento é de natureza de longa permanência para pessoasidosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambosossexos. com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para
permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outrasformas de violência, ou com a perda da capacidade de autocuidado e o
nível de dependência de cada acolhido.
Art. 4º A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro
terá vigência de 12 (doze) meses, sendo queo
valor será repassado em 12 [doze] parcelas, com início no mês de setembro de 2022 e término em agosto de 2023, totalizando o
repasse no valorde R$ 500.000,00 [quinhentos mil reais).
(segue fis 02]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADODO PARANÁ
[Projeto de Lei nº 033/2022, de 06/07/2022 | 15.02)
Parágrafo único: Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 02.017.08.243.0060.4000 — Atendimento à Criança, Adolescente e Jovem, no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte
000-livres.
Art, 5º O valor repassado ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro- Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio daPromoçãodaIntegração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 (quaforze) a
18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cândido Rondon. Atualmente frequentam as atividades da Guarda cerca de 150 [cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25 (vinte e cinco] são encaminhados para o
trabalho junto a Prefeitura
Municipal.
Art. 6º As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidosnos termos da legislação vigente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câncik n, Estado
do Paraná, em 06 de julho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
LN
Prefeito