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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
native_id117648

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição transformada em lei — Sancionada a Lei n° 5.357/2022.
2022-07-12 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-07-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado para assinatura do autógrafo
2022-07-12 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação e encaminhada para autógrafo
2022-07-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2022-07-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização e incluso na ordem do dia para 1ª votação
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2022-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T11:35:11.852745-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-07-11T14:17:59.036253-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº037/2022
Senhor President
Passamosàs mãosde Vossa Excelência e demaisilustres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob nº 033/2022, que tem por objetivo a concessão de subvenção social à Associação
Lar Rosas Unidas no valor de R$ 600.000,00 [seiscentos mil reais), a serem pagas em 24
[vinte e quatro) parcelas, com início em agosto de 2022 e término em julho de 2024 e ao
Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas, com início em setembro de
2022 e término em agosto de 2023.
Comoé de conhecimento a AssociaçãoLarRosas Unidas desenvolve um ótimo trabalho,
no que se refere ao Atendimento dos serviços de forma continuada, permanentee
pla￾nejada, de Proteção Social de Alta Complexidade para idosos - Serviço de Acolhimento
Institucional -
ILPI Instituição de Longa Permanência para Idosos) promovendo a melho￾fia da qualidade de vida das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco de
ambosossexos, sem distinção de raça, cor, religião ou nacionalidade, de longa perma￾nência, promovendo oidoso junto a sociedade e proporcionandotodos os atendimentos
necessários - alimentação, vestuário, assistência médica e lazer tendoassim garantias da
sua proteção integral e buscando assegurar-heso pleno exercício da cidadania. Para
consecução de seus objetivos, desenvolve atividades culturais, lúdicas, lazer, respeitando
sempre as diferentes necessidades e graus de dependência, bem como promover a de￾fesa dos interesses dos idosos sob sua proteção. Dada a importância do trabalho desen￾volvido, o Município pretende subsidiar a atividade, atravésda realização de transferên￾cias correntes, mediante subvenção social, destinada à realização de despesasde cus￾teio da entidade.
Com relação ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim,este
tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da Integra￾ção ao Mundo do Trabalho,a
inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito)
anos na Aprendizagem Profissional. prioritariamente aqueles em situação de vulnerabili￾dade e
risco social no município de Marechal Cândido Rondon. Atualmente frequentam
as atividades da Guarda cerca de 150 (cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25
(vinte e cinco) são encaminhados para o trabalho junto a Prefeitura Municipal.
Seguer1s02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
de
Presidente daCâmara Municipalde Vereadores Câmara Municipal Marechal Cândid MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR Elio no
SAergenio iceraafam,
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADODO PARANÁ
IMensagem e Exposição de Molivos nº 037/2022 / Fis02)
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que “Estabelece o
regime jurídico dasparcerias entre a administração pública e as organizações da socie￾dade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de inte￾resse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previa￾mente estabelecidos em planosde trabalho inseridos em termos de colaboração, em fer￾mosde fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de to￾mento, de colaboração e
de cooperação com organizações da sociedade civil e altera
as Leis nº: 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe inúmeras
novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem serfirmadas aspar￾cerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a princi￾pal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da entidade
parceira no desenvolvimento de políticas públicas.
Contudo, em relaçãoà concessão de subvençõessociais nas áreas de educação, saúde
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso Il que poderá serreconhe￾cida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo,o atendimento
dasimposiçõeslegais trazidas pela legisiação.
Por esse motivo, e relembrando a
nobre missão desenvolvida pelas entidadesjunto a co￾munidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a
presente proposta à apreci￾ação dos nobresEdis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante dasjustificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regimede urgência, nos termosdodis￾posto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e conside￾ração aos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 06 de julho de
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº033/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA
DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR
ROSAS UNIDASE AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO
COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO — GUARDAMi￾RIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, na forma de auxílio flnanceiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal Cândido
Rondon - PR e qo Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, de Mare￾chal Cândido Rondon — PR.
Art. 2º A parceria com o
Lar Rosas Unidos terá vigência de24 [vinte e quatro)
meses, sendo queo
valor será repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas, com início no
mês de agosto de 2022 e
término em julho de 2024, totalizando o repasse no valor de R$
600.000,00 [seiscentos mil reais).
Parágrafo único.Os recursos destinados ao custeomento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento à Pessoa Idosa,
elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 — livres.
Art. 3º O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, levará em consideração o
atendimento continuado dos serviços de Proteção Social Especialde Alta Complexidade
para pessoas idosas Serviço de acolhimento institucional - Abrigo Institucional (Instituição
de Longa Permanência para Idosos — ILPI), contemplando ações de atendimento defini￾das noPlano de Atendimento, sendo que o acolhimento é de natureza de longa perma￾nência para pessoasidosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambosossexos. com di￾ferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para
permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragi￾lizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abu￾sos, maus tratos e outrasformas de violência, ou com a perda da capacidade de au￾tocuidado e o
nível de dependência de cada acolhido.
Art. 4º A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro
terá vigência de 12 (doze) meses, sendo queo
valor será repassado em 12 [doze] parce￾las, com início no mês de setembro de 2022 e término em agosto de 2023, totalizando o
repasse no valorde R$ 500.000,00 [quinhentos mil reais).
(segue fis 02]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADODO PARANÁ
[Projeto de Lei nº 033/2022, de 06/07/2022 | 15.02)
Parágrafo único: Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 02.017.08.243.0060.4000 — Atendimento à Criança, Ado￾lescente e Jovem, no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte
000-livres.
Art, 5º O valor repassado ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outu￾bro- Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio daPro￾moçãodaIntegração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 (qua￾forze) a
18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situ￾ação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cândido Rondon. Atu￾almente frequentam as atividades da Guarda cerca de 150 [cento e cinquenta) adoles￾centes, dos quais 25 (vinte e cinco] são encaminhados para o
trabalho junto a Prefeitura
Municipal.
Art. 6º As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores rece￾bidosnos termos da legislação vigente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câncik n, Estado
do Paraná, em 06 de julho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
LN
Prefeito

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