MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 038/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei,
sob o nº 034/2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 71.540,00 [setenta e um mil, quinhentose quarenta reais)
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 4.4.50.42.0000 - Auxílios, na
dotação da Secretaria de Esporte e Lazer, visa a cobertura de despesas com a
transferências de recursos à entidades sem fins lucrativos visando a aquisição de
material permanente.
Em relação a suplementação na Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável, a mesma visa o pagamento das despesas de
contrapartida de recursos peranie o Convênio nº 188/2022, com o
Instituto Água e
Terra, cujo objeto é prevenir e combater incêndios florestais em unidades de
conservação e
corredores ecológicos no Estado do Paraná, firmado em 04 de março
de 2022, sendo necessário a criação do elemento de despesa 4.4.30.42.0000 -
Auxílios
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemoso assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximosdias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
IARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
arecivl Cândido
mar unia deoe
Excelentíssimo
Vereador PEDRO
Senhor
RAUBER esotocoro AAGEnarttf
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PRE egupvo
MARECHAL CÂNDIDO RONDON -
PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETODELEI nº 034/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e
Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a atri,
no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 71.540,00
(setenta e um mil, quinhentos e quarenta reais), de acordo com a seguinte
classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2023 - Promovere Participar de Competições Oficiais,
Amadorase
Atividades de Lazer
4.0,00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.50.00.0000 — Transt. a instituição privada s/fins lucrativos
4.4.50.42.0000 — Auxílios — Fonte 505. ” R$ 58.000,00
Soma... «R$ 58.000,06
02.011 - Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável
02.011.20.608.0040.1004 — Aquisição de Patrulha Agrícola e Equipomentos Pesados
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
—
4.4.00.00.0000 Investimentos
4.4.30.00.0000 — Transferências a
Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.42.0000 — Auxílios — Fonte 000. -R$13.540,00
R$
Soma 13.540,00
TOTAL. S 71.540,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 5 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
(Segue/F1502]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IProjeto de Lei nt 034/2022, de 08/07/2022 /F1s.02)
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2023 — Promovere
Participar de Competições Oficiais,
Amadorase
Atividades de Lazer
3.0.00.00.0000 -
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 — Transf. a instituição privada s/ fins lucrativos
3.3.50.41.0000 — Contribuições- Fonte 505... R$ 58.000,00
Soma
02.01] - Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável
02.011.20.408.0040.1004 — Aquisição de Patrulha Agrícola e Equipamentos Pesados
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente - Fonte 000....R$ 13.540,00
Soma... R$13.540,00
TOTAL. R$ 71.540,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 08 de julho de 2022.
/
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito