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materia nº 2/2022

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022-E, DE 20 DE JUNHO DE 2022
native_id117650

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido
2022-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto incluso na Ordem do Dia para votação em turno único
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Veto baixado a comissão de justiça e redação
2022-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia
2022-07-13 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T09:26:38.694642-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTAPO PO PARANÁ 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022-E, DE 20 DE JUNHO DE 2022 
DATA: 08 DE JULHO DE 2022 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
AUTÓGRAFO Nº 53/2022 
Senhor Presidente: 
Usando das atribuições que me são conferidas pelo§ 2°, do art. 49 e pelo inciso V do 
art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta 
data, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 029 /2022, originário do Poder Executivo, 
que Institui no Âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon o Programa de 
Desenvolvimento Econômico "Incentiva Marechal", e dá outras providências. 
RAZÕES DO VETO 
Por meio do ofício nº 314/2022, Vossa Excelência encaminhou o Autógrafo nº 52/2022, 
referente ao Projeto de Lei nº 29 /2022-E, de autoria do Executivo Municipal, para sua 
sanção. 
No caso, tem-se que, diante da flagrante incidência de vício de inconstitucionalidade 
e da presença de vício de ilegalidade no § l º, do art. 26, introduzido a partir da 
emenda aditiva nº 02, a proposição legislativa merece ser parcialmente vetada. 
De fato, face a indevida interferência do Legislativo em matéria que trata sobre a 
administração dos bens públicos, cuja competência é privativa do Chefe do Poder 
Executivo, resta configurada violação ao princípio da separação de poderes por 
usurpação da reserva da administração, de modo que evidenciada a 
inconstitucionalidade do texto, por vício formal de iniciativa! 
Observe-se que a administração dos bens municipais está inserida no campo do uso 
e da conservação, abrangendo, também, as hipóteses de aquisição e de alienação, 
que pode ser definida como toda a transferência de domínio de bens a terceiros, tal 
como a doação, a permissão de uso, a concessão de direito real de uso, dentre outros. 
A Constituição Federal, em seu art. 29, disciplina que o Município reger-se-á por lei 
orgânica e em seu art. 30, inciso 1, elenco que compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local, aí inserida a administração dos bens municipais! 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
De acordo com a orientação doutrinária mais abalizada, ao Município incumbe a 
administração de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe é 
assegurada para cuidar de tudo que é de seu interesse local (art. 30, /, da CF),
1 sendo 
certo, ainda, que 
cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência do presidente da Câmara quanto aos utilizados nos serviços da 
Edilidade: mas, mesmo no que toca a estes bens, somente os atos de uso e 
conservação é que competem ao presidente, visto que os de alienação e 
aquisição devem ser realizados pelo Executivo, como representante do 
Município. Só se justifica a aquisição pela Câmara de bens de consumo 
específico, para os quais tenha dotação orçamentária própria, para 
salvaguarda de sua independência funcional em relação ao Executivo. 
A alienação e a aquisição de bens do ou para o Município subordinam-se a 
exigências administrativas e financeiras estabelecidas na Lei 8.666/ 1993, na lei 
orgânica municipal, na Lei federal 4.320/1964 e em normas específicas de 
licitação ... 2 
A Lei Maior do Município, nesse ponto, taxativamente estabelece que compete ao 
Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência 
da Câmara quando àqueles empregados nos serviços desta (sem destaque no 
original). 
Além disso, ao tratar das atribuições da Casa de Leis do Município, a Lei Orgânica 
Municipal, de modo expresso, dispõe, no art. 14, inciso L alínea e, que à Câmara 
Municipal somente compete deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção 
do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre/ .. ./ 
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, 
notadamente no que diz respeito / ... / ao incentivo à indústria, ao comércio e à 
prestação de serviços. 
Não se pode descuidar, outrossim, que o art. 161, da Lei Maior do Município, ainda 
estabelece, taxativamente, que é de responsabilidade do Município, no campo de 
sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura 
básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades 
produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim 
(sem destaque no original). 
Não se exige muito esforço para concluir, portanto, que, a partir do momento em que 
a emenda aditiva que introduziu o § l º, ao art. 26, ao Projeto de Lei nº 29 /2022, de 
autoria do Executivo Municipal, estabeleceu que todo e qualquer imóvel, pertencente 
ao Município, sujeito à anterior concessão de direito real de uso, possa ser adquirido 
pela empresa concessionária beneficiada ao final do período ajustado, houve 
flagrante infringência ao princípio da separação de poderes por esbulho da reserva 
da administração, configurando, pois, inconstitucionalidade do texto, por vício formal 
de iniciativa, a reclamar, por evidente, que seja objeto de veto! 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19 ed. atual. por Giovani da Silva Corralo. São Paulo: Malheiros, 
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
A par desses elementos, não se pode olvidar acerca do vício de ilegalidade no texto 
do § 1 º, do art. 26, a conduzir a necessidade de veto, na medida em que todas as 
concessões de uso que já tenham sido anteriormente formalizadas, precederam de 
autorização legislativa, a exemplo das Leis Ordinárias nº 3.986, de 01 de dezembro de 
2008, 3.987, de 01 de dezembro de 2008, 3.988, de 01 de dezembro de 2008, 3.989, de 
01 de dezembro de 2008, 4.053, de 20 de maio de 2009, 4.285, de 15 de dezembro de 
201 O, 4.386, de 15 de dezembro de 2011, 4.721, de 18 de dezembro de 2014 e 5.080, 
de 11 de outubro de 2018, tendo se efetivado por meio de regulares procedimentos 
licitatórios, em que foram estabelecidas determinadas condições, que não podem ser 
ignoradas, nem modificadas, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da 
igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório 
e dos que lhe são correlatos. 
Nesses termos, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo 
art. 59, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, sou compelido, por força dos 
óbices constitucionais e legais expostos, a apor veto ao§ 1°. do art. 26. do Projeto de 
Lei nº 29 /2022-E, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa 
Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões aqui 
apresentadas possam ser acolhidas, conduzindo à manutenção do presente veto. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
em 08 ·ulh e 20 · . 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
3 

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