MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTAPO PO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022-E, DE 20 DE JUNHO DE 2022
DATA: 08 DE JULHO DE 2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
AUTÓGRAFO Nº 53/2022
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo§ 2°, do art. 49 e pelo inciso V do
art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta
data, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 029 /2022, originário do Poder Executivo,
que Institui no Âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon o Programa de
Desenvolvimento Econômico "Incentiva Marechal", e dá outras providências.
RAZÕES DO VETO
Por meio do ofício nº 314/2022, Vossa Excelência encaminhou o Autógrafo nº 52/2022,
referente ao Projeto de Lei nº 29 /2022-E, de autoria do Executivo Municipal, para sua
sanção.
No caso, tem-se que, diante da flagrante incidência de vício de inconstitucionalidade
e da presença de vício de ilegalidade no § l º, do art. 26, introduzido a partir da
emenda aditiva nº 02, a proposição legislativa merece ser parcialmente vetada.
De fato, face a indevida interferência do Legislativo em matéria que trata sobre a
administração dos bens públicos, cuja competência é privativa do Chefe do Poder
Executivo, resta configurada violação ao princípio da separação de poderes por
usurpação da reserva da administração, de modo que evidenciada a
inconstitucionalidade do texto, por vício formal de iniciativa!
Observe-se que a administração dos bens municipais está inserida no campo do uso
e da conservação, abrangendo, também, as hipóteses de aquisição e de alienação,
que pode ser definida como toda a transferência de domínio de bens a terceiros, tal
como a doação, a permissão de uso, a concessão de direito real de uso, dentre outros.
A Constituição Federal, em seu art. 29, disciplina que o Município reger-se-á por lei
orgânica e em seu art. 30, inciso 1, elenco que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, aí inserida a administração dos bens municipais!
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com a orientação doutrinária mais abalizada, ao Município incumbe a
administração de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe é
assegurada para cuidar de tudo que é de seu interesse local (art. 30, /, da CF),
1 sendo
certo, ainda, que
cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência do presidente da Câmara quanto aos utilizados nos serviços da
Edilidade: mas, mesmo no que toca a estes bens, somente os atos de uso e
conservação é que competem ao presidente, visto que os de alienação e
aquisição devem ser realizados pelo Executivo, como representante do
Município. Só se justifica a aquisição pela Câmara de bens de consumo
específico, para os quais tenha dotação orçamentária própria, para
salvaguarda de sua independência funcional em relação ao Executivo.
A alienação e a aquisição de bens do ou para o Município subordinam-se a
exigências administrativas e financeiras estabelecidas na Lei 8.666/ 1993, na lei
orgânica municipal, na Lei federal 4.320/1964 e em normas específicas de
licitação ... 2
A Lei Maior do Município, nesse ponto, taxativamente estabelece que compete ao
Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara quando àqueles empregados nos serviços desta (sem destaque no
original).
Além disso, ao tratar das atribuições da Casa de Leis do Município, a Lei Orgânica
Municipal, de modo expresso, dispõe, no art. 14, inciso L alínea e, que à Câmara
Municipal somente compete deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção
do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre/ .. ./
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito / ... / ao incentivo à indústria, ao comércio e à
prestação de serviços.
Não se pode descuidar, outrossim, que o art. 161, da Lei Maior do Município, ainda
estabelece, taxativamente, que é de responsabilidade do Município, no campo de
sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura
básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades
produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim
(sem destaque no original).
Não se exige muito esforço para concluir, portanto, que, a partir do momento em que
a emenda aditiva que introduziu o § l º, ao art. 26, ao Projeto de Lei nº 29 /2022, de
autoria do Executivo Municipal, estabeleceu que todo e qualquer imóvel, pertencente
ao Município, sujeito à anterior concessão de direito real de uso, possa ser adquirido
pela empresa concessionária beneficiada ao final do período ajustado, houve
flagrante infringência ao princípio da separação de poderes por esbulho da reserva
da administração, configurando, pois, inconstitucionalidade do texto, por vício formal
de iniciativa, a reclamar, por evidente, que seja objeto de veto!
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19 ed. atual. por Giovani da Silva Corralo. São Paulo: Malheiros,
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
A par desses elementos, não se pode olvidar acerca do vício de ilegalidade no texto
do § 1 º, do art. 26, a conduzir a necessidade de veto, na medida em que todas as
concessões de uso que já tenham sido anteriormente formalizadas, precederam de
autorização legislativa, a exemplo das Leis Ordinárias nº 3.986, de 01 de dezembro de
2008, 3.987, de 01 de dezembro de 2008, 3.988, de 01 de dezembro de 2008, 3.989, de
01 de dezembro de 2008, 4.053, de 20 de maio de 2009, 4.285, de 15 de dezembro de
201 O, 4.386, de 15 de dezembro de 2011, 4.721, de 18 de dezembro de 2014 e 5.080,
de 11 de outubro de 2018, tendo se efetivado por meio de regulares procedimentos
licitatórios, em que foram estabelecidas determinadas condições, que não podem ser
ignoradas, nem modificadas, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da
igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório
e dos que lhe são correlatos.
Nesses termos, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo
art. 59, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, sou compelido, por força dos
óbices constitucionais e legais expostos, a apor veto ao§ 1°. do art. 26. do Projeto de
Lei nº 29 /2022-E, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa
Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões aqui
apresentadas possam ser acolhidas, conduzindo à manutenção do presente veto.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 08 ·ulh e 20 · .
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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