MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 039/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
n° 035/2022, dispondo sobre autorizaçâo para proceder a transferência de recursos,
através de interferência financeira para a PROEM e abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais).
A necessidade de suplementação do orçamento da Fundação se justifica em função dos
elevados custos inerentes à execução das atividades finalísticas do órgão, notadamente
no que diz respeito à organização da edição da Expo Rondon que se avizinha.
Cumpre pontuar que, por força da pandemia que assolou o país, não houve realização
do referido evento nos últimos dois anos.
Desde a última edição realizada, percebemos severo aumento nos custos das
contratações necessárias para a viabilização do evento, em função da elevada inflação
no período, motivada, exemplificativamente, pela escassez de produtos e pela diminuição
no número de fornecedores.
Diante deste cenário, concluímos que o atual orçamento da Fundação não é suficiente
para fazer frente aos gastos estimados, razão pela qual não nos restou opção, senão
recorrer ao que ora se solicita.
Solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e
consideração aos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
14 de julho de _
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n° 035/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferência de recursos através de interferência financeira para a Fundação Promotora
de Eventos - PROEM, alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de
desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um
milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
OS.OOO - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
OS.OOl - Fundação Promotora de Eventos
OS.001.13.69S.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
A tividades e Turismo
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra - Fonte 001 R$ 2S0.000,00
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 .!..>.R""-$_-.!.7--'=S""0_,_".0""0-"'-0,'-""0-"'0
Som 0 R$ 1.000.000,00
T O T A L R$ 1.000.000,00
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
02.01 0.23.69S.003S.2046 - Realização da ExpoRondon
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 000 R$ 1.000.000,00
Som a R$ 1.000.000,00
T O T A L R$ 1.000.000,00
(Segue/Fls.02)
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(Projeto de Lei nO 035/2022, de 14/07/2022/ Fls.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do
Paraná, em 14 de julho de 2022. h
MARCIO ANDREI RA'":1
Prefeito