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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.359/2022
2022-07-20 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 2ª votação e aguardando sancionamento
2022-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-19 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão para 2ª votação
2022-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-18 Proposição distribuída às comissões — Para emissão de parecer das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para leitura em sessão extraordinária
2022-07-15 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-20T08:48:54.646952-03:00 Aprovado 10 0 1
2022-07-19T13:47:51.964919-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 039/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
n° 035/2022, dispondo sobre autorizaçâo para proceder a transferência de recursos, 
através de interferência financeira para a PROEM e abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais). 
A necessidade de suplementação do orçamento da Fundação se justifica em função dos 
elevados custos inerentes à execução das atividades finalísticas do órgão, notadamente 
no que diz respeito à organização da edição da Expo Rondon que se avizinha. 
Cumpre pontuar que, por força da pandemia que assolou o país, não houve realização 
do referido evento nos últimos dois anos. 
Desde a última edição realizada, percebemos severo aumento nos custos das 
contratações necessárias para a viabilização do evento, em função da elevada inflação 
no período, motivada, exemplificativamente, pela escassez de produtos e pela diminuição 
no número de fornecedores. 
Diante deste cenário, concluímos que o atual orçamento da Fundação não é suficiente 
para fazer frente aos gastos estimados, razão pela qual não nos restou opção, senão 
recorrer ao que ora se solicita. 
Solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas 
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum 
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto 
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do 
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e 
consideração aos nobres edis. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
14 de julho de _ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 035/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
transferência de recursos através de interferência financeira para a Fundação Promotora 
de Eventos - PROEM, alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano 
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de 
desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um 
milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
OS.OOO - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
OS.OOl - Fundação Promotora de Eventos 
OS.001.13.69S.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
A tividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra - Fonte 001 R$ 2S0.000,00 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 .!..>.R""-$_-.!.7--'=S""0_,_".0""0-"'-0,'-""0-"'0 
Som 0 R$ 1.000.000,00 
T O T A L R$ 1.000.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
02.01 0.23.69S.003S.2046 - Realização da ExpoRondon 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 000 R$ 1.000.000,00 
Som a R$ 1.000.000,00 
T O T A L R$ 1.000.000,00 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nO 035/2022, de 14/07/2022/ Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do 
Paraná, em 14 de julho de 2022. h 
MARCIO ANDREI RA'":1 
Prefeito 

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