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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117652

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei n° 5.363/2022.
2022-08-23 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-08-22 ENCAMINHADO — Para elaboração do Autógrafo
2022-08-22 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-08-15 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2022-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-08-03 ENCAMINHADO — Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada a comissão de justiça e redação
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia
2022-07-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T11:28:20.714593-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-08-16T09:51:39.375840-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº042/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres
altera
Vereadores, o apenso Projeto de Leinº 037/2022, de 19 de lulho de 2022, que dispositivos da Lei Ordinária nº 5.133, de 16 de agosto de 2019 e dá outras providências.
As alterações que se pretende estabelecer na referida norma legislativa tem por finalidade permitir que a ação “auxíio financeiro para afietas e equipes”, já indicada
na Lei Ordinária nº 5.133/2019, dentre as medidas passíveis de execução na Política Municipal de Esporte e Lazer, possa ser executada, também, mediante utilização do mecanismode “ressarcimento de despesa”, em queo afieta ou equipe contemplado com o benefício, depois de apresentar requerimento e receber regular Sprovação/auiorização. realize despesas com recursos próprios, pleiteando, posteriormente, o ressarcimento dos respectivos gastos, mediante apresentação de documentação idônea,na forma descrita pela lei.
Cumpre esclarecer que a
utilização do mecanismo do “ressarcimento de despesas" é medida bastante adequada para o incentivo, —incumbindo, ao aileta/eguipe/responsável técnico, a responsabilidade pela apreseniação dos documentos necessários ao ressarcimento. Na hipótese de não ser realizada a
apresentação da documentação, como exigido, os valores deixam de ser ressarcidos, porém,sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo destinado & responsabilização administrativa, civil e criminal do aileta/equipe/responsável técnico, não havendo também o impedimento para que esse atleta/equipe venha futuramente a solicitar novos auxílios, na medida em que, por essa modalidade, não há repasse de recurso público como auxilio financeiro e as despesas são realizadas
com recursos próprios do atleta/equipe, não gerando as consequências descritas no ar. 18, da Lei Ordinária nº 5.133/2019.
Assim, solicitamosa apreciação da matéria, por essa Casa Legislativa, no certeza de Que a aprovação da iniciativa contará com o apoio unânimedos ilusires eds, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Marechal Cândido Rondon, Estadio do Paraná, em 19 de julho
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito tao MasdectCândo
Vereador Excelentíssir tsPEDROSenhor RAUBER Ace Ca ana
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
-
PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADODOPARAN.
PROJETO DE LEI nº 037/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA
Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Lei
Ar. 1º A Lei Municipal nº 5133, de 1 de agosto de 2019, que dispõe sobre a política municipal de esporte & lazer, estabelecendo ações específicas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ar 134.)
$ 4º Também poderá ser autorizado o benefício na foma de “ressarcimento das despesas”, devendo ser atendidos todos os requisitos descritos na presente Seção, inclusive no que se refere é obrigatoriedade de apresentação prévia de requerimento, para análise pela Secretaria Municipal deEsporte e Lazer.
$ 5º Na hipótese de “ressarcimento de despesas"de que trata o 64º, acima, o aileta/equipe. após ter seu requerimento deferido, executará as despesas com recursos próprios, solicitando posterior ressarcimento.
Art18. (o)
$ 3º Nahipótese de haver opção pelo "ressarcimento de despesas” de
que fratam os 88 4º e 5º do ar, 13 desta Lei, o beneficiário deverá apresentar os documentos hábeis à comprovação das despesas na forma e prazo descritos
no caput deste artigo. sendo que, no caso de não serem atendidos os requisitos de validade exigidos pela SMEL, as despesas executadas não serão ressarcidas.
Art. 19. O valor do ausilo financeiro de que frata a presente sessão ficará limitado à R$ 1.000,00 (mil reais) por afeta, para competições no temifório nacional, e R$ R$ 2.000,00 [dois mil reais) por alleta, para competições internacionais, sendo que, nos casos de esportes coletivos, o valor máximo levará em consideração o valor individual por aileta integrante da equipe, Considerado o número mínimo de atletasa serem obrigatoriamente inscritos na competição."
Ari. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão executadas às eusias da seguinte dotação orçamentária: 02.007.27.811.0020.2023 — Promover e
participar de competições oficiais, amadoras e atividades de lazer, Elemento
3.3,90.93.0000
-
Indenizaçõese restituições.
(Segue/f15.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Projeto dieLei nº 037/2022, de 19/07/2032 ) 1.02]
Ari. 3º Esta lei entrará em vigorna data de sua Publicação.
do
Sabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado Paraná, em 19 de julho de 2022.
“MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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