MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 041/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n°
004/2022, cuja súmula altera o inciso 11, ao Art. 145, da Lei Complementar n° 141, de 10
de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações
Públicos.
A alteração do inciso 11, do art. 145, que autoriza o servidor público a ausentar-se do
serviço, sem prejuízo, por 02 (dois) dias em caso de falecimento, fica acrescido os
entes familiares neto e neta.
Tal solicitação se faz necessária, em virtude da necessidade fraternal a qual o
falecimento de um neto(a) representa para um avô. Tornando-se um ato de
sensibilidade e acolhimento ao servidor, que poderá desfrutar deste momento de
terrível perda e tristeza, no aconchego de seus familiares.
Esclarecemos, ainda, que a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, já traz regras de
02 (dois) dias de licença por falecimento de neto.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
de Leis, em sua apreciação, esperando o apoio de todos os ilustres parlamentares
dessa Casa de Leis, na aprovação do projeto.
Gabinete do Pref . o do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná,
em 19 de . o de O _.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
ó.R~J~~!~~·ll'!~~I~~!t22 1'\ Data: 21/07/2022 - Horário: 16:41
." Legislativo
;/
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 004/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ALTERA O INCISO 11, DO ART. 145, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 141, DE 10 DE
JANEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poronó.
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 Altera o inciso 11, ao Art. 145, da Lei Complementar n° 141, de 10 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações
Públicos, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Arf. 145 (. .. )
1- ( ... )
/I - por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avós paternos ou
maternos, do servidor e de seu cônjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta,
neto ou neta do servidor;"
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, em 19 de julho de 2022.
MARCIO ANDREI ~
Prefeito