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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaALTERA O INCISO II, DO ART. 145, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
native_id117653

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Complementar n° 144/2022.
2022-08-17 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-08-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e despacho do Presidente
2022-08-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-08-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno e aguardando a 2ª votação
2022-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto foi incluso na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada a comissão de justiça e redação
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia
2022-07-21 ENCAMINHADO — Encaminhada para o Presidente para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T09:54:09.024699-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-08-09T09:34:56.405403-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 041/2022 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n° 
004/2022, cuja súmula altera o inciso 11, ao Art. 145, da Lei Complementar n° 141, de 10 
de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações 
Públicos. 
A alteração do inciso 11, do art. 145, que autoriza o servidor público a ausentar-se do 
serviço, sem prejuízo, por 02 (dois) dias em caso de falecimento, fica acrescido os 
entes familiares neto e neta. 
Tal solicitação se faz necessária, em virtude da necessidade fraternal a qual o 
falecimento de um neto(a) representa para um avô. Tornando-se um ato de 
sensibilidade e acolhimento ao servidor, que poderá desfrutar deste momento de 
terrível perda e tristeza, no aconchego de seus familiares. 
Esclarecemos, ainda, que a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, já traz regras de 
02 (dois) dias de licença por falecimento de neto. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
de Leis, em sua apreciação, esperando o apoio de todos os ilustres parlamentares 
dessa Casa de Leis, na aprovação do projeto. 
Gabinete do Pref . o do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná, 
em 19 de . o de O _. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
ó.R~J~~!~~·ll'!~~I~~!t22 1'\ Data: 21/07/2022 - Horário: 16:41 
." Legislativo 
;/ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 004/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022. 
ALTERA O INCISO 11, DO ART. 145, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 141, DE 10 DE 
JANEIRO DE 2022. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poronó. 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 Altera o inciso 11, ao Art. 145, da Lei Complementar n° 141, de 10 de 
janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações 
Públicos, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Arf. 145 (. .. ) 
1- ( ... ) 
/I - por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avós paternos ou 
maternos, do servidor e de seu cônjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, 
neto ou neta do servidor;" 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, em 19 de julho de 2022. 
MARCIO ANDREI ~ 
Prefeito 

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