PROJETO DE LEI n° 036/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL nº 261/B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DA ÁREA DE 3.655,00M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural nº 261/B, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 56.398, do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área total de 28.400,00m², situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, conforme especificado:
§ 1º área de 3.655,00m², pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M1-M2, em direção NORDESTE, numa distância de 20,05 metros lineares, com Az 35º11’18”, marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE, numa distância de 75,87 metros lineares, com Az 129º02’55”; M3-M4, em direção SUDESTE, numa distância de 93,48 metros lineares, com Az 128º56’22”; M4-M5, em direção SUDOESTE, numa distância de 7,22 metros lineares, com Az 216º09’25”; M5-M6, em direção SUDESTE, numa distância de 30,00 metros lineares, com Az 126º09’25”; M6-M7, em direção NOROESTE, numa distância de 22,75 metros lineares, com Az 270º05’29”; M7-M8, em direção NOROESTE, numa distância de 106,07 metros lineares, com Az 308º56’22”; M8-M1, em direção NOROESTE, numa distância de 74,54 metros lineares, com Az 309º02’55”, marco final. Confrontando-se: NORDESTE, com a parte Norte do Lote Rural nº 261/B, com parte do Lote Rural nº 261/B e com parte do Lote Rural nº 261; SUDESTE, com parte do Lote Rural nº 261; SUL, com o Lote Rural nº 263; SUDOESTE, com a parte Sul do Lote Rural nº 261/B; NOROESTE, com parte do Lote Rural nº 261.
§ 2º área de 12.489,00m², pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M1-M2, em direção NORDESTE, numa distância de 138,65 metros lineares, com Az 35º11’18”, marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE, numa distância de 75,54 metros lineares, com Az 129º02’55”; M3-M4, em direção SUDESTE, numa distância de 106,07 metros lineares, com Az 128º56’22”; M4-M1, em direção NOROESTE, numa distância de 220,29 metros lineares, com Az 270º05’29”, marco final. Confrontando-se: NORDESTE, com a parte CENTRAL do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira); SUL, com o Lote Rural nº 263; NOROESTE, com parte do Lote Rural nº 261.
§ 3º área de 12.256,00m², pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M1-M2, em direção NORDESTE, numa distância de 156,58 metros lineares, com Az 35º11’18”, marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE, numa distância de 77,40 metros lineares, com Az 123º37’45”; M3-M4, em direção SUDOESTE, numa distância de 163,74 metros lineares, com Az 215º46’22”; M4-M1, em direção NOROESTE, numa distância de 75,87 metros lineares, com Az 309º02’55”, marco final. Confrontando-se: NORDESTE, com o Lote Rural nº 260; SUDESTE, com parte do Lote Rural nº 261/B; SUDOESTE, com a parte central do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira); NOROESTE, com parte do Lote Rural nº 261.
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei nº 036/2022, de 18/07/2022 / Fls.02)
Art. 2º Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a receber em doação, a área de 3.655,00m², descrita no § 1º, do Art. 1º, pertencente ao bem imóvel denominado Lote Rural nº 261/B, matriculado junto ao CRI deste Município, sob o nº 56.398, situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, nos termos da Matrícula, em anexo.
Art. 3º A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens dominiais destinada para adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como rodovia municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 040/2022
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei sob o nº 036/2022, que autoriza o desmembramento do Lote Rural nº 261/B, matriculado junto ao CRI deste Município, sob o nº 56.398, com área total de 28.400,00m², situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR.
Também fica o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a receber em doação, a área de 3.655,00m², pertencente ao bem imóvel denominado Lote Rural nº 261/B, nos termos da Matrícula, em anexo. A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens dominiais destinada para adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como rodovia municipal.
Cumpre destacar que o imóvel fora seccionado pelo Rodovia Municipal Lira, ocasionando a segregação do mesmo, sendo, portanto, permitida a regularização da subdivisão da gleba.
Ressaltamos que atualmente, a referida via tem a largura de 10m (dez metros) de faixa de domínio, e o proprietário está propondo conceder-nos 20m (vinte metros), que é equivalente as caixas de vias coletoras no nosso município (vias largas), sendo este o principal motivo para aceitarmos a concessão ora proposta.
Desta forma, o município pode dar início, a partir deste ponto, a uma via com caixa de 20m (vinte metros), o que em um planejamento de longo prazo, atenderá a futura demanda, pois resultará em uma via mais larga no trajeto Lira a Novo Horizonte, que é um percurso de grande relevância no Município, que inclusive fora pavimentada recentemente, durante a atual gestão.
Por fim, destaca-se que a doação proporcionará uma regularização da rodovia, gerando uma matrícula desta área de propriedade do município, uma vez que atualmente não há registro/propriedade desta, havendo apenas a Lei nº 2625/1992 que trata das faixas de domínio nas estradas rurais.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR