← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Parecer do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Parecer Prévio proferido pelo TCE-PR relativo as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, exercício financeiro de 2020. |
| native_id | 117655 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-29 | Proposição transformada em lei | — | Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2022, o mesmo foi votado em plenária. Tramitação juntamente com o Projeto de Decreto nº 09/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo nº 09/2022, em 31/08/2022. |
| 2022-08-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 2022-08-01 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição baixada a comissão de finanças, orçamento e fiscalização |
| 2022-08-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 2022-07-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na ordem do dia |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício n. 0 582/22-OPD-GP Ref.: Acórdão de Parecer Prévio Curitiba, 21 de julho de 2022. Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1 ° e 2°, da Constituição do Estado do Paraná 1 , comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo: 1. Processo n. 0 174148/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 2. Acórdão de Parecer Prévio n. 0 102/22 - Segunda Câmara 3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n. 0 2751, de 19/04/2022 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 19/07/2022 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho: 1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 4. Indicar o número do processo 174148/21 5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 6. Clicar em Exibir cópia Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte caminho: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. www.tce.pr.gov .br Clicar no ícone e-Contas PR Clicar em Petição Intermediária Indicar o número do processo 174148/21 Clicar em Manifestação de terceiros Clicar em Carregar novo Documento Clicar em Finalizar Petição Câmara Municipai de Marec_hal Cândido Rondon • Paraná 11mmm111m 111m111111~1 AL 47412022 árlo: 14:37 Atenciosamente, - assinatura digítal - FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente Processosi'f .1 ff sau. _ CN PJ /CP F~.8_,J!Jy.&i-0..S._ / Excelentíssimo Senhor PEDRO RAUBER Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON Rua Sergipe, 647 MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR 85960-000 ' "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. § 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." DOCUMENTO E ASSINATURA(S} DIGITAIS !l.l !Tl:MTll"ll'l/111;::: S:: n1:>1r-lMAI n1c:0n"1h11:::1c:: MI"\ i::i,1ni::1:>i::r-n \Jll\l\/\1\/ Tf'I: CQ r.n\f RQ Mi::nlàMTI: 1ni=MT1tar Annp 'll'll:C:: ,:;(11 <( n,nn AV n \.1\1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SEGUNDA CÂMARA PROCESSO Nº: ASSUNTO: ENTIDADE: INTERESSADO: ADVOGADO/ PROCURADOR: DOUGLAS RODRIGO GAUER RELATOR: 174148/21 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON MARCIOANDREI RAUBER CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 102/22 - Segunda Câmara Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon. Exercício de 2020. Responsabilidade do Sr. Prefeito Mareio Andrei Rauber. Instrução da Coordenaria de Gestão Municipal e Parecer do Ministério Público de Contas pela emissão de parecer prévio pela regularidade. Pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Prestação de Contas Anual do Município de Marechal Cândido Rondon, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Mareio Andrei Rauber, prefeito municipal no exercício em análise. Os autos foram instruídos pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da Instrução nº 4337 /21-CGM1, oportunidade em que se concluiu pela possibilidade de emissão de Parecer Prévio no sentido da regularidade das contas. O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do Parecer nº 816/21-6PC 2 , concluiu em igual sentido, opinando pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas. Em breve síntese, é o relatório. 1 Peça nº 15. 2 Peça nº 16. DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW .TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HEEU.JSL1.UFJH.OHVR i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SEGUNDA CÂMARA 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal, da presente Prestação de Contas, foi pautada, além dos ditames constitucionais e legais, com destaque à Lei de Responsabilidade Fiscal, no disposto na Instrução Normativa nº 157/2021, abrangendo aspectos da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao exercício de 2020, implicando no entendimento da possibilidade de emissão de Parecer Prévio pela regularidade das Contas. O entendimento da unidade técnica foi acompanhado pelo Douto Ministério Público de Contas. Dessa forma, diante do entendimento uníssono da CGM e MPTC, o voto deste Relator é pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas do exercício em análise. 3. VOTO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 16, 1, da Lei Complementar Esta d uai nº 113/2005, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do Município de Marechal Cândido Rondon, relativas exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Mareio Andrei Rauber. Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do Regimento Interno. Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento dos autos. VISTOS, relatados e discutidos, DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HEEU.JSL1.UFJH.OHVR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SEGUNDA CÂMARA Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: 1 - Emitir, com fundamento no art. 16, 1, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal recomendando a REGULARIDADE das contas do Município de Marechal Cândido Rondon, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Mareio Andrei Rauber; li - determinar, após o trânsito em julgado do presente, a remessa dos autos ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do Regimento Interno; Ili - encaminhar à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento dos autos. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER UNHARES. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. Sala das Sessões, 7 de abril de 2022 - Sessão nº 6. NESTOR BAPTISTA Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HEEU.JSL 1.UFJH.OHVR