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materia nº 2/2022

Tipo Parecer do Tribunal de Contas
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaParecer Prévio proferido pelo TCE-PR relativo as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, exercício financeiro de 2020.
native_id117655

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição transformada em lei — Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2022, o mesmo foi votado em plenária. Tramitação juntamente com o Projeto de Decreto nº 09/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo nº 09/2022, em 31/08/2022.
2022-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada a comissão de finanças, orçamento e fiscalização
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia
2022-07-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

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texto original #

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.
0 582/22-OPD-GP 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Curitiba, 21 de julho de 2022. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1 ° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, exercício financeiro de 2020, conforme dados 
abaixo: 
1. Processo n.
0
174148/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2. Acórdão de Parecer Prévio n.
0 102/22 - Segunda Câmara 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 2751, de 19/04/2022 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 19/07/2022 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 174148/21 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
www.tce.pr.gov .br 
Clicar no ícone e-Contas PR 
Clicar em Petição Intermediária 
Indicar o número do processo 174148/21 
Clicar em Manifestação de terceiros 
Clicar em Carregar novo Documento 
Clicar em Finalizar Petição 
Câmara Municipai de Marec_hal Cândido 
Rondon • Paraná 
11mmm111m 111m111111~1 
AL 47412022 
árlo: 14:37 Atenciosamente, 
- assinatura digítal - 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente Processosi'f .1 ff sau. _ 
CN PJ /CP F~.8_,J!Jy.&i-0..S._ 
/ 
Excelentíssimo Senhor 
PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
Rua Sergipe, 647 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR 
85960-000 
' "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S} DIGITAIS 
!l.l !Tl:MTll"ll'l/111;::: S:: n1:>1r-lMAI n1c:0n"1h11:::1c:: MI"\ i::i,1ni::1:>i::r-n \Jll\l\/\1\/ Tf'I: CQ r.n\f RQ Mi::nlàMTI: 1ni=MT1tar Annp 'll'll:C:: ,:;(11 <( n,nn AV n \.1\1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
ADVOGADO/ 
PROCURADOR: DOUGLAS RODRIGO GAUER 
RELATOR: 
174148/21 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
MARCIOANDREI RAUBER 
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 102/22 - Segunda Câmara 
Prestação de Contas do Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
Exercício de 2020. Responsabilidade do Sr. 
Prefeito Mareio Andrei Rauber. Instrução da 
Coordenaria de Gestão Municipal e Parecer do 
Ministério Público de Contas pela emissão de 
parecer prévio pela regularidade. Pela emissão de 
Parecer Prévio pela regularidade das contas. 
1. RELATÓRIO 
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual do Município de 
Marechal Cândido Rondon, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do 
Sr. Mareio Andrei Rauber, prefeito municipal no exercício em análise. 
Os autos foram instruídos pela Coordenadoria de Gestão Municipal 
(CGM), por meio da Instrução nº 4337 /21-CGM1, oportunidade em que se concluiu 
pela possibilidade de emissão de Parecer Prévio no sentido da regularidade das 
contas. 
O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do Parecer nº 
816/21-6PC
2
, concluiu em igual sentido, opinando pela emissão de Parecer Prévio 
pela Regularidade das Contas. 
Em breve síntese, é o relatório. 
1 Peça nº 15. 
2 Peça nº 16. 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW .TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HEEU.JSL1.UFJH.OHVR 
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
A análise realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal, da 
presente Prestação de Contas, foi pautada, além dos ditames constitucionais e 
legais, com destaque à Lei de Responsabilidade Fiscal, no disposto na Instrução 
Normativa nº 157/2021, abrangendo aspectos da execução orçamentária, financeira, 
patrimonial e de resultados relativos ao exercício de 2020, implicando no 
entendimento da possibilidade de emissão de Parecer Prévio pela regularidade das 
Contas. 
O entendimento da unidade técnica foi acompanhado pelo Douto 
Ministério Público de Contas. 
Dessa forma, diante do entendimento uníssono da CGM e MPTC, o 
voto deste Relator é pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas 
do exercício em análise. 
3. VOTO 
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 16, 1, da Lei 
Complementar Esta d uai nº 113/2005, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela 
REGULARIDADE das contas do Município de Marechal Cândido Rondon, relativas 
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Mareio Andrei Rauber. 
Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos ao 
Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder Legislativo do Município, 
nos termos do artigo 217-A, §6º do Regimento Interno. 
Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e 
arquivamento dos autos. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HEEU.JSL1.UFJH.OHVR 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
SEGUNDA CÂMARA 
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro 
NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: 
1 - Emitir, com fundamento no art. 16, 1, da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal recomendando a 
REGULARIDADE das contas do Município de Marechal Cândido Rondon, relativas 
ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Mareio Andrei Rauber; 
li - determinar, após o trânsito em julgado do presente, a remessa 
dos autos ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder Legislativo 
do Município, nos termos do artigo 217-A, §6º do Regimento Interno; 
Ili - encaminhar à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e 
arquivamento dos autos. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER UNHARES. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. 
Sala das Sessões, 7 de abril de 2022 - Sessão nº 6. 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HEEU.JSL 1.UFJH.OHVR 

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