br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 286/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2022
Date 2022-08-01
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre os reais motivos que levaram a apresentação do Projeto de Lei nº 35/2022, que culminou na publicação da Lei Municipal nº 5.359, de 20 de julho de 2022, permitindo uma interferência financeira e a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1 milhão de reais para a Expo’Rondon.
native_id117679

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T09:33:29.206329-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 286/2022
Data: 1º de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre os reais motivos que levaram a 
apresentação do Projeto de Lei nº 35/2022, que 
culminou na publicação da Lei Municipal nº 
5.359, de 20 de julho de 2022, permitindo uma 
interferência financeira e a abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1 
milhão de reais para a Expo’Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta 
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as 
seguintes informações: - Diante da apresentação e aprovação do Projeto de Lei nº 35/2022, que 
culminou na publicação da Municipal nº 5.359, de 20 de julho de 2022, permitindo uma 
interferência financeira e a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1 milhão de reais para a Expo’Rondon, este Vereador solicita que o Executivo Municipal 
detalhe os reais motivos que obrigaram a apresentação da matéria, já que na Mensagem 
e Exposição de Motivos nº 039/2022 constam apenas informações genéricas; detalhe 
também onde foram investidos os R$ 1.000.000,00 decorrentes desta aprovação; e, por 
fim, informe o total dos valores realizados pela Municipalidade na organização dos 
festejos alusivos ao aniversário de 62 anos do Município de Marechal Cândido Rondon.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as 
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de agosto de 2022.

open original →