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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 286/2022
Data: 1º de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os reais motivos que levaram a
apresentação do Projeto de Lei nº 35/2022, que
culminou na publicação da Lei Municipal nº
5.359, de 20 de julho de 2022, permitindo uma
interferência financeira e a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1
milhão de reais para a Expo’Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - Diante da apresentação e aprovação do Projeto de Lei nº 35/2022, que
culminou na publicação da Municipal nº 5.359, de 20 de julho de 2022, permitindo uma
interferência financeira e a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1 milhão de reais para a Expo’Rondon, este Vereador solicita que o Executivo Municipal
detalhe os reais motivos que obrigaram a apresentação da matéria, já que na Mensagem
e Exposição de Motivos nº 039/2022 constam apenas informações genéricas; detalhe
também onde foram investidos os R$ 1.000.000,00 decorrentes desta aprovação; e, por
fim, informe o total dos valores realizados pela Municipalidade na organização dos
festejos alusivos ao aniversário de 62 anos do Município de Marechal Cândido Rondon.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de agosto de 2022.
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