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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 287/2022
Data: 1º de agosto de 2022
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Presidente
da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, e
aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e
Elio Rusch, apresentando o pedido dos
Vereadores para que sejam concentrados os
esforços na aprovação, com urgência, do Projeto
de Lei Complementar que estabelece critérios
para os índices de participação dos Municípios -
IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o que pode beneficiar diretamente os
municípios paranaenses com o aumento no
repasse de valores mensais destinados para a
educação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Ademar Traiano, assim como
aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e Elio Rusch, apresentando o pedido dos
Vereadores para que sejam concentrados os esforços na aprovação, com urgência, do
Projeto de Lei Complementar que estabelece critérios para os índices de participação dos
Municípios - IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, o que pode beneficiar diretamente os municípios paranaenses
com o aumento no repasse de valores mensais para a educação.
Cumpre ressaltar, inicialmente, a existência do Ofício nº
41/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC (documento em anexo), informando que na data
limite de 26 de agosto de 2022 encerra-se o prazo estabelecido pelo art. 3º da Emenda
Constitucional nº 108/2020, para a aprovação de leis estaduais que possibilitem que a
repartição de até 35% das parcelas de receita do ICMS pertencentes aos Municípios
sejam creditadas de acordo com o que dispuser Lei Estadual, sendo obrigatória a
distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria
nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível
socioeconômico dos educandos.
É preciso mencionar, ainda, que a Lei nº 14.113/2020 definiu as
condicionalidades de melhoria de gestão necessárias para a habilitação ao recebimento
da complementação-VAAR da União, dentre as quais destaca-se exatamente o
cumprimento da alteração da lei estadual do ICMS, de modo a atender ao disposto no
inciso II, parágrafo único, do artigo 158 da CF.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Sendo assim, é preciso agilizar os trâmites internos na Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná para que referida legislação seja publicada já nas próximas
semanas, antes da data limite, revertendo assim em grande benefício para os municípios
paranaenses.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do
Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios
para as autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de agosto de 2022.
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