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materia nº 287/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2022
Date 2022-08-01
Ementasolicita envio de Ofícios ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, e aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e Elio Rusch, apresentando o pedido dos Vereadores para que sejam concentrados os esforços na aprovação, com urgência, do Projeto de Lei Complementar que estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios - IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o que pode beneficiar diretamente os municípios paranaenses com o aumento no repasse de valores mensais destinados para a educação.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T09:33:29.226592-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 287/2022
Data: 1º de agosto de 2022
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Presidente 
da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, e 
aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e 
Elio Rusch, apresentando o pedido dos 
Vereadores para que sejam concentrados os 
esforços na aprovação, com urgência, do Projeto 
de Lei Complementar que estabelece critérios 
para os índices de participação dos Municípios - 
IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre 
Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o que pode beneficiar diretamente os 
municípios paranaenses com o aumento no 
repasse de valores mensais destinados para a 
educação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao 
Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Ademar Traiano, assim como 
aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e Elio Rusch, apresentando o pedido dos 
Vereadores para que sejam concentrados os esforços na aprovação, com urgência, do 
Projeto de Lei Complementar que estabelece critérios para os índices de participação dos 
Municípios - IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 
e de Comunicação – ICMS, o que pode beneficiar diretamente os municípios paranaenses 
com o aumento no repasse de valores mensais para a educação.
Cumpre ressaltar, inicialmente, a existência do Ofício nº 
41/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC (documento em anexo), informando que na data 
limite de 26 de agosto de 2022 encerra-se o prazo estabelecido pelo art. 3º da Emenda 
Constitucional nº 108/2020, para a aprovação de leis estaduais que possibilitem que a 
repartição de até 35% das parcelas de receita do ICMS pertencentes aos Municípios 
sejam creditadas de acordo com o que dispuser Lei Estadual, sendo obrigatória a 
distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria 
nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível 
socioeconômico dos educandos.
É preciso mencionar, ainda, que a Lei nº 14.113/2020 definiu as 
condicionalidades de melhoria de gestão necessárias para a habilitação ao recebimento 
da complementação-VAAR da União, dentre as quais destaca-se exatamente o 
cumprimento da alteração da lei estadual do ICMS, de modo a atender ao disposto no 
inciso II, parágrafo único, do artigo 158 da CF.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Sendo assim, é preciso agilizar os trâmites internos na Assembleia Legislativa 
do Estado do Paraná para que referida legislação seja publicada já nas próximas 
semanas, antes da data limite, revertendo assim em grande benefício para os municípios 
paranaenses. 
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes 
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do 
Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios 
para as autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de agosto de 2022.

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