Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 294/2022
Data: 8 de agosto de 2022
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, em
especial a Secretaria Municipal de
Administração, viabilize acesso para os
Vereadores ao sistema interno de licitações do
Município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências
ora requeridas.
Atualmente, o acesso dos edis às licitações do Município ocorre através
da aba de licitação no site/Portal de Transparência online da Prefeitura e que, em
determinadas situações, possui algumas falhas/incongruências.
A exemplo disso, as Dispensas de Licitação apenas ficam disponíveis para
consulta após a publicação nos jornais oficiais ser lançada no sistema online, sendo
que, em considerável prazo de tempo anterior, os Vereadores recebem os ofícios
com o comunicado formal dos procedimentos licitatórios. Ou seja, nessas
situações, os edis estão impossibilitados sequer de consultar o termo de referência
e contrato da licitação, através do Portal de Transparência, pois qualquer acesso
e documento apenas ficará disponível após juntada, no sistema interno, a
comprovação de publicação em jornal.
Essa situação ainda faz com que seja possível, no exemplo trazido das
Dispensas de Licitação, a consulta das informações apenas depois de realizada a
compra/contratação do produto/serviço, o que prejudica a fiscalização direta
pelo Legislativo, durante todas as etapas do processo licitatório.
Apesar de ser possível alterar essa sistemática, através de solicitação à
empresa que gerencia o sistema, o que se sugere desde já, não se sabe o prazo
que isso levará até sua real efetivação.
Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações e
realização de diligências:
a) É possível fornecer um acesso aos Vereadores ao sistema interno das
licitações, para que possam fiscalizar e consultar diretamente todas as
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
etapas dos processos licitatórios? Esse acesso não possibilitaria uma
alteração ou movimentação, mas apenas a consulta dos certames,
documentos e fluxo interno.
b) Caso não seja possível, qual a motivação, fundamento e justificativa?
c) Caso seja possível, requer-se a disponibilização desse acesso, no
menor prazo de tempo possível.
d) Quais medidas o Executivo pretende adotar – ou já adotou – para
solucionar a problemática acima mencionada quanto às Dispensas
de Licitação? Existe mais alguma alteração no sistema de licitações
que esteja em andamento ou foi requerido à empresa que gerencia
o sistema?
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores
municipais de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro
público e os procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a formalização das
informações e o cumprimento das diligências solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 8 de agosto de 2022.