br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 295/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2022
Date 2022-08-08
Ementareitera os termos do Requerimento nº 231/2022, considerando a resposta encaminhada através do Ofício nº 503/2022 - GAB.
native_id117698

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição aprovada em 1º turno U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T09:35:43.548678-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 295/2022
Data: 08 de agosto de 2022
Ementa: reitera os termos do Requerimento nº 
231/2022, considerando a resposta encaminhada 
através do Ofício nº 503/2022 - GAB.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos 
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo 
solicitadas por este edil.
Através do Requerimento nº 231/2022, que segue anexo, este Vereador 
requereu a apresentação de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, 
de 24 de junho de 2021.
A resposta recebida através do Ofício nº 503/2022 sugere que a demanda seja 
encaminhada à Secretaria de Agricultura e não à Secretaria de Saúde, conforme segue:
Ocorre que em nenhum momento do Requerimento mencionou-se uma pasta 
específica para que o Executivo direcionasse o documento ou providenciasse as 
informações, que são de sua obrigação e não foram integralmente trazidas a este 
Legislativo:
Deste modo, se o Executivo entende que a demanda deve ser trazida ao 
conhecimento e para justificativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Sustentável, requer-se a adoção das diligências nesse sentido, que já 
poderiam ter sido realizadas inicialmente, já que não houve qualquer direcionamento no 
Requerimento para uma única pasta.
Sugere-se que, em outras situações, a matéria seja tratada em sua amplitude, 
diligenciando-se todos os setores hábeis e vinculados à matéria.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Aguarda-se a apresentação das informações já requeridas, com a resposta a 
todos os questionamentos do Requerimento nº 231/2022, pautando-se o dever 
constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2022.

open original →