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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 295/2022
Data: 08 de agosto de 2022
Ementa: reitera os termos do Requerimento nº
231/2022, considerando a resposta encaminhada
através do Ofício nº 503/2022 - GAB.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo
solicitadas por este edil.
Através do Requerimento nº 231/2022, que segue anexo, este Vereador
requereu a apresentação de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.250,
de 24 de junho de 2021.
A resposta recebida através do Ofício nº 503/2022 sugere que a demanda seja
encaminhada à Secretaria de Agricultura e não à Secretaria de Saúde, conforme segue:
Ocorre que em nenhum momento do Requerimento mencionou-se uma pasta
específica para que o Executivo direcionasse o documento ou providenciasse as
informações, que são de sua obrigação e não foram integralmente trazidas a este
Legislativo:
Deste modo, se o Executivo entende que a demanda deve ser trazida ao
conhecimento e para justificativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável, requer-se a adoção das diligências nesse sentido, que já
poderiam ter sido realizadas inicialmente, já que não houve qualquer direcionamento no
Requerimento para uma única pasta.
Sugere-se que, em outras situações, a matéria seja tratada em sua amplitude,
diligenciando-se todos os setores hábeis e vinculados à matéria.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Aguarda-se a apresentação das informações já requeridas, com a resposta a
todos os questionamentos do Requerimento nº 231/2022, pautando-se o dever
constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2022.
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