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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 297/2022
Data: 08 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a razão pela qual alguns
maquinários agrícolas estão expostos no
entorno da Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - qual a razão pelo qual alguns maquinários agrícolas estão expostos há vários
dias no entorno da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, e qual é a previsão
para entrega dos mesmos, já que são oriundos de recursos direcionados ao Município
através de emendas parlamentares.
O pedido é devido porque os grupos de pequenos produtores rurais a serem
beneficiados aguardam ansiosamente pelo recebimento dos distribuidores de adubo
líquido e sólido, carretas agrícolas e colhedoras de forragem para utilização em suas
propriedades, com grande brevidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2022.
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