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REQUERIMENTO Nº 300/2022
Data: 08 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre quais são as vias públicas do
Loteamento Augusto I que possuem galerias de
águas pluviais, detalhando e enviando cópia do
respectivo projeto já executado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - Quais vias públicas do Loteamento Augusto I possuem galerias de águas
pluviais? Solicito que o Executivo Municipal detalhe as informações, inclusive enviando
cópia do respectivo projeto executado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2022.
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