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REQUERIMENTO Nº 307/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: apresenta o pedido ao Executivo Municipal,
através do setor competente, para dar prioridade ao
tema e tome as medidas administrativas e
legislativas necessárias para implementar com
brevidade o novo Piso Nacional da Enfermagem,
previsto na Lei nº 14.434/2022, aos servidores
públicos da categoria no Município de Marechal
Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através
do setor competente, dê prioridade ao tema e tome as medidas administrativas e
legislativas necessárias para implementar com brevidade o novo Piso Nacional da
Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, aos servidores públicos da categoria no
Município de Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que até o presente
momento não houve qualquer iniciativa por parte da administração municipal em
implementar o benefício concedido através da aprovação e recente sanção do
Projeto de Lei nº 2.564/2020, que majorou o piso salarial para os Enfermeiros ao
patamar mensal de R$ 4.750,00; para Técnicos de Enfermagem de R$ 3.325,00; para
Auxiliares de Enfermagem de R$ 2.375,00; e para as Parteiras de R$ 2.375,00.
Não se desconhece que o § 13º do Artigo 198 da Constituição Federal,
incluído após a promulgação da PEC nº 11/2022, prevê que “a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for
publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos
cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender
aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional”, o que permite ao poder
público local fazer os devidos ajustes até o final de 2022, sendo certo que há interesse
por parte da administração rondonense em adequar sua folha de pagamento em
favor destes profissionais.
Contudo, dada a máxima vênia ao prazo constitucionalmente assegurado,
é preciso considerar a importância do tema na realidade em que vivemos
atualmente, a qual nos traz a necessidade de uma observância cuidadosa acerca
do reajuste salarial dos profissionais da enfermagem da forma mais breve possível. Ao
abordarmos os profissionais da saúde, de modo geral, estamos a tratar, neste
momento de recomeço pós-pandêmico, de uma categoria supersaturada, com
remuneração defasada, que demanda a tomada de providências breves e
enérgicas por parte dos entes empregadores visando sua valorização e o justo
reconhecimento pelo trabalho que realizam em favor de toda a comunidade.
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A majoração do piso salarial da enfermagem é, de tal modo, além de um
direito legalmente assegurado, uma questão de justiça social.
Assim, muito embora a permissão constitucional de que o reajuste seja
aplicado até o final do corrente ano, demanda-se ao Executivo Municipal, por força
desta proposição, que trate do tema com a estima que ele merece, empenhando
todos os esforços possíveis e tomando brevemente as medidas administrativas – e
legislativas, se necessário – para que o novo Piso Nacional da Enfermagem já seja
realidade aos nossos servidores públicos da categoria no próximo mês.
Por todo o exposto, certo da compreensão e colaboração do Poder
Executivo Municipal, apresenta-se a vertente Indicação, esperando seu célere
atendimento, o que muito beneficiará a comunidade rondonense, notadamente
nossos servidores públicos do setor da enfermagem, relembrando-se sempre que um
servidor valorizado reflete diretamente num cidadão bem atendido, premissa
máxima do serviço público a qual todos nós estamos compromissados a promover.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.