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materia nº 307/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2022
Date 2022-08-12
Ementaapresenta o pedido ao Executivo Municipal, através do setor competente, para dar prioridade ao tema e tome as medidas administrativas e legislativas necessárias para implementar com brevidade o novo Piso Nacional da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, aos servidores públicos da categoria no Município de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T09:51:39.426596-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 307/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: apresenta o pedido ao Executivo Municipal, 
através do setor competente, para dar prioridade ao 
tema e tome as medidas administrativas e 
legislativas necessárias para implementar com 
brevidade o novo Piso Nacional da Enfermagem, 
previsto na Lei nº 14.434/2022, aos servidores 
públicos da categoria no Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através 
do setor competente, dê prioridade ao tema e tome as medidas administrativas e 
legislativas necessárias para implementar com brevidade o novo Piso Nacional da 
Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, aos servidores públicos da categoria no 
Município de Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que até o presente 
momento não houve qualquer iniciativa por parte da administração municipal em 
implementar o benefício concedido através da aprovação e recente sanção do 
Projeto de Lei nº 2.564/2020, que majorou o piso salarial para os Enfermeiros ao 
patamar mensal de R$ 4.750,00; para Técnicos de Enfermagem de R$ 3.325,00; para 
Auxiliares de Enfermagem de R$ 2.375,00; e para as Parteiras de R$ 2.375,00.
Não se desconhece que o § 13º do Artigo 198 da Constituição Federal, 
incluído após a promulgação da PEC nº 11/2022, prevê que “a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for 
publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos 
cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender 
aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional”, o que permite ao poder
público local fazer os devidos ajustes até o final de 2022, sendo certo que há interesse 
por parte da administração rondonense em adequar sua folha de pagamento em 
favor destes profissionais.
Contudo, dada a máxima vênia ao prazo constitucionalmente assegurado, 
é preciso considerar a importância do tema na realidade em que vivemos 
atualmente, a qual nos traz a necessidade de uma observância cuidadosa acerca 
do reajuste salarial dos profissionais da enfermagem da forma mais breve possível. Ao 
abordarmos os profissionais da saúde, de modo geral, estamos a tratar, neste 
momento de recomeço pós-pandêmico, de uma categoria supersaturada, com 
remuneração defasada, que demanda a tomada de providências breves e 
enérgicas por parte dos entes empregadores visando sua valorização e o justo 
reconhecimento pelo trabalho que realizam em favor de toda a comunidade.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
A majoração do piso salarial da enfermagem é, de tal modo, além de um 
direito legalmente assegurado, uma questão de justiça social.
Assim, muito embora a permissão constitucional de que o reajuste seja 
aplicado até o final do corrente ano, demanda-se ao Executivo Municipal, por força 
desta proposição, que trate do tema com a estima que ele merece, empenhando 
todos os esforços possíveis e tomando brevemente as medidas administrativas – e 
legislativas, se necessário – para que o novo Piso Nacional da Enfermagem já seja 
realidade aos nossos servidores públicos da categoria no próximo mês.
Por todo o exposto, certo da compreensão e colaboração do Poder 
Executivo Municipal, apresenta-se a vertente Indicação, esperando seu célere 
atendimento, o que muito beneficiará a comunidade rondonense, notadamente 
nossos servidores públicos do setor da enfermagem, relembrando-se sempre que um 
servidor valorizado reflete diretamente num cidadão bem atendido, premissa 
máxima do serviço público a qual todos nós estamos compromissados a promover.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.

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