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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-12
Ementadispõe sobre alterações na Resolução nº 03, de 27 de abril de 2021.
native_id117724

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Resolução n° 02/2022.
2022-09-05 Proposição aprovada U Aprovado e encaminhado
2022-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno.
2022-08-18 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-08-18 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T08:51:53.109950-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: dispõe sobre alterações na Resolução nº 03, de 
27 de abril de 2021.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de 
Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou, e 
eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 03, de 27 de abril de 2021 passa a vigorar com o acréscimo 
do Artigo 18A. e com nova redação nos Anexos III e IV.
Art.18A. A eliminação de documentos produzidos pelo Poder 
Legislativo de Marechal Cândido Rondon será realizada mediante 
seleção feita com base na Tabela de Temporalidade de Documentos, 
parte integrante do Anexo I desta Resolução.
§ 1º Os membros da Comissão de Avaliação de Documentos deverão 
elaborar uma listagem de eliminação de documentos, após seleção, 
análise e avaliação, em conformidade com o Anexo II da Resolução 
nº 03, de 27 de abril de 2021.
§ 2º A eliminação poderá ser realizada por meio de fragmentação ou 
incineração, dependendo da quantidade ou da espessura dos itens.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.
2
ANEXO II- LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
LISTAGE
M N°__/__
FOLHA 
DEPARTAMENTO DE ORIGEM: N° __/__
NÚMERO/ANO DO 
DOCUMENTO
TIPO DOCUMENTAL/ 
ASSUNTO
OBSERVA
ÇÃO
(incluir na última folha nome e assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
de Marechal Cândido Rondon, nome e assinatura do responsável pelo departamento de 
origem dos documentos e nome e assinatura do Presidente e Membros da Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Geral, da Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon).
3
ANEXO III- EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° __/__
O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do 
Arquivo Geral da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, designado pela 
(Indicar número e data da portaria) publicada no (indicar local e data de publicação de 
designação), cumprindo o disposto no Art. 18A desta Resolução, informa a quem possa 
interessar que a partir do trigésimo dia subsequente a data de publicação deste Edital, se 
não houver oposição, a Comissão Permanente de Avaliação de Avaliação de 
Documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, em 
apenso.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o 
desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, 
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, 
dirigido à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Geral, da 
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
Marechal Cândido Rondon, ___/___/___
(Nome e assinatura do Presidente e Membros da Comissão Permanente de 
Avaliação de Documentos do Arquivo Geral) 
4
ANEXO IV- TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos___ dias do mês de ______ do ano de _____, a Comissão Permanente de 
Avaliação de Avaliação de Documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon, cumprindo o disposto nesta Resolução, procedeu à 
eliminação dos documentos contidos na listagem de eliminação n° __/__, que foi 
devidamente publicada anexa ao Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no 
(indicar local e data de publicação).
A eliminação ocorreu com o acompanhamento da Comissão Permanente de 
Avaliação de Documentos do Arquivo Oficial e do Controle Interno. 
(Nome e assinatura da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos 
do Arquivo geral)
(Nome e assinatura do Controlador Interno)

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