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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: dispõe sobre alterações na Resolução nº 03, de
27 de abril de 2021.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de
Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou, e
eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 03, de 27 de abril de 2021 passa a vigorar com o acréscimo
do Artigo 18A. e com nova redação nos Anexos III e IV.
Art.18A. A eliminação de documentos produzidos pelo Poder
Legislativo de Marechal Cândido Rondon será realizada mediante
seleção feita com base na Tabela de Temporalidade de Documentos,
parte integrante do Anexo I desta Resolução.
§ 1º Os membros da Comissão de Avaliação de Documentos deverão
elaborar uma listagem de eliminação de documentos, após seleção,
análise e avaliação, em conformidade com o Anexo II da Resolução
nº 03, de 27 de abril de 2021.
§ 2º A eliminação poderá ser realizada por meio de fragmentação ou
incineração, dependendo da quantidade ou da espessura dos itens.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.
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ANEXO II- LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
LISTAGE
M N°__/__
FOLHA
DEPARTAMENTO DE ORIGEM: N° __/__
NÚMERO/ANO DO
DOCUMENTO
TIPO DOCUMENTAL/
ASSUNTO
OBSERVA
ÇÃO
(incluir na última folha nome e assinatura do Presidente da Câmara Municipal
de Marechal Cândido Rondon, nome e assinatura do responsável pelo departamento de
origem dos documentos e nome e assinatura do Presidente e Membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Geral, da Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon).
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ANEXO III- EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° __/__
O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Arquivo Geral da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, designado pela
(Indicar número e data da portaria) publicada no (indicar local e data de publicação de
designação), cumprindo o disposto no Art. 18A desta Resolução, informa a quem possa
interessar que a partir do trigésimo dia subsequente a data de publicação deste Edital, se
não houver oposição, a Comissão Permanente de Avaliação de Avaliação de
Documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, em
apenso.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigido à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Geral, da
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
Marechal Cândido Rondon, ___/___/___
(Nome e assinatura do Presidente e Membros da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos do Arquivo Geral)
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ANEXO IV- TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos___ dias do mês de ______ do ano de _____, a Comissão Permanente de
Avaliação de Avaliação de Documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon, cumprindo o disposto nesta Resolução, procedeu à
eliminação dos documentos contidos na listagem de eliminação n° __/__, que foi
devidamente publicada anexa ao Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no
(indicar local e data de publicação).
A eliminação ocorreu com o acompanhamento da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos do Arquivo Oficial e do Controle Interno.
(Nome e assinatura da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
do Arquivo geral)
(Nome e assinatura do Controlador Interno)
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