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REQUERIMENTO Nº 309/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de Saúde,
sobre a destinação do postinho de saúde
localizado ao lado do CMEI, no Jardim Líder.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- a Prefeitura Municipal já definiu qual será a destinação do postinho de
saúde localizado ao lado do CMEI, no Jardim Líder?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.
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