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PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal
o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa
de Maria – Assistência à Criança e Adolescente,
e dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a
Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Centro Assistencial da Diocese de
Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, entidade assistencial,
beneficente e não-governamental, situada na Rua 7 de Setembro, 2591, Bairro
Jardim Alvorada, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ sob o nº 78.679.545/00143-05,
ocorrida em 11 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Data: 12 de agosto de 2022.
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei propõe a declaração de Utilidade Pública Municipal,
de acordo com a Lei Municipal nº 4.546, de 28 de maio de 2013, do Centro
Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e
Adolescente, entidade assistencial, beneficente e não-governamental, situada na
Rua 7 de Setembro, 2591, Bairro Jardim Alvorada, neste Município e Comarca de
Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ sob o nº
78.679.545/00143-05, ocorrida em 11 de agosto de 2021.
A entidade tem como objetivo geral proporcionar serviços de proteção
social básica a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza ou fragilidade de vínculos familiares, assegurando-lhes um
espaço institucionalizado sadio no período complementar à escola, que lhes
possibilite o despertar de valores, capacidades e talentos, além de proporcionar
apoio e orientação às famílias, fortalecendo a função protetiva e prevenindo a
ruptura dos seus vínculos.
Cumpre ressaltar que o serviço prestado pela Casa de Maria atende
tanto o centro quanto os bairros São Francisco, Marechal, São Lucas, Ana Paula,
Jardim Líder, Higienópolis, Primavera, Augusto I e II, Sol Nascente, Barcelona,
Botafogo, Recanto Feliz, Alvorada e Vila Gaúcha.
Desde que entrou em atividade, a entidade atendeu 54 crianças e 44
famílias, tendo uma demanda reprimida de 10 crianças e 8 famílias. A maior parte
das famílias tem renda de 1 a 2 salários mínimos (24 famílias).
A documentação anexa a este projeto de lei traz maiores detalhes dos
importantes trabalhos desenvolvidos pela entidade e a comprovação do
cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 4.546/2013 para sua declaração como
utilidade pública.
Para tanto, considerando os brilhantes trabalhos, o caráter
evidentemente social e filantrópico e a contribuição constante em prol de
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Marechal Cândido Rondon, peço aos Nobres Pares a atenção que esse grupo
merece, com seu reconhecimento como de utilidade pública municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.