br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-12
Ementadeclara de Utilidade Pública Municipal o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, e dá outras providências.
native_id117727

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei n° 5.369/2022.
2022-09-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-09-13 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-09-12 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para 2ª votação
2022-09-05 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão para 2ª votação
2022-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-08-18 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-08-18 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T09:40:38.224163-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-09-06T08:51:52.975820-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Data: 12 de agosto de 2022
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal 
o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa 
de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, 
e dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a 
Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Centro Assistencial da Diocese de 
Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, entidade assistencial, 
beneficente e não-governamental, situada na Rua 7 de Setembro, 2591, Bairro 
Jardim Alvorada, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ sob o nº 78.679.545/00143-05, 
ocorrida em 11 de agosto de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Data: 12 de agosto de 2022.
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei propõe a declaração de Utilidade Pública Municipal, 
de acordo com a Lei Municipal nº 4.546, de 28 de maio de 2013, do Centro 
Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e 
Adolescente, entidade assistencial, beneficente e não-governamental, situada na 
Rua 7 de Setembro, 2591, Bairro Jardim Alvorada, neste Município e Comarca de 
Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ sob o nº 
78.679.545/00143-05, ocorrida em 11 de agosto de 2021. 
A entidade tem como objetivo geral proporcionar serviços de proteção 
social básica a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza ou fragilidade de vínculos familiares, assegurando-lhes um 
espaço institucionalizado sadio no período complementar à escola, que lhes 
possibilite o despertar de valores, capacidades e talentos, além de proporcionar 
apoio e orientação às famílias, fortalecendo a função protetiva e prevenindo a 
ruptura dos seus vínculos.
Cumpre ressaltar que o serviço prestado pela Casa de Maria atende 
tanto o centro quanto os bairros São Francisco, Marechal, São Lucas, Ana Paula, 
Jardim Líder, Higienópolis, Primavera, Augusto I e II, Sol Nascente, Barcelona, 
Botafogo, Recanto Feliz, Alvorada e Vila Gaúcha.
Desde que entrou em atividade, a entidade atendeu 54 crianças e 44 
famílias, tendo uma demanda reprimida de 10 crianças e 8 famílias. A maior parte 
das famílias tem renda de 1 a 2 salários mínimos (24 famílias).
A documentação anexa a este projeto de lei traz maiores detalhes dos 
importantes trabalhos desenvolvidos pela entidade e a comprovação do 
cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 4.546/2013 para sua declaração como 
utilidade pública.
Para tanto, considerando os brilhantes trabalhos, o caráter 
evidentemente social e filantrópico e a contribuição constante em prol de 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Marechal Cândido Rondon, peço aos Nobres Pares a atenção que esse grupo 
merece, com seu reconhecimento como de utilidade pública municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de agosto de 2022.

open original →