MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 044/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os elevados
trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o nº 039/2022, que tem por objetivo
acrescentar dispositivo à Lei nº 4.609, de 20 de novembro de 2013 que “Dispõe sobre a
Consulta à Comunidade Escolar para Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino".
Tal acréscimo reveste-se de relevante urgência diante da necessidade de adequação à
determinação prevista na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020! que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Ocorre que o artigo 14 do referido texto legal, traz a seguinte proposição:
“ese)
Art. 14 A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem
as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso II do caput
do art. 5º desta Lei.
$ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I- provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito
e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar
dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
LJ)
IV — regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do
art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;
V — referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos
termos do respectivo sistema de ensino.
[...]” Grifou-se
Além disso, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2022, a Resolução nº
1, de 27/07/2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria
de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino,
para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.
As metodologias de aferição das condicionalidades foram deliberadas e aprovadas pela
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
sendo que, uma das condicionalidades a ser avaliada, é o provimento do cargo ou função
de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de
escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho.
(Seaue/FIs.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER Câmara Municipal de Marechal Cândido
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncar L ani
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR O
PROT
* http://www, planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/L14113.htm Data: 18/06/5025" Moran dae
Legislativo -
(susto
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDO
Mensagem e Exposição de Motivos nº 044 /2022 / Fls.02)
A Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022? estabeleceu como prazo para adequação o período
de 1º de agosto de 2022 até 15 de setembro de 2022, nos seguintes termos:
Art. 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os
entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as
informações relacionadas às condicionalidades dos incisos LIV e V do 8 do art.
14 da Leinº 14.114, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art.
1º desta resolução.
[...]
Nestas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em
Última análise, na necessidade de adequação da legislação de Consulta à Comunidade
Escolar para Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino às novas regras estabelecidas
pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
de Leis.
do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 15
“MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 039/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A
CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA
ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO”
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
AH. 1º O Artigo 9º, da Lei nº 4.609/2013 de novembro de 2013 passa a vigorar
com a inclusão do inciso X com a seguinte redação:
"Art, 9º
[=]
X-Ter comprovada participação e conclusão, com a nota mínima exigida,
em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pelo
Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, ou em parceria com
outras instituições formadoras, previsto e disciplinado em ato específico.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marecha
do Paraná, em 15 de agosto de 2022.
ndido Rondon, Estado
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito