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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.023, DE 16 DE MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id117746

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Proposição transformada em lei — Sancionado na lei n.º 5365, de 01 de setembro de 2022
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-08-31 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-08-29 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-08-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-08-24 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência aos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2022-08-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2022-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T09:12:20.836917-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-08-30T08:52:02.072025-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 045/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os elevados
trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o nº 040/2022, que tem por objetivo alterar a
Lei Municipal nº 5.023, de 16 de março de 2018, aumentando o número de integrantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Avizinha-se a data da eleição dos novos membros do referido Conselho, que será realizada
no dia 12 de setembro do ano em curso.
Atualmente, o órgão é composto por 8 (oito) membros titulares, sendo 4 (quatro)
representantes governamentais e 4 (quatro) representantes da comunidade, sem ligação
com o governo.
Reconhecendo sua crescente importância, entendemos que o momento é oportuno para
elevar a 10 (dez) o número de membros do CMDCA, de modo a permitir que o órgão
colegiado possa melhor organizar seus trabalhos, compor suas comissões e desempenhar as
atividades finalísticas que lhe correspondem.
Ademais, a ampliação do número de membros, qualifica as admiráveis discussões travadas
no Conselho, trazendo mais vozes ao debate de temas da mais elevada importância à
comunidade rondonense.
Mantendo a paridade, o presente projeto propõe que a nova composição se dê por 5 (cinco)
representantes governamentais e 5 (cinco) não-governamentais.
Certos da sensibilidade de nossos nobres edis para com a causa ora apresentada, reiteramos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
Câmara Municir do ae Cândido
om e
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER O
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores POOL 44.06
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Legislativo
Cepudro
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 040/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.023, DE 16 DE
MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NUMERO DE
INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 5.023, de 16 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA - será composto por 5 (cinco) representantes governamentais e 5
(cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular
haverá um suplente.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ândido Rondon, Estado
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
do Paraná, em 16 de agosto de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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