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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 046/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os elevados
trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o nº 041/2022, que tem por objetivo
promover a alteração de 81º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 4.010/2008, que trata do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o seu respectivo Conselho Gestor.
A referida disposição legal insere que: “A presidência do Conselho Gestor do FHIS será
exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento”. Todavia,
tem-se que essa disposição merece ser alterada, conforme as razões a seguir expostas.
Inicialmente, destaca-se que a referida Lei tem como objetivo centralizar e gerenciar os
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais,
direcionadas à população de menor renda.
À vista disso, em que pese as discussões acerca da responsabilidade por sua gestão, tem-se
que a Secretaria Municipal de Planejamento desempenha atividades-meio, ou seja, auxilia
as demais Secretarias para que estas atinjam o fim para o qual foram designadas.
Dessa forma, enquanto Secretaria-Meio, não cabe à Secretaria de Planejamento presidir o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, visto que sua
finalidade está diretamente ligada à Secretaria-Fim (Assistência Social).
Além disso, o Fundo Municipal de Habitação Social possui dotação orçamentária própria
(02.019.0016.0482.0065.2091), sendo que a ordenadora de suas despesas é a Secretaria
Municipal de Assistência Social e não a Secretaria Municipal de Planejamento.
Dessa forma, resta claro que não cabe a Secretaria Municipal de Planejamento a
presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Pelo exposto, solicita-se a alteração do 81º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.010/2008, de
forma que a presidência do Conselho Gestor deixe de ser incumbida ao Secretário
Municipal de Planejamento, passando a ser vinculado à Secretaria que, de fato, possui a
sua finalidade relacionada com a Lei em questão.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 17
MARCIO ANDREI RAUBÉR
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Marechal Cândido
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR mui
PROTOCOLO GERAL 512/2022
Data: 18/08/2022 - Horário: 11:19
Legislativo &
Crousduo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 041/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 4.010, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.010, de 29 de dezembro de
2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho Gestor, passa a vigorar com a seguinte redação:
AM.S”
|- Dos órgãos públicos municipais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência
Social, sendo 01 (um) deles necessariamente o titular da pasta;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Públicos;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
8 1º A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo titular
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 4.968, de 31 de agosto de 2017.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em
17 de agosto de 2022. A
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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