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materia nº 472/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 472 / 2022
Date 2022-08-22
Ementasugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária visando a criação de um serviço de assistência jurídica às pessoas hipossuficientes em âmbito municipal.
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DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 APRECIADA — Proposição apreciada, encaminha ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 472/2022
Data: 22 de agosto de 2022
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do 
setor competente, que realize estudos de 
viabilidade técnica e orçamentária visando a 
criação de um serviço de assistência jurídica às 
pessoas hipossuficientes em âmbito municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao 
Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através do setor competente, 
realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária visando a criação de um serviço de 
assistência jurídica às pessoas hipossuficientes em âmbito municipal.
A defesa de direitos à população hipossuficiente e vulnerável é matéria 
expressamente consagrada na Constituição da República no rol dos direitos fundamentais 
(Artigo 5°, LXXIV), e por força de disposição do Texto Maior é prestado de maneira precípua 
pelas Defensorias Públicas estaduais, órgãos permanentes e com independência funcional e 
orçamentária incumbidos da concretização da prestação judiciária gratuita.
Entretanto, em julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal em 2021, na 
decisão proferida na ADPF 279 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) a 
Corte reconheceu a constitucionalidade de Lei do município de Diadema/SP que criou a 
assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente daquele Município.
O entendimento da Corte Superior, como ressaltado no julgamento, pautou-se na 
abertura e não-taxatividade dos direitos fundamentais, por um lado, e de outro, no “Princípio 
da Máxima efetividade” das normas constitucionais, de modo a ampliar o direito à cidadania 
por meio do efetivo acesso à Justiça, condição mínima de proteção social substancial no 
Estado democrático de direito.
No entendimento da Exma. Ministra Carmen Lúcia, relatora da ADPF 279, 
“situação é parecida com o serviço de assistência jurídica gratuita prestado por escritório de 
prática jurídica de universidades, e ainda com a advocacia pro bono ou decorrente de 
parcerias com a OAB para a assistência à população carente”.
Seguindo o Voto da Relatora, defendeu o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski 
que “não há problema de o município instituir serviço complementar de assistência jurídica. 
Isso não se confunde com as funções da Defensoria Pública. E se soma aos esforços dos 
demais entes da federação para se ter maior efetividade no acesso à Justiça”.
Assim, em razão do vigoroso precedente do Supremo Tribunal Federal, que 
também prestigiou a autonomia política e administrativa dos municípios, mostra-se oportuno 
o estudo de viabilidade técnica para implantação do referido Serviço de Assistência Jurídica 
Gratuita em âmbito municipal, de modo a atender expressiva demanda da população 
carente, realidade vivenciada diariamente inclusive nos gabinetes parlamentares, postando 
Marechal Cândido Rondon, uma vez mais, no centro de debate e criador de medidas 
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voltadas à concretização dos direitos fundamentais e da construção da ampla Cidadania, 
fundamento da República do Brasil.
Vale dizer, ainda, que um serviço desta natureza, ofertado gratuitamente pela 
administração municipal do nosso Município, ajudaria a desafogar os serviços semelhantes 
oferecidos pelas instituições de ensino superior rondonenses, que encontram-se 
demasiadamente sobrecarregados, com casos excedentes a serem atendidos, servindo a 
assistência jurídica municipal também como um complemento e auxílio à referidas 
instituições.
De outro norte, a assistência jurídica fornecida pelo ente municipal deve ser 
ofertada, especialmente, para a prestação de consultoria e orientação jurídica, bem como 
representação das pessoas hipossuficientes em procedimentos meramente administrativos, 
posto que a representação judicial já é bem servida através da advocacia dativa, 
regulamentada pela OAB/PR.
Sendo assim, sugere-se o atendimento do pedido ora especificado, para que a 
Prefeitura Municipal realize os estudos necessários e, em havendo viabilidade técnica e 
orçamentária, promova a implantação do serviço.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2022.

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