← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária visando a criação de um serviço de assistência jurídica às pessoas hipossuficientes em âmbito municipal. |
| native_id | 117757 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-22 | APRECIADA | — | Proposição apreciada, encaminha ao destinatário e arquivada |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 472/2022 Data: 22 de agosto de 2022 Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária visando a criação de um serviço de assistência jurídica às pessoas hipossuficientes em âmbito municipal. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através do setor competente, realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária visando a criação de um serviço de assistência jurídica às pessoas hipossuficientes em âmbito municipal. A defesa de direitos à população hipossuficiente e vulnerável é matéria expressamente consagrada na Constituição da República no rol dos direitos fundamentais (Artigo 5°, LXXIV), e por força de disposição do Texto Maior é prestado de maneira precípua pelas Defensorias Públicas estaduais, órgãos permanentes e com independência funcional e orçamentária incumbidos da concretização da prestação judiciária gratuita. Entretanto, em julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal em 2021, na decisão proferida na ADPF 279 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) a Corte reconheceu a constitucionalidade de Lei do município de Diadema/SP que criou a assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente daquele Município. O entendimento da Corte Superior, como ressaltado no julgamento, pautou-se na abertura e não-taxatividade dos direitos fundamentais, por um lado, e de outro, no “Princípio da Máxima efetividade” das normas constitucionais, de modo a ampliar o direito à cidadania por meio do efetivo acesso à Justiça, condição mínima de proteção social substancial no Estado democrático de direito. No entendimento da Exma. Ministra Carmen Lúcia, relatora da ADPF 279, “situação é parecida com o serviço de assistência jurídica gratuita prestado por escritório de prática jurídica de universidades, e ainda com a advocacia pro bono ou decorrente de parcerias com a OAB para a assistência à população carente”. Seguindo o Voto da Relatora, defendeu o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski que “não há problema de o município instituir serviço complementar de assistência jurídica. Isso não se confunde com as funções da Defensoria Pública. E se soma aos esforços dos demais entes da federação para se ter maior efetividade no acesso à Justiça”. Assim, em razão do vigoroso precedente do Supremo Tribunal Federal, que também prestigiou a autonomia política e administrativa dos municípios, mostra-se oportuno o estudo de viabilidade técnica para implantação do referido Serviço de Assistência Jurídica Gratuita em âmbito municipal, de modo a atender expressiva demanda da população carente, realidade vivenciada diariamente inclusive nos gabinetes parlamentares, postando Marechal Cândido Rondon, uma vez mais, no centro de debate e criador de medidas Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR voltadas à concretização dos direitos fundamentais e da construção da ampla Cidadania, fundamento da República do Brasil. Vale dizer, ainda, que um serviço desta natureza, ofertado gratuitamente pela administração municipal do nosso Município, ajudaria a desafogar os serviços semelhantes oferecidos pelas instituições de ensino superior rondonenses, que encontram-se demasiadamente sobrecarregados, com casos excedentes a serem atendidos, servindo a assistência jurídica municipal também como um complemento e auxílio à referidas instituições. De outro norte, a assistência jurídica fornecida pelo ente municipal deve ser ofertada, especialmente, para a prestação de consultoria e orientação jurídica, bem como representação das pessoas hipossuficientes em procedimentos meramente administrativos, posto que a representação judicial já é bem servida através da advocacia dativa, regulamentada pela OAB/PR. Sendo assim, sugere-se o atendimento do pedido ora especificado, para que a Prefeitura Municipal realize os estudos necessários e, em havendo viabilidade técnica e orçamentária, promova a implantação do serviço. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2022.