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REQUERIMENTO Nº 322/2022
Data: 22 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o início das atividades dos
educandários credenciados através do
Chamamento Público nº 01/2022 - SMED.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Através do Chamamento Público nº 01/2022 – SMED, o Município está
iniciando a contratação de educandários para atender a demanda que não é
suficientemente suprida pelos CMEI, resultando em consideráveis filas de espera
para a educação infantil. Para tanto, buscando compreender a atuação do
Executivo nesse processo, requer-se a resposta aos seguintes questionamentos:
a) Em qual fase esse processo se encontra, atualmente?
b) Qual o prazo para o início das atividades pelos educandários que
foram habilitados?
c) Qual é a quantidade atualizada de solicitações de vaga que estão
na lista de espera do Município, especificamente direcionadas às
idades que foram consideradas no Chamamento acima?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a
apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2022.
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