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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117776

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei n° 5.367/2022
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-08-31 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-08-29 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-08-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-08-24 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-08-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2022-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Preposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T09:12:20.872622-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-08-30T08:52:02.099346-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem, pelas razões que seguem.
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a necessidade de criar-se o elemento
de despesa 339035, o qual será utilizado para a contratação de serviços de consultoria
para auxílio na reformulação do Plano de Cargos e Salários do magistério municipal,
Lei nº 4.291, de 27 de dezembro de 2010, a ser realizado pela Secretaria Municipal de
Educação e pelos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano
de Cargos e Salários.
Esta necessidade surgiu em decorrência da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro
de 2022 que reestrutura o referido plano no funcionalismo público municipal.
Certos de poder contar com vossa atenção, nos colocamos à disposição para
eventuais dúvidas a serem dirimidas.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 19 de agosto-dé 20
Ds
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 042/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias —- LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.122.0015.2014 —- Manutenção do Gabinete da Secretaria
de Educação
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.35.0000 - Serviços de Consultoria — Fonte 505... se [8 10.000,00
SO MA apa asan masa cacass ese 10.000,00
TOTAL cossccsmpanaeenuimaepearaenatenctanseceeseçãs R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.365.0015.2019 —- Manutenção da Educação Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ - Fonte 505 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº XXX /2022 / FIs.02)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 19 de agosto de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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