MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 048/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 043/2022, dispondo sobre autorização para isenção de Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a aquisição, pela empresa Raguife Indústria e Comércio
de Rações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.205.088/0001-31, da área de 43.396,50m?, alusivo
ao lotes rural 19/A, do 18º perímetro da Fazenda Britânia, na Linha Guavirá, nesta cidade
e Comarca, constante da matrícula nº 47.153, do Cartório do Registro de Imóveis de
Marechal Cândido Rondon e da área de 28.000m?, concernente ao lote rural 19/B, do 18º
perímetro da Fazenda Britânia, na Linha Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da
matrícula nº 3.673, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon.
No dia 08 de julho de 2022, foi publicada a Lei Ordinária Municipal nº 5.353, que instituiu o
Programa de Desenvolvimento Econômico “incentiva Marechal”, voltado a implementar
mecanismos para atrair novos investimentos empresariais no âmbito do Município de
Marechal Cândido Rondon, tendente a fomentar o desenvolvimento socioeconômico, a
fim de alcançar a geração de empregos e o aumento na arrecadação pública local.
A norma legislativa dispôs, em seu art. 4º, os mecanismos de incentivo passíveis de
concessão, contemplando, no art. 6º, o rol de benefícios fiscais e tributários que podem
ser concedidos aos interessados, estabelecendo, no art. 8º, quais as exigências para o
alcance à obtenção aos benefícios.
No dia 18 de julho de 2022, a empresa Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda,
inscrita no CNPJ/MF nº 10.205.088/0001-31, com sede administrativa na cidade de Santa
Fé do Sul, Estado de São Paulo, apresentou, por meio do protocolo nº 19414/2022,
requerimento voltado à obtenção de benefícios fiscais, a saber: a) taxa de licença para
execução de obras; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) imposto
sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre a construção; d) taxa de licença para
localização e funcionamento; e) taxa de verificação de funcionamento regular; f) taxa de
licença sanitária; 9) taxa de licença de “habite-se"; h) imposto sobre transmissão de bens
imóveis para aquisição de imóvel onde será implantada a empresa; i) imposto sobre
serviços de qualquer natureza. No requerimento, também apresentou solicitação de
obtenção de benefícios voltados à execução de obras e serviços de infraestrutura na área
em que será estabelecido o empreendimento.
(Seguey/FIs.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Pá
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ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 048/2022 / Fls.02)
O requerimento e a documentação exigida para a obtenção de benefícios fiscais e
tributários foi encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que,
por sua vez, providenciou sua remessa à Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, que realizou a respectiva análise e
considerou que, face ainda não estarem completos os projetos do empreendimento,
apenas o benefício de isenção do ITBI deve ser concedido, para que a empresa Raguife
Indústria e Comércio de Rações Ltda possa promover a aquisição da área.
A documentação trazida pela citada pessoa jurídica indica que ela pretende constituir
uma unidade fabril de ração para peixes no Município com capacidade produtiva
inaugural de aproximadamente 5000 (cinco mil) toneladas/mês e investimento inicial
previsto de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), consignando-se, outrossim, que o
empreendimento será estruturado para possibilitar que possa a capacidade produtiva ser
triplicada.
Assenta, também, que expectativa inicial seja de possibilitar a geração de 80 (oitenta) a
100 (cem) empregos, acreditando que, após dois anos da inauguração, possam estar
empregados de 150 (cento e cinquenta) a 170 (cento e setenta) colaboradores.
Aduz, ainda, que a projeção de faturamento, no primeiro ano de atividade, seja de cerca
de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), no segundo ano, de
aproximadamente R$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais), no
terceiro, de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) e, no quarto, de R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)
Assim, na certeza da importância da presente matéria, submetemos a proposição,
acompanhada de cópia integral do procedimento instaurado a partir do protocolo nº
19414/2022, à análise de Vossas Excelências, em regime de urgência, nos moldes do art.
48, da Lei Orgânica do Município, na certeza de que possamos contar com o apoio de
todos os ilustres parlamentares dessa Colenda Casa de Leis, na aprovação do projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
22 de agosto de 202
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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PROJETO DE LEI nº 043/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA
RAGUIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS
DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE
JULHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a aquisição, pela
empresa Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº
10.205.088/0001-31, da área de 43.396,50m?, alusivo ao lotes rural 19/A, do 18º perímetro
da Fazenda Britânia, na Linha Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da matrícula
nº 47.153, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon e da área de
28.000m?, concernente ao lote rural 19/B, do 18º perímetro da Fazenda Britânia, na Linha
Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da matrícula nº 3.673, do Cartório do
Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 22 de agosto de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito