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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
native_id117778

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei Complementar n.º 145, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-08-31 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-08-29 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-08-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluída na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parerer das comissões
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada
2022-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T09:12:20.804670-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 049/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº
005/2022, para inclusão de nova hipótese permissiva de contratação de servidores
temporários, com o objetivo de suprir demanda da Secretaria de Assistência Social.
A hipótese que se pretende incluir já constava do antigo Estatuto, por força de alteração
promovida pela Lei Complementar nº 128/2021.
Por ocasião da revisão do Estatuto, porém, por um lapso, a inovação não constou do
texto-base da nova norma, implicando em lacuna que veio em prejuízo ao bom
andamento dos serviços afetos às políticas socioassistenciais desenvolvidas pela
municipalidade.
Há portanto, a necessidade de aprovação do Projeto ora submetido a esta Casa de Leis,
no intuito de sanar e equívoco constatado.
Certos da sensibilidade de nossos nobres edis para com a causa ora apresentada,
esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa,
esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
22 de ago 92.
at
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 005/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE
JANEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta o Inciso X, ao Art. 255, da Lei Complementar nº 141, de 10
de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações
Públicas, com a seguinte redação:
“Ark. 255 (...)
I-(..)
X — admissão de pessoal indispensável à continuidade dos serviços afetos às
políticas públicas de assistência social”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 22 de agosto de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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