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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 326/2022
Data: 26 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a sistemática atualmente
adotada pela Secretaria da Fazenda para
emissão de certidões negativas online.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - que a Secretaria Municipal de Fazenda apresente esclarecimentos sobre a
sistemática adotada para emissão de certidões negativas online, em especial daquelas
decorrentes de pagamentos parcelados efetuados em agentes credenciados, detalhando
o prazo para baixa e liberação da respectiva negativa.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria, uma vez que, conforme relatos
de empresários e pessoas físicas, estariam ocorrendo transtornos e incômodos na
emissão das negativas de débito, mesmo quando os débitos já estão quitados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de agosto de 2022.
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