br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 326/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2022
Date 2022-08-26
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a sistemática atualmente adotada pela Secretaria da Fazenda para emissão de certidões negativas online.
native_id117780

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T08:52:02.138432-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 326/2022
Data: 26 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a sistemática atualmente 
adotada pela Secretaria da Fazenda para 
emissão de certidões negativas online.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta 
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as 
seguintes informações: - que a Secretaria Municipal de Fazenda apresente esclarecimentos sobre a 
sistemática adotada para emissão de certidões negativas online, em especial daquelas 
decorrentes de pagamentos parcelados efetuados em agentes credenciados, detalhando 
o prazo para baixa e liberação da respectiva negativa.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as 
referidas informações, para a correta análise da matéria, uma vez que, conforme relatos 
de empresários e pessoas físicas, estariam ocorrendo transtornos e incômodos na 
emissão das negativas de débito, mesmo quando os débitos já estão quitados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de agosto de 2022.

open original →