Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 327/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: solicita o envio de ofício ao Ministério das
Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da
Segurança Pública e ao Consulado da República do
Paraguai em Guaíra solicitando apoio e incentivo na
realização de mutirão de regularização documental
de cidadãos paraguaios residentes em Marechal
Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes
no mercado de trabalho e no recebimento dos
serviços públicos essenciais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente
através de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da
Segurança Pública e ao Consulado da República do Paraguai em Guaíra solicitando apoio
e incentivo na realização de mutirão de regularização documental de cidadãos paraguaios
residentes em Marechal Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes no mercado
de trabalho e no recebimento dos serviços públicos essenciais.
O Município de Marechal Cândido Rondon sempre foi um importante polo
receptor de imigrantes fronteiriços, os quais aqui buscam residência pelos mais diversos
motivos, tanto pessoais como profissionais. Corroborando tal situação, o último censo do
IBGE, realizado há mais de 10 anos, já demonstrou que naquela época a população
residente proveniente de país estrangeiro contava com 426 pessoas, grande parte delas
oriundas do Paraguai, sendo certo que muitos outros cidadãos paraguaios não foram
contabilizados, notadamente aqueles que possuem situação irregular.
Segundo estimativas, os números atualmente são muito maiores, contando o
nosso Município com centenas de cidadãos provenientes da referida nação-irmã que ainda
não obtiveram cidadania brasileira e nem mesmo documentação para permanência legal
no país. Tal situação, contudo, é demasiadamente prejudicial para os próprios cidadãos e
também para as entidades governamentais locais.
A ausência de regularização destes imigrantes traz dificuldades para que estes
possam exercer sua vida regularmente, prejudicando, por exemplo, a obtenção de emprego
formal com carteira assinada, o que causa consequências sérias ao trabalhador – que
estará inserido em um trabalho desigual, à margem da legalidade, sem o recebimento das
verbas salariais devidas e o amparo da Previdência Social – e também aos governos
brasileiro, estadual e municipal – que não recebem os tributos devidos pela geração
daquele trabalho e não possuem sequer a possibilidade de promover o emprego. Aliás, o
incremento salarial e a geração de empregos para os estrangeiros também movimentam o
comércio local.
Ao mesmo tempo, a ausência de regularização destes cidadãos embaraça o
acesso deles aos serviços públicos essenciais, como de saúde e educação, tornando
dificultosa a obtenção por parte dos mesmos de atendimento médico, odontológico,
farmacêutico, dentre outros, bem como muitas vezes impossibilitando que estas pessoas
sejam continuamente educadas e profissionalizadas, gerando mão-de-obra qualificada,
trazendo qualidade de vida ao cidadão e fomentando as indústrias e empresas locais.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Vale destacar que a profissionalização e a normalização destes estrangeiros
favorecem também o desenvolvimento socioeconômico, pois retiram referidos cidadãos da
ilegalidade e da segregação social, dando a eles novas e melhores oportunidades e
auxiliando no incremento dos índices positivos do nosso Município.
Assim, não restam dúvidas de que a regularização dos cidadãos paraguaios que
residem em Marechal Cândido Rondon é ação extremamente benéfica para referidas
pessoas, visando outorgar dignidade nas suas vidas, e também para o governo e
especialmente a comunidade local, que crescem e se desenvolvem na medida que mais
tributos são gerados e mais empregos são formados.
Ante o todo exposto, requer-se a aprovação desta proposição pelos demais
colegas desta Casa de Leis e, após, o envio do ofício solicitado, dirigido ao Ministério das
Relações Exteriores, bem como ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao
Nobre Cônsul Paraguaio, apresentando os cumprimentos deste Vereador e a cópia deste
expediente para que, dentro das possibilidades e das políticas governamentais de ambos
os países, possam, em conjunto com os demais órgãos responsáveis brasileiros, dar
ensejo à um trabalho ostensivo de regularização dos referidos cidadãos estrangeiros que
residem em nosso Município, o que trará benefícios para todos os envolvidos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.