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materia nº 327/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2022
Date 2022-08-29
Ementasolicita o envio de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao Consulado da República do Paraguai em Guaíra solicitando apoio e incentivo na realização de mutirão de regularização documental de cidadãos paraguaios residentes em Marechal Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes no mercado de trabalho e no recebimento dos serviços públicos essenciais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T08:52:02.151933-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 327/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: solicita o envio de ofício ao Ministério das 
Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da 
Segurança Pública e ao Consulado da República do 
Paraguai em Guaíra solicitando apoio e incentivo na 
realização de mutirão de regularização documental 
de cidadãos paraguaios residentes em Marechal 
Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes 
no mercado de trabalho e no recebimento dos 
serviços públicos essenciais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente 
através de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da 
Segurança Pública e ao Consulado da República do Paraguai em Guaíra solicitando apoio 
e incentivo na realização de mutirão de regularização documental de cidadãos paraguaios 
residentes em Marechal Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes no mercado 
de trabalho e no recebimento dos serviços públicos essenciais.
O Município de Marechal Cândido Rondon sempre foi um importante polo 
receptor de imigrantes fronteiriços, os quais aqui buscam residência pelos mais diversos 
motivos, tanto pessoais como profissionais. Corroborando tal situação, o último censo do 
IBGE, realizado há mais de 10 anos, já demonstrou que naquela época a população 
residente proveniente de país estrangeiro contava com 426 pessoas, grande parte delas 
oriundas do Paraguai, sendo certo que muitos outros cidadãos paraguaios não foram 
contabilizados, notadamente aqueles que possuem situação irregular.
Segundo estimativas, os números atualmente são muito maiores, contando o 
nosso Município com centenas de cidadãos provenientes da referida nação-irmã que ainda 
não obtiveram cidadania brasileira e nem mesmo documentação para permanência legal 
no país. Tal situação, contudo, é demasiadamente prejudicial para os próprios cidadãos e 
também para as entidades governamentais locais.
A ausência de regularização destes imigrantes traz dificuldades para que estes 
possam exercer sua vida regularmente, prejudicando, por exemplo, a obtenção de emprego 
formal com carteira assinada, o que causa consequências sérias ao trabalhador – que 
estará inserido em um trabalho desigual, à margem da legalidade, sem o recebimento das 
verbas salariais devidas e o amparo da Previdência Social – e também aos governos 
brasileiro, estadual e municipal – que não recebem os tributos devidos pela geração 
daquele trabalho e não possuem sequer a possibilidade de promover o emprego. Aliás, o 
incremento salarial e a geração de empregos para os estrangeiros também movimentam o 
comércio local.
Ao mesmo tempo, a ausência de regularização destes cidadãos embaraça o 
acesso deles aos serviços públicos essenciais, como de saúde e educação, tornando 
dificultosa a obtenção por parte dos mesmos de atendimento médico, odontológico, 
farmacêutico, dentre outros, bem como muitas vezes impossibilitando que estas pessoas 
sejam continuamente educadas e profissionalizadas, gerando mão-de-obra qualificada, 
trazendo qualidade de vida ao cidadão e fomentando as indústrias e empresas locais.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Vale destacar que a profissionalização e a normalização destes estrangeiros 
favorecem também o desenvolvimento socioeconômico, pois retiram referidos cidadãos da 
ilegalidade e da segregação social, dando a eles novas e melhores oportunidades e 
auxiliando no incremento dos índices positivos do nosso Município.
Assim, não restam dúvidas de que a regularização dos cidadãos paraguaios que 
residem em Marechal Cândido Rondon é ação extremamente benéfica para referidas 
pessoas, visando outorgar dignidade nas suas vidas, e também para o governo e 
especialmente a comunidade local, que crescem e se desenvolvem na medida que mais 
tributos são gerados e mais empregos são formados.
Ante o todo exposto, requer-se a aprovação desta proposição pelos demais 
colegas desta Casa de Leis e, após, o envio do ofício solicitado, dirigido ao Ministério das 
Relações Exteriores, bem como ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao 
Nobre Cônsul Paraguaio, apresentando os cumprimentos deste Vereador e a cópia deste 
expediente para que, dentro das possibilidades e das políticas governamentais de ambos 
os países, possam, em conjunto com os demais órgãos responsáveis brasileiros, dar 
ensejo à um trabalho ostensivo de regularização dos referidos cidadãos estrangeiros que 
residem em nosso Município, o que trará benefícios para todos os envolvidos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.

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