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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 328/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre a
previsão de recebimento e o efetivo repasse do
Incentivo Financeiro Adicional, do Fundo Nacional
de Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) de
Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor competente e nos termos do
artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão de recebimento e o
efetivo repasse do Incentivo Financeiro Adicional, do Fundo Nacional de Saúde, aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) de
Marechal Cândido Rondon.
Como é de conhecimento público, os Municípios brasileiros recebem, no final de
cada ano, a 14ª parcela do Fundo Nacional de Saúde, que em 2022 deve ficar no patamar
de R$ 2.424,00 por cada ACS ou ACE existente. O benefício, segundo afirmam os
defensores da classe, serve para a gratificação dos servidores da categoria, muito embora
acabe sendo utilizado para mero custeio por alguns entes municipais. Desta forma, visando
obter informações detalhadas sobre o tema, especificamente quanto à ação administrativa
a ser adotada em Marechal Cândido Rondon, requer seja esclarecido pelo Executivo
Municipal: i) quantos ACS e ACE existem, atualmente, no quadro de servidores ativos do
nosso Município; ii) com base nestas informações, qual o valor previsto para ser recebido a
título de IFA (14ª parcela) neste ano, pelo Município de Marechal Cândido Rondon; iii)
referido valor será utilizado para custeio dos serviços ou será, efetivamente, repassado
para cada ACS e ACE a título de gratificação; iv) em caso positivo, qual a previsão de
recebimento e repasse dos valores; e v) em caso negativo, qual a justificativa utilizada pela
administração municipal para não efetuar o repasse do benefício aos ACS e ACE do
Município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador
solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir
o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
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