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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: dispõe sobre alterações no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o
seguinte Projeto de Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Alteram-se o caput do art. 6º, o caput do art. 7º, o caput do art. 40,
o parágrafo único do art. 42, o §4º do art. 193, o inciso IV do art. 200 e o §2º do art.
224 da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 6° - Na mesma sessão de instalação, sob a Presidência do
Vereador mais idoso entre os presentes e havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os
componentes da Mesa, através de voto aberto e por maioria
absoluta de votos.
(...)
Art. 7° - A eleição da Mesa far-se-á por voto aberto e nominal,
conforme estrutura disponível na Câmara, com indicação dos
respectivos cargos, sendo que para cada cargo será feita uma
votação.
(...)
Art. 40 - A eleição das comissões permanentes será realizada por
maioria simples, em votação aberta e nominal, considerando-se
eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não
representado nessa ou outra comissão.
(...)
Art. 42 (...)
Parágrafo único - Quando ocorrer destituição, de acordo com o
§ 4° do artigo anterior, ou renúncia de membro, deverá ser
realizada eleição aberta para a escolha do substituto, na sessão
ordinária ou extraordinária imediatamente posterior ao fato.
(...)
Art. 193 (...)
§ 4° - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, em votação aberta.
(...)
Art. 200 (...)
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IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação aberta,
exigida a maioria de 2/3 (dois terços)
(...)
Art. 224 (...)
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do
mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria
de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de
partido político representado na Câmara, aplicando-se no que
couber o procedimento previsto no artigo 200 deste Regimento,
assegurada ampla defesa.
Art. 2º. Acresce-se o §3º ao art. 6º da Resolução nº 002/2005:
Art. 6º (...)
§3º Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 3º. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 7º, a íntegra do art. 8º, o §2º do art.
40 e o art. 133, todos da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto de Resolução trata de uma evolução no Regimento Interno
desta Casa, instituindo o voto aberto e nominal para todas as votações que ocorram
por parte dos edis deste Legislativo.
Atualmente, as eleições da Mesa Diretiva da Câmara e das Comissões
Permanentes são as únicas que permanecem com o voto secreto, o qual, na visão
deste Vereador, não compactua nem corresponde com a transparência que deve
ser demonstrada e defendida pelos representantes do povo.
Não há sentido nem motivação em esconder da população o voto que
cada um de nós profere aos integrantes da Mesa da Câmara e das Comissões. O
sistema do voto aberto nessa situação já é utilizado em diversas casas legislativas,
tem permissivo legal e constitucional e se amolda aos critérios da importante
representação que nós, enquanto Vereadores, possuímos junto à sociedade e este
Poder Legislativo.
Para tanto, considerando que nos aproximamos da eleição da Mesa para
o próximo biênio, necessariamente a ser realizada no segundo semestre do corrente
ano, apresento este Projeto para que, neste Município, passemos a realizar o sistema
de votação aberta em todas as deliberações realizadas na Câmara, inclusive à
eleição dos membros da Mesa.
Ainda, este Projeto faz um ajuste necessário ao Regimento Interno quanto
às votações em processos de cassação e vetos de projetos, que também devem
ser abertos, pela redação do inciso XXI do art. 15, §2º do art. 37 e §5º do art. 49 da
Lei Orgânica do Município, que foram alterados através da Emenda à Lei Orgânica
nº 24/2019, mas permaneceram com a redação antiga no Regimento Interno. Deste
modo, amoldo-o à lei maior do Município, através das alterações sugeridas neste
Projeto.
Diante de todo o exposto, apelamos aos Nobres Pares para que,
reconhecendo a relevância da matéria e pautando a transparência desta Casa e
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de cada um de nós, enquanto representantes do povo, deem seu aprovo à
presente matéria e então passemos a adotar o sistema de votação aberta e
nominal como regra em todas as decisões desta Egrégia Câmara.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.