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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-29
Ementadispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
native_id117790

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada U Encaminhada para confecção da resolução
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluso na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, para votação em turno único
2022-08-31 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-08-29 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição lida e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer.
2022-08-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto incluído para leitura no Pequeno Expediente da 26ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T09:41:56.493366-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-09-13T09:41:55.952184-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: dispõe sobre alterações no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o 
seguinte Projeto de Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon 
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Alteram-se o caput do art. 6º, o caput do art. 7º, o caput do art. 40, 
o parágrafo único do art. 42, o §4º do art. 193, o inciso IV do art. 200 e o §2º do art. 
224 da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
Art. 6° - Na mesma sessão de instalação, sob a Presidência do 
Vereador mais idoso entre os presentes e havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os 
componentes da Mesa, através de voto aberto e por maioria 
absoluta de votos.
(...)
Art. 7° - A eleição da Mesa far-se-á por voto aberto e nominal,
conforme estrutura disponível na Câmara, com indicação dos 
respectivos cargos, sendo que para cada cargo será feita uma 
votação.
(...)
Art. 40 - A eleição das comissões permanentes será realizada por 
maioria simples, em votação aberta e nominal, considerando-se 
eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não 
representado nessa ou outra comissão.
(...)
Art. 42 (...) 
Parágrafo único - Quando ocorrer destituição, de acordo com o 
§ 4° do artigo anterior, ou renúncia de membro, deverá ser 
realizada eleição aberta para a escolha do substituto, na sessão 
ordinária ou extraordinária imediatamente posterior ao fato.
(...)
Art. 193 (...) 
§ 4° - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em votação aberta.
(...)
Art. 200 (...)
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IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação aberta, 
exigida a maioria de 2/3 (dois terços)
(...)
Art. 224 (...)
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do 
mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria 
de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de 
partido político representado na Câmara, aplicando-se no que 
couber o procedimento previsto no artigo 200 deste Regimento, 
assegurada ampla defesa.
Art. 2º. Acresce-se o §3º ao art. 6º da Resolução nº 002/2005:
Art. 6º (...)
§3º Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 3º. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 7º, a íntegra do art. 8º, o §2º do art. 
40 e o art. 133, todos da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
3
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022 
Data: 29 de agosto de 2022
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto de Resolução trata de uma evolução no Regimento Interno 
desta Casa, instituindo o voto aberto e nominal para todas as votações que ocorram 
por parte dos edis deste Legislativo.
Atualmente, as eleições da Mesa Diretiva da Câmara e das Comissões 
Permanentes são as únicas que permanecem com o voto secreto, o qual, na visão 
deste Vereador, não compactua nem corresponde com a transparência que deve 
ser demonstrada e defendida pelos representantes do povo.
Não há sentido nem motivação em esconder da população o voto que 
cada um de nós profere aos integrantes da Mesa da Câmara e das Comissões. O 
sistema do voto aberto nessa situação já é utilizado em diversas casas legislativas, 
tem permissivo legal e constitucional e se amolda aos critérios da importante 
representação que nós, enquanto Vereadores, possuímos junto à sociedade e este 
Poder Legislativo.
Para tanto, considerando que nos aproximamos da eleição da Mesa para 
o próximo biênio, necessariamente a ser realizada no segundo semestre do corrente 
ano, apresento este Projeto para que, neste Município, passemos a realizar o sistema 
de votação aberta em todas as deliberações realizadas na Câmara, inclusive à 
eleição dos membros da Mesa.
Ainda, este Projeto faz um ajuste necessário ao Regimento Interno quanto 
às votações em processos de cassação e vetos de projetos, que também devem 
ser abertos, pela redação do inciso XXI do art. 15, §2º do art. 37 e §5º do art. 49 da 
Lei Orgânica do Município, que foram alterados através da Emenda à Lei Orgânica 
nº 24/2019, mas permaneceram com a redação antiga no Regimento Interno. Deste 
modo, amoldo-o à lei maior do Município, através das alterações sugeridas neste 
Projeto.
Diante de todo o exposto, apelamos aos Nobres Pares para que, 
reconhecendo a relevância da matéria e pautando a transparência desta Casa e 
4
de cada um de nós, enquanto representantes do povo, deem seu aprovo à 
presente matéria e então passemos a adotar o sistema de votação aberta e 
nominal como regra em todas as decisões desta Egrégia Câmara.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.

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