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materia nº 331/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2022
Date 2022-08-29
Ementarequer ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, informações a respeito da regulamentação da Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T08:52:02.208573-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 331/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: requer ao Executivo Municipal, em 
especial da Secretaria de Educação, 
informações a respeito da regulamentação da 
Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui 
o Programa Auxilio Material Escolar para os 
estudantes da rede pública de ensino.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente 
Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve a respeito 
das informações referentes a lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa 
Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.
Considerando a Lei nº 5.327/2022, já mencionada no parágrafo acima, 
solicitamos informações a respeito.
A) Já houve a regulamenta da presente lei?
B) Qual o prazo estimado para sua regulamentação?
C) Já houve o cadastramento dos fornecedores?
D) Houve publicação de chamamento público?
E) Qual a data prevista para cadastramento das famílias interessadas?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e sua 
respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.

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