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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-29
Ementaaltera o §3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
native_id117807

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para a elaboração do autógrafo
2022-09-12 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno
2022-09-12 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Emenda à Lei Orgânica recebeu parecer favorável da Comissão Especial, sendo incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-09-05 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável quanto à admissibilidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2022
2022-08-31 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-08-29 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição lida e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer.
2022-08-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto incluído para leitura no Pequeno Expediente da 26ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T08:36:05.361209-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-09-13T09:41:09.780388-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: altera o §3º do artigo 21 da Lei Orgânica 
Municipal, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 
157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, visando alterar a redação do §3º do artigo 21 
da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo terceiro do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ...
§ 3º A eleição para renovação da Mesa para o biênio 
seguinte realizar-se-á dentro do período compreendido 
entre 1º de agosto a 30 de novembro anterior ao término 
da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente 
convocada para este fim, devendo ser presidida pela 
Mesa em exercício e convocada com antecedência 
mínima de 05 (cinco) dias, através da publicação do ato 
no Diário Oficial do Município.
Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
 
 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Nº 01/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica propor 
uma alteração pontual no §3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, objetivando 
ampliar o prazo para eleição da nova Mesa Diretiva. 
Atualmente, o período previsto na Lei Orgânica é de 1º a 30 de 
dezembro, o que inevitavelmente acaba deixando a eleição para um período 
muito curto, dificultando a transição administrativa e financeira.
Desta forma, a proposta ora apresentada para análise visa ampliar o 
lapso temporal para o período compreendido entre 1º de agosto a 30 de 
novembro, permitindo assim uma melhor organização dos trabalhos, inclusive no 
que tange a elaboração de ata, registro em Cartório e cadastro da Presidência e 
Diretores nas agências bancárias, entre outras atividades administrativas.
Sendo assim, ficamos no aguardo do apoio dos demais Vereadores para 
aprovação deste importante Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
 
 
 

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