texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: altera o §3º do artigo 21 da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
e tendo por base o que preceitua o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e o artigo
157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, visando alterar a redação do §3º do artigo 21
da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo terceiro do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ...
§ 3º A eleição para renovação da Mesa para o biênio
seguinte realizar-se-á dentro do período compreendido
entre 1º de agosto a 30 de novembro anterior ao término
da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente
convocada para este fim, devendo ser presidida pela
Mesa em exercício e convocada com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias, através da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 01/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica propor
uma alteração pontual no §3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, objetivando
ampliar o prazo para eleição da nova Mesa Diretiva.
Atualmente, o período previsto na Lei Orgânica é de 1º a 30 de
dezembro, o que inevitavelmente acaba deixando a eleição para um período
muito curto, dificultando a transição administrativa e financeira.
Desta forma, a proposta ora apresentada para análise visa ampliar o
lapso temporal para o período compreendido entre 1º de agosto a 30 de
novembro, permitindo assim uma melhor organização dos trabalhos, inclusive no
que tange a elaboração de ata, registro em Cartório e cadastro da Presidência e
Diretores nas agências bancárias, entre outras atividades administrativas.
Sendo assim, ficamos no aguardo do apoio dos demais Vereadores para
aprovação deste importante Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
open original →