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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 334/2022
Data: 31 de agosto de 2022
Ementa: reitera solicita informações do
Executivo Municipal sobre a previsão de entrega
de alguns maquinários agrícolas que estavam
expostos no entorno da Prefeitura Municipal,
assim como se a origem dos recursos é
decorrente de emendas parlamentares ou da
própria Municipalidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - considerando a apresentação do Requerimento nº 297/2022, que culminou no
recebimento do Ofício nº 764/2022-GAB, estes Vereadores solicitam que a
Municipalidade informe qual a previsão para entrega dos maquinários que estavam
expostos no entorno do paço municipal, já que referida indagação acabou sendo deixada
de lado, na apresentação do Ofício nº 764/2022-GAB. - e, ainda, que seja informado de forma individualizada (por equipamento) se os
mesmos foram adquiridos através de recursos destinados por emendas parlamentares ou
da própria Municipalidade, detalhando o valor e qual foi o Deputado Estadual ou Federal
que destinou referido recurso.
O pedido é devido porque os grupos de pequenos produtores rurais a serem
beneficiados aguardam ansiosamente pelo recebimento dos distribuidores de adubo
líquido e sólido, carretas agrícolas e colhedoras de forragem para utilização em suas
propriedades, com grande brevidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de agosto de 2022.
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