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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 335/2022
Data: 02 de setembro de 2022
Ementa: solicita apresentação da íntegra das
Inexigibilidades de Licitação nº 24/2022
(Executivo) e 03/2022 (SAAE).
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo
solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências ora requeridas.
Diante da indisponibilidade de consulta às informações e documento no
sistema de licitações da Prefeitura, conforme Requerimentos nº 281 e 294/2022, requerse a apresentação da íntegra dos documentos dos seguintes processos licitatórios:
a) Inexigibilidade nº 24/2022 do Executivo;
b) Inexigibilidade nº 03/2022 do SAAE.
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais
de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro público e os
procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a apresentação dos documentos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.
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