br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 335/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 335 / 2022
Date 2022-09-02
Ementasolicita apresentação da íntegra das Inexigibilidades de Licitação nº 24/2022 (Executivo) e 03/2022 (SAAE).
native_id117816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T08:51:53.137177-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 335/2022
Data: 02 de setembro de 2022
Ementa: solicita apresentação da íntegra das 
Inexigibilidades de Licitação nº 24/2022 
(Executivo) e 03/2022 (SAAE). 
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos 
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo 
solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências ora requeridas.
Diante da indisponibilidade de consulta às informações e documento no 
sistema de licitações da Prefeitura, conforme Requerimentos nº 281 e 294/2022, requer￾se a apresentação da íntegra dos documentos dos seguintes processos licitatórios: 
a) Inexigibilidade nº 24/2022 do Executivo;
b) Inexigibilidade nº 03/2022 do SAAE.
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais 
de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro público e os 
procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a apresentação dos documentos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

open original →