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materia nº 336/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 336 / 2022
Date 2022-09-02
Ementareitera o Requerimento nº 294/2022, em razão da problemática ainda verificada no sistema de licitações do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T08:51:53.153637-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 336/2022
Data: 02 de setembro de 2022
Ementa: reitera o Requerimento nº 294/2022, em 
razão da problemática ainda verificada no 
sistema de licitações do Município. 
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos 
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo 
solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências ora requeridas.
Através do Requerimento nº 294/2022, este Vereador solicitou a análise do 
Executivo sobre a possibilidade de disponibilizar acesso aos edis ao sistema interno de 
licitações utilizado pelo Município, em razão de problemática na divulgação das 
Dispensas de Licitação, que acabaram sendo verificadas também nos processos de 
Inexigibilidade.
Em resposta, através do ofício nº 748/2022, o Executivo entende não ser 
possível, por uma suposta interferência entre poderes, em especial quanto à fase interna 
das licitações. Apenas a título de esclarecimento, informo que a problemática está 
acontecendo com licitações que já se encontram nas diligências da fase externa, ou seja, 
que já foram validadas internamente pelo Executivo, entendida pela contratação, iniciados 
os trâmites e informada a autorização para realização do processo licitatório. 
Por exemplo, em 23/08/2022, os Vereadores receberam o ofício nº 759/2022, 
que apontava a autorização da Inexigibilidade nº 024/2022:
Este processo, na presente data (1º/9/2022) não está disponível para 
verificação no Portal de Transparência do Executivo:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
O mesmo ocorre com a Inexigibilidade nº 3/2022 do SAAE, informada através 
do ofício nº 855/2022:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Nessas situações, ao que este Vereador foi informado, os processos licitatórios 
apenas ficam disponíveis para consulta após a publicação nos jornais oficiais ser lançada 
no sistema online, ou seja, após uma das últimas diligências do processo. Nessas 
situações, os edis estão impossibilitados sequer de consultar o termo de referência e/ou 
contrato da licitação, através do Portal de Transparência, pois qualquer acesso e 
documento apenas ficará disponível após juntada, no sistema interno, a comprovação de 
publicação em jornal.
Diante disso, considerando que as licitações que estão sendo comunicadas 
pelo Executivo, especificamente quanto às Dispensas e Inexigibilidades em que se 
observou a situação, não estão disponíveis à consulta, por uma situação do sistema e que 
o Executivo entende não ser possível disponibilizar acesso aos Vereadores para 
acompanhamento em tempo real, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Já houve alguma diligência para sanar esta situação? Qual o prazo para 
isso? 
b) O Executivo entende que a sistemática atual do sistema está correta? Ou 
seja, que as licitações de Dispensa e Inexigibilidade devem estar 
disponíveis apenas para consulta após a publicação nos jornais ser 
lançada?
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais 
de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro público e os 
procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a formalização das informações e o 
cumprimento das diligências solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

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