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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 340/2022
Data: 02 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de
ortopedia e traumatologia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do
Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e traumatologia.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal
na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam
para consultas nesta área está extremamente elevado, gerando reclamações de munícipes
que aguardam por muito tempo para atendimento eletivo e para a realização de
procedimentos neste setor. Para exemplificar, na presente data, 1.359 rondonenses
aguardam por uma consulta com médico ortopedista e traumatologista, com um prazo
médio de atendimento de 134 dias – mais de 4 meses – havendo pessoas na fila, contudo,
desde setembro de 2017, ou seja, há mais de 5 anos, conforme dados atuais do Portal da
Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos ortopedistas estão atuando
hoje na rede pública municipal de saúde; ii) quem são referidos profissionais e onde
prestam atendimento; iii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste
setor junto à rede pública municipal de saúde; iv) caso não existam ortopedistas na rede
pública municipal, para onde são encaminhados os pacientes desta especialidade, quem
são os profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais
atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos
12 meses; v) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta de
ortopedia; vi) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; vii) se há previsão
para contratação de médicos especialistas nesta área para a saúde pública municipal; e
viii) o que impede, na atualidade, a administração municipal de contratar mais profissionais
neste setor.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.
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