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materia nº 509/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 509 / 2022
Date 2022-09-02
Ementasugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que as negativas de exames e procedimentos realizadas pelo médico regulador do Município sejam justificadas para o paciente, com a apresentação de exposições claras dos motivos que levam à não aprovação.
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DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 APRECIADA U Proposição apresentada e encaminha ao Poder Executivo Municipal.

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 509/2022
Data: 02 de setembro de 2022
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, que as negativas de 
exames e procedimentos realizadas pelo médico 
regulador do Município sejam justificadas para o 
paciente, com a apresentação de exposições claras dos 
motivos que levam à não aprovação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao 
Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, determine que as negativas de exames e procedimentos realizadas 
pelo médico regulador do Município sejam justificadas para o paciente, com a apresentação 
de exposições claras dos motivos que levam à não aprovação
Referida sugestão se faz necessária em razão da frequente reclamação de 
pacientes rondonenses que têm exames e procedimentos desaprovados pela regulação da 
saúde pública municipal.
Quase que de forma unânime, os cidadãos sequer sabem os motivos pelos quais 
não poderão realiza-los, haja vista que não é justificada, ao menos de forma escrita e aposta 
na documentação entregue ao paciente, a negativa. Tal situação fere gravemente a 
necessária transparência dos atos públicos e, mais, prejudica o paciente ao passo que não 
possuem conhecimento dos motivos que levaram ao indeferimento, cerceando inclusive seu 
direito de recorrer quando for necessário.
Segundo consta, tais informações atualmente permanecem apenas no prontuário 
do paciente, dificultando o acesso pelo mesmo.
Desta forma, indica-se ao Executivo Municipal que tome as providências 
necessárias para que todas as negativas apresentadas pela regulação sejam devidamente 
justificadas ao paciente, de forma escrita e devidamente identificado o profissional 
responsável.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

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