← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que as negativas de exames e procedimentos realizadas pelo médico regulador do Município sejam justificadas para o paciente, com a apresentação de exposições claras dos motivos que levam à não aprovação. |
| native_id | 117826 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-05 | APRECIADA | U | Proposição apresentada e encaminha ao Poder Executivo Municipal. |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 509/2022 Data: 02 de setembro de 2022 Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que as negativas de exames e procedimentos realizadas pelo médico regulador do Município sejam justificadas para o paciente, com a apresentação de exposições claras dos motivos que levam à não aprovação. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Saúde, determine que as negativas de exames e procedimentos realizadas pelo médico regulador do Município sejam justificadas para o paciente, com a apresentação de exposições claras dos motivos que levam à não aprovação Referida sugestão se faz necessária em razão da frequente reclamação de pacientes rondonenses que têm exames e procedimentos desaprovados pela regulação da saúde pública municipal. Quase que de forma unânime, os cidadãos sequer sabem os motivos pelos quais não poderão realiza-los, haja vista que não é justificada, ao menos de forma escrita e aposta na documentação entregue ao paciente, a negativa. Tal situação fere gravemente a necessária transparência dos atos públicos e, mais, prejudica o paciente ao passo que não possuem conhecimento dos motivos que levaram ao indeferimento, cerceando inclusive seu direito de recorrer quando for necessário. Segundo consta, tais informações atualmente permanecem apenas no prontuário do paciente, dificultando o acesso pelo mesmo. Desta forma, indica-se ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para que todas as negativas apresentadas pela regulação sejam devidamente justificadas ao paciente, de forma escrita e devidamente identificado o profissional responsável. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.