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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id117843

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Complementar n° 146/2022.
2022-09-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-09-28 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-09-28 ENCAMINHADO U Projeto aguardando elaboração do Autógrafo
2022-09-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno
2022-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão na ordem do dia
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-09-14 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída às Comissões
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2022-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado a presidência e aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T08:20:13.414087-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-09-27T08:36:05.390319-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 052/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2022, que altera o Código Tributário do Município de Marechal Cândido 
Rondon - PR e dá outras providências. 
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 284/21-Tribunal 
Pleno,
1 prolatado nos Autos nº 769210/20, homologou as recomendações expedidas pela 
Auditoria em Receita Pública da respectiva Corte e ordenou, após o trânsito em julgado, o 
encaminhamento do feito à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para monitoramento das 
medidas, a fim de identificar se houve regular atendimento pelo município jurisdicionado, 
sendo certo que a inobservância e/ou o desatendimento, inevitavelmente, conduzem à 
abertura de tomada de contas extraordinária e sancionamento. 
A auditoria promovida pela equipe da Corte de Contas assenta análise e aponta 
recomendações quanto à defasagem da planta genérica de valores dos imóveis no Município. 
Nesta data, encaminhamos, a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 045/2022, dispondo sobre 
a instituição da nova Planta Genérica de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU. 
A Planta de Valores Genéricos é parte integrante do sistema tributário municipal, responsável 
pela formação do preço base dos imóveis localizados dentro do território do Município. 
A presente proposta legislativa visa estabelecer a redução da alíquota da base de cálculo do 
IPTU, com o intuito de reduzir os impactos decorrentes da atualização dos valores que passarão 
a compor a nova planta genérica de valores. 
É necessário que a proposta seja avaliada em conjunto com o Projeto de Lei nº 045/2022 e 
para que os mecanismos legais possam ser adequadamente implementados no ordenamento 
jurídico municipal, passando a vigorar a partir do exercício 2023. 
Sem mais para o momento, submetemos a proposta legislativa à análise de Vossas Excelências, 
em regime de urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, na certeza de 
que se possa contar com o apoio de todos os ilustres integrantes do Poder Legislativo, na 
aprovação da matéria. 
o Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 09 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
lllllmllill!IDlll~lli!l!m 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
PROTOCOLO GERAL 2022 
Data: 09/09/2022 - H · · : 16:28 
Legisla· o 
1 BRASIL. Acesso: :>s: /wVvVv· .+ce.or.gov.br/multirridia/2021 /2/pdf/0035471 0.pdf. 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 006/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Altera o art. 189, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 
2002, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 189. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado 
mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das 
seguintes alíquotas: 
1- 0,50% (meio por cento) para imóveis edificados; 
li - 1,50% (um e meio por cento) para imóveis não edificados; 
Ili -1,00% (um por cento) para imóveis descritos no § 3º do art. 181 da 
Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, para imóveis não 
edificados; 
IV - 0,30% (zero trinta por cento) de alíquota paro os imóveis onde 
ocorro o exploração agroindustrial. 
§ 1 º Considero-se valor venal do imóvel, paro os fins previstos neste 
dispositivo: 
I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou 
em demolição: o valor da terra nua; 
li - nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados 
em conjunto. 
§ 2º A Lei Municipal poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para 
imóveis edificados e imóveis não edificados, desde que a alíquota dos 
imóveis não edificados seja superior à alíquota dos imóveis edificados. 
§ 3º Como forma de desestimular vultuosos imobilizações de terrenos 
para fins especulativos, e com vistas ao crescimento urbano planejado nos 
moldes do Plano Diretor, Lei Municipal poderá estabelecer prazos para que 
o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, 
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de 
majoração anual da alíquota em até duas vezes o valor referente ao ano 
anterior, respeitado a alíquota máximo de quinze por cento. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em primeiro de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ 1ru.crl&-tff:~ 
do Paraná, em 09 de setembro de 2022. 
Prefeito 

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