MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 052/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei
Complementar nº 006/2022, que altera o Código Tributário do Município de Marechal Cândido
Rondon - PR e dá outras providências.
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 284/21-Tribunal
Pleno,
1 prolatado nos Autos nº 769210/20, homologou as recomendações expedidas pela
Auditoria em Receita Pública da respectiva Corte e ordenou, após o trânsito em julgado, o
encaminhamento do feito à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para monitoramento das
medidas, a fim de identificar se houve regular atendimento pelo município jurisdicionado,
sendo certo que a inobservância e/ou o desatendimento, inevitavelmente, conduzem à
abertura de tomada de contas extraordinária e sancionamento.
A auditoria promovida pela equipe da Corte de Contas assenta análise e aponta
recomendações quanto à defasagem da planta genérica de valores dos imóveis no Município.
Nesta data, encaminhamos, a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 045/2022, dispondo sobre
a instituição da nova Planta Genérica de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU.
A Planta de Valores Genéricos é parte integrante do sistema tributário municipal, responsável
pela formação do preço base dos imóveis localizados dentro do território do Município.
A presente proposta legislativa visa estabelecer a redução da alíquota da base de cálculo do
IPTU, com o intuito de reduzir os impactos decorrentes da atualização dos valores que passarão
a compor a nova planta genérica de valores.
É necessário que a proposta seja avaliada em conjunto com o Projeto de Lei nº 045/2022 e
para que os mecanismos legais possam ser adequadamente implementados no ordenamento
jurídico municipal, passando a vigorar a partir do exercício 2023.
Sem mais para o momento, submetemos a proposta legislativa à análise de Vossas Excelências,
em regime de urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, na certeza de
que se possa contar com o apoio de todos os ilustres integrantes do Poder Legislativo, na
aprovação da matéria.
o Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 09
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
lllllmllill!IDlll~lli!l!m
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
PROTOCOLO GERAL 2022
Data: 09/09/2022 - H · · : 16:28
Legisla· o
1 BRASIL. Acesso: :>s: /wVvVv· .+ce.or.gov.br/multirridia/2021 /2/pdf/0035471 0.pdf.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 006/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera o art. 189, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de
2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 189. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado
mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das
seguintes alíquotas:
1- 0,50% (meio por cento) para imóveis edificados;
li - 1,50% (um e meio por cento) para imóveis não edificados;
Ili -1,00% (um por cento) para imóveis descritos no § 3º do art. 181 da
Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, para imóveis não
edificados;
IV - 0,30% (zero trinta por cento) de alíquota paro os imóveis onde
ocorro o exploração agroindustrial.
§ 1 º Considero-se valor venal do imóvel, paro os fins previstos neste
dispositivo:
I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou
em demolição: o valor da terra nua;
li - nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados
em conjunto.
§ 2º A Lei Municipal poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para
imóveis edificados e imóveis não edificados, desde que a alíquota dos
imóveis não edificados seja superior à alíquota dos imóveis edificados.
§ 3º Como forma de desestimular vultuosos imobilizações de terrenos
para fins especulativos, e com vistas ao crescimento urbano planejado nos
moldes do Plano Diretor, Lei Municipal poderá estabelecer prazos para que
o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
majoração anual da alíquota em até duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitado a alíquota máximo de quinze por cento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em primeiro de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ 1ru.crl&-tff:~
do Paraná, em 09 de setembro de 2022.
Prefeito