MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 051/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei,
sob nº 045/2022, que institui a nova Planta Genérica de Valores para fins de lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no âmbito do Município de Marechal
Cândido Rondon - PR e dá outras providências.
A desatualização da Planta Genérica de Valores do Município foi objeto de análise no
Plano Anual de Fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que,
por meio do Acórdão nº 284/21-Tribunal Pleno,! prolatado nos Autos nº 769210/20,
homologou as recomendações expedidas pela Auditoria em Receita Pública da
respectiva Corte e ordenou, após o trânsito em julgado, o encaminhamento do feito à
Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para monitoramento das medidas, a fim de
identificar se houve regular atendimento pelo município jurisdicionado, sendo certo que
a inobservância e/ou o desatendimento, inevitavelmente, conduzem à abertura de
tomada de contas extraordinária e sancionamento.
No caso, a revisão da planta genérica de valores encontra esteio na Instrução Normativa
nº 511/2009, do extinto Ministério das Cidades, que, em seu art. 30, assim elenca:
Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação
dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da
arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social,
com o tratamento isonômico dos contribuintes.
$ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus
valores atualizados cabe aos administradores municipais.
$ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos
imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no
máximo, 4 (quatro) anos.
8 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra
evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por
meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser
dispensada no período de um ciclo, desde que observado o limite máximo de 8
(oito) anos.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
/
1 BRASIL. Acesso: ntios://www! ice.pr.gov.br/multimidia/2021/2/pdf/00354710.paf.
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$ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores
avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços
praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A ocorrência de nível de
avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta por cento) ou acima
de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
$ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos valores, que se
traduz como o percentual médio das variações, em módulo, dos valores
avaliados em relação aos preços praticados no mercado, para cada tipo de
imóvel. A ocorrência de coeficiente de dispersão para cada tipo de imóvel
superior a 30% (trinta por cento) indica falta de homogeneidade nos valores e a
necessidade de atualização (sem destaque no original).
A Planta de Valores Genéricos é parte integrante do sistema tributário municipal, sendo
responsável pela formação do preço base dos imóveis localizados dentro do território do
Município, para fim, em especial, da cobrança do IPTU — Imposto sobre Propriedade
Territorial e Predial Urbana.
Naturalmente, a principal finalidade da planta genérica de valores está vinculada em
compor o Valor Venal Presumido do imóvel, que, aplicada sobre o cadastro de
contribuintes imobiliário, serve como elemento da base de cálculo para cobrança do
IPTU, representado a seguir:
boletim de planta valor
cadastro genérica de — venal do
imobiliário valores po imóvel
(BC!) (PGV) (PGV)
Quando aplicada a alíquota do IPTU sobre o Valor Venal do Imóvel, temos o valor a ser
lançado a título de imposto, conforme representação adiante:
o alíquota
|
E 4 do IPTU — — Valor do
(PGV) (4%) — imposto
(R$)
Muito mais do que servir de referência para a delineação da base de cálculo do IPTU
municipal, que terá mais de 40% desta receita empregada em despesas ligadas à saúde
e educação, a Planta Genérica de Valores é indispensável para assegurar a eficácia na
implementação de políticas públicas de reorganização da ocupação urbana, inibindo a
especulação imobiliária depredatória que tanto prejudica o poder público municipal em
proporcionar os serviços urbanos básicos de atenção a população.
Na proposição estão contemplados conceitos do direito alusivos ao princípio do
contraditório, no que diz respeito ao valor das propriedades, dando a oportunidade para
que pontuais equívocos no dimensionamento na base de cálculo possam ser corrigidos
de forma célere, ao princípio da segurança jurídica, para que a prefeitura fomente o
cumprimento da função social das propriedades localizadas no perímetro urbano, bem
como dos princípios da legitimidade, legalidade, equidade e efetividade.
Por se tratar de uma norma de natureza tributária, sujeita aos princípios da anterioridade
anual e nonagesimal, seu conteúdo reclama rápida aprovação, para que possa produzir
todos os seus efeitos a partir de 2023! /
l
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Visando possibilitar o menor impacto à população, sem desrespeitar às recomendações
estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adotou-se um
modo de progressividade da aplicação genérica dos valores, para que o impacto da
adequação dos valores venha ocorrer de forma gradual, até mesmo permitindo que
eventuais descompassos nos valores possam ser corrigidos.
Outro ponto de fundamental importância que precisa ser destacado, seja a considerável
adequação proposta por meio da redução, pela metade, da alíquota do IPTU, que vem
assentada no Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, visando garantir o equilíbrio dos
valores lançado a título do aludido imposto.
A redução se faz necessária tendo em vista que o valor venal trazido pela nova PGV
proposta, foi proporcionalmente elevado, considerando de forma sine qua non a
redução, pela metade, da alíquota, aproximando, desta forma, o valor venal do imóvel
à média dos quocientes de valores avaliados para cada zona fiscal, em relação aos
preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel.
Nos termos das melhores práticas, a cobrança do IPTU foi dividida em 4 fases, sendo o
processo de composição da Planta Genérica de Valores, presente no projeto de lei retro
referido, uma das fases no processo cíclico do lançamento do imposto, a saber:
| Código Tributário Define a alíquota, a formatação da base de
Municipal cálculo, isenções, forma de recolhimento
E Planta Genérica Valores base de cálculo, características dos
de Valores imóveis e as zonas fiscais (faixas)
Ea Cadastro Qualificação dos imóveis (tamanho e |
| Imobiliário características) e dos contribuintes (dados) |
| * Administração Regulamentação da cobrança do imposto
Tributária (boletos, concessão de isenções...) )
A |
Vale ressaltar, outrossim, que, para a formação da Planta Genérica de Valores, se faz
necessária a implementação de técnicas multidisciplinares, visando aferir, de forma
genérica, os valores, tanto de área construída, como do terreno objeto de
fracionamento.
Importante consignar, também, que a planta genérica de valores é uma importante
ferramenta na aplicação da progressividade do IPTU, para fins de cumprimento da
função social da propriedade, sendo indispensável para boa execução do novo Plano
de Diretor, que recentemente foi aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Além disso, no que diz respeito ao direito de propriedade, a planta genérica de valores é
uma ferramenta adicional para a implementação da regularização fundiária, assim
como para os processos de desapropriação e justa indenização.
Ao contrário do que possa parecer, a avaliação dos valores imobiliários pertinentes aos
imóveis municipais urbanos não trata apenas dos valores mercantis dos E og
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devendo, outrossim, ser levados em consideração os valores já praticados, como base
de cálculo de IPTU para fins de progressividade de uma possível implementação de
valores atribuídos, tanto à construção, com para os terrenos.
O processo de elaboração da planta genérica deve ser respaldado com critérios
técnicos auditáveis, sempre resguardados à ampla avaliação dos servidores lotados no
setor de tributação do Município, de forma que cada uma das fases do processo de
elaboração da planta genérica de valores possa ser avaliada por todos os interessados.
O processo de elaboração das faixas fiscais do Município teve como princípio as
características socioeconômicas das propriedades imobiliárias urbanas, levando-se em
consideração tanto a finalidade social dos imóveis (presença de imóveis comerciais), o
tamanho mínimo dos fracionamentos dos terrenos, bem como o coeficiente de
edificação das construções (importante indicador que demonstra a valor agregado à
construção).
Em seguida, promoveu-se o levantamento dos valores praticados pela atual planta
genérica de valores, de forma setorizada, levando-se em conta o conjunto de imóveis
dentro de cada faixa e, para tanto, considerou-se os cadastros imobiliários utilizados no
exercício de 2022. Entretanto, para manter a consistência do levantamento dos valores —
apenas para fins de fixação do valor de referência praticado em cada uma as faixas -,
foram desprezados os valores que fossem 25% abaixo ou acima da média, cuja técnica
permitiu que fossem preservados valores ponderados, impedindo, com isso, a atribuição,
aos terrenos de menor valorização, faixas de valores maiores que a média já praticada.
Na terceira fase, foram realizados levantamentos dos preços médios de mercado dos
imóveis localizados dentro de cada uma das faixas fiscais, com aplicação de
metodologias previstas para avaliação, por amostragens, dos imóveis em cada uma das
faixas fiscais definidas na fase um.
Dentro da análise promovida, observou-se indícios de que que os valores praticados pelo
mercado ultrapassavam, em muito, as cifras arbitradas pela Planta Genérica de Valores,
chegando, em alguns casos, a ser identificada uma diferença de até 63% a menor do
valor de mercado de imóveis.
Convém destacar, por outro lado, que, se acaso forem encontradas grandes
disparidades entre os valores venais praticados e os efetivos valores de mercado,
estabeleceu-se que o Poder Executivo poderá acionar dois dos principais mecanismos
de proteção ao contribuinte, a saber: o princípio da segurança jurídica e o princípio da
razoabilidade!
Como foi identificado que o valor praticado pela planta genérica de valores atual é
significativamente inferior ao praticado no mercado, elaborou-se uma projeção de
aumento nominal, sem, contudo, representar um aumento real no lançamento do IPTU,
tendo em vista a redução, pela metade, das alíquotas do imposto proposta no Projeto
de Lei Complementar nº 006/2022.
Como o princípio da segurança jurídica é um pilar do Estado Democrático de Direito,
cabe, à administração pública municipal, garantir que o contribuinte não sofra uma
imposição de tributos de forma abrupta e arbitraria, daí a necessidade, caso era”
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hipótese de grande disparidade, de se aplicar mecanismos de reajustes progressivos aos
valores da PGV.
O princípio da razoabilidade, por sua vez, assegura que o aumento de um determinado
tributo não deva ocorrer de forma desproporcional, recomendado que o reajuste ocorra
de forma gradativa.
Nesse sentido, a aplicação de um reajuste progressivo atentará para a recomendação
da Portaria nº 511/2009, do extinto Ministério das Cidades, que estabelece que os
municípios revisem suas plantas de valores a cada 4 ou 8 anos, a depender do porte de
cada um deles. Desta forma, ainda que seja estimado um período superior a 4 anos para
se atingir o valor ideal para a planta genérica de valores, entendemos que, pela
restrição constitucional de tributar, a previsão da progressividade do aumento não deva
ultrapassar os 4 anos, quando, então, se fara novamente necessária a revisão dos valores
praticados na PGV!
Como forma de garantir o direito constitucional da capacidade contributiva, foi mantido
e aprimorado o princípio da proporcionalidade dos valores distribuídos entre as faixas
fiscais, sendo o reajuste real aplicado para o primeiro ano, limitado na ordem de 4% a
15%.
Ainda que não seja possível alcançar as faixas de reajustes ideais, condizentes com os
valores finais de mercado, o aumento deverá permitir que, gradativamente, possam ser
sanadas as disparidades de valores dos imóveis com maiores valores agregados, dos que
possuem baixo valor de mercado e que, inevitavelmente, são de propriedade de
contribuintes de menor capacidade econômica.
Como o valor venal de um imóvel deve ser por natureza personalíssimo, foram criados
critérios objetivos para fazer com que o imóvel possa ter seu valor venal majorado ou
atenuado, conforme a situação particular de cada um.
Um exemplo que podemos destacar, foi o critério urbanístico, no qual um terreno pode
ter seu valor mantido ou reduzido, caso a via pública que dá acesso à testada do
terreno não seja asfaltada, entre outros exemples estabelecidos no projeto.
Outros critérios que também poderão ser adotados, são o grau de conservação do
imóvel, a existência ou não de calçamento, bem como o tipo de material utilizado na
edificação.
Cabe observar que o critério de dosimetria do preço final do valor venal de cada um
dos imóveis deverá ter a sua referência junto ao novo cadastro de contribuintes
imobiliários, elaborado pelo setor tributário.
Por fim, a proposição legislativa contém todas as informações necessárias para
elaboração do arbitramento dos valores genéricos das propriedades dentro do território
municipal, contemplando-se, ainda, a possibilidade de revisões de valores atribuídos a
unidades individuais, que porventura possa não refletir a realidade mercadológica.
Na certeza da importância da presente matéria, submetemos a proposição à análise de
Vossas Excelências, em regime de urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica
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Município, na certeza de que possamos contar com o apoio de todos os ilustres
parlamentares dessa Colenda Casa de Leis, na aprovação deste importantíssimo projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
09 de setembro
Prefeito
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PROJETO DE LEI nº 045/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
IPTU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A presente norma legislativa, com fundamento na Constituição
Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário
Municipal, tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no
município de Marechal Cândido Rondon, para fins de base de cálculo do IPTU — Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
$ 1º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não
substituirão o valor venal, para fins do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
intervivos e de direitos reais, cuja base de cálculo já está definida no Código Tributário
Municipal.
8 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação especial da
Planta Genérica de Valores para fins de regulação imobiliária no Município, primando
sempre pela isonomia e capacidade contributiva do contribuinte.
LIVRO ÚNICO
VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS
MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Integram a Planta Genérica de Valores do Município, os seguintes
anexos:
|- Mapa e tabela contendo as zonas fiscais - Anexo le Il;
Il- Tabela com os valores genéricos, por m? (metro quadrado) dos terrenos
e edificações — Anexo III;
8 1º Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue
valor ao terreno, deverá ser considerado, para a base de cálculo, apenas o valor do
terreno nu, nos termos do Código Tributário Municipal. PA
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8 2º Para fins de balizamento de preço em finalidade distinta ao do
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, a referência de
valor a ser utilizada deverá ser a do último período da planilha de progressividade.
. TÍTULO ll
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL
CAPÍTULO | .
DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL
Art. 3º Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável não possua
edificação, o valor venal do imóvel será equivalente ao valor venal do terreno, nos
termos do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se, para os fins desta norma, as seguintes
siglas:
VVl=VVT
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
Art. 4º O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado
localizado no Município, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro imobiliário
aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de
valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.
Parágrafo único. Consideram-se, para os fins desta norma, as seguintes
siglas:
VVT=IRFtxATTxCT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)
ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO (CT)
Art. 5º A característica do terreno levará em consideração os seguintes
elementos e respectivas siglas:
CT= CTpxCTtxCTtsxCTo
|- Pedologia predominante - Solo (CTp):
a) Terreno firme — 1,0;
b) Terreno inundável — 0,60;
c) Terreno alagado 0,60;
d) Terreno com área de preservação permanente regularizado 0,3;
e) Natureza da pedologia não declarada — 1,0.
Il- Fator de Topografia - Perfil (CTt)
a) Terreno plano — 1,0;
b) Terreno em aclive - 0,8;
c) Terreno em declive — 0,8;
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d) Terreno irregular — 0,9;
e) Natureza da topologia não declarada — 1,0.
Ill — Fator de Testada - Situação (CTts):
a) Uma frente — 1,0;
b) Duas frentes, esquina ou não — 1,3;
c) Mais de duas frentes — 1,4;
d) Imóvel encravado — 0,6;
IV — OCUPAÇÃO DO LOTE (CTo):
a) Construído 1,0;
b) Não edificado 1,0;
c) Ruínas 1,2;
d) Construção paralisada 1,2;
e) Construção irregular em área de preservação permanente 1,3;
f) Construção em andamento 1,0;
Parágrafo único. A regulamentação quanto aos termos aplicados às
características do terreno será efetivada por Decreto.
Art. 6º Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas
pertencentes a regiões fiscais distintas, será considerado, para fins de cálculo do valor
venal, o índice de maior valor.
Art. 7º Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos
não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.
Art. 8º Nos casos em que o terreno urbano ou vurbanizável possua
edificação, este terá acrescido, ao cálculo de seu valor venal, o valor da construção,
nos termos do Código Tributário Municipal, por meio da aplicação da seguinte fórmula:
VVI=VVT+VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
$ 1º Nos casos em que exista edificação sobre o terreno na forma de
condomínio edilício regularmente constituído, o VVT será proporcional à fração ideal do
solo.
$ 2º Nos casos em que exista edificação sobre o terreno na forma de
condomínio de proprietários em partes iguais, excetuados os descritos nos 88 1º e 3º,
deste artigo, e desde que não seja possível a apuração de cada parcela individualizada
do terreno, o VVT será proporcional à quantidade de unidades edificadas.
8 3º Nos casos em que exista edificação sobre o terreno na forma de
condomínio de proprietários em partes desiguais, excetuados os descritos no 88 1º e 2º,
deste artigo, e quando seja possível a apuração de cada parcela individualizada, o VVT
será proporcional à fração apurada do solo.
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Art. 9º O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no
cadastro de imobiliário, por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal, calculado
sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação
e dos equipamentos urbanos conforme segue:
VE = (IRFtx ATE) x CE x EU
] VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL TERRITORIAL (IRFt)
ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE)
CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE)
EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)
Art. 10. A Característica da Edificação levará em consideração os
seguintes elementos:
CE =CEcxCEexCEcb
|- Conservação (CEc);
a) Ótimo - 1,2;
b) Bom-1,0;
e) Regular — 0,9;
d) Má -0,8.
Il- Estrutura (CEe);
a) Alvenaria/concreto — 1,0;
b) Madeira — 0,6;
c) Metálica — 0,9;
a) Outras — 0,7.
e) Natureza da edificação não declarada — 1,0.
Ill - Cobertura (CEcb);
a) Telha de barro - 1,0;
b) Laje — 1,0;
c) Zinco — 0,9;
a) Cimento amianto — 0,9;
e) Cobertura verde - 0,6;
f) Outras coberturas não especificadas anteriormente - 1,0.
9) Natureza da edificação não declarada — 1,0.
Parágrafo único. A regulação das Características da Edificação será
efetivada por meio de Decreto.
Art. 11. Os equipamentos urbanos (EU) serão analisados de acordo com as
seguintes siglas:
EU = EUa x EUaa x Euee
|- Asfaltamento, blocos ou paralelepípedo (Eua):
a) Existente — 1,0;
b) Inexistente — 0,9.
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Il- Serviço de abastecimento de água ou esgoto no logradouro (Euaa):
a) Existente — 1,0;
b) Inexistente — 0,9.
Ill - Fornecimento de energia elétrica(EUee):
a) Existente — 1,0;
b) Inexistente — 0,5.
Parágrafo único. A regulação dos Equipamentos Urbanos (EU) será
promovida por meio de Decreto.
CAPÍTULO II
DO VALOR VENAL DAS CHÁCARAS, LOTES RURAIS E GLEBAS
NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
SEÇÃO|I
Base de cálculo para Chácaras, Lotes Rurais e glebas localizadas dentro
do perímetro urbano, zona urbanizável.
Art. 12. O cálculo do valor do terreno, para chácaras, lotes rurais e glebas
localizadas na área de abrangência do Perímetro Urbano, será a área total do imóvel
sobre o índice da respectiva Zona Fiscal, descrita no anexo.
SEÇÃO II
Chácaras, lotes rurais e glebas localizadas dentro do perímetro urbano,
zona urbanizável e que possuam ATE 10.000 m2
Art. 13. Na identificação do valor venal dos terrenos de chácaras, lotes
rurais e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam
até 10.000 m2 e que não possuam edificações ou benfeitorias, será adotado o mesmo
critério descrito nos artigos anteriores, com a seguinte fórmula:
VVI=WVT
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
Parágrafo único. Na identificação do valor venal dos terrenos descritos
neste dispositivo e que não possuam edificação, utilizar-se-á a seguinte formulação:
VVT=IRFtXATT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)
ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)
Art. 14. Na identificação do valor venal dos imóveis (VV!) de chácaras, lotes
rurais e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável, que possuam
até 10.000 m2 e que tenham edificações ou benfeitorias, o cálculo será realizado com a
seguinte fórmula:
VVl=VVT + VB+VE
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VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR DO TERRENO (VVT)
VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
81º A identificação do valor da edificação (VE) de chácaras, lotes rurais e
glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam até
10.000 m2, se dará com os mesmos critérios descritos nos artigos anteriores.
82º A identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras, lotes rurais e
glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam até
10.000 m?2, será realizada a partir da seguinte fórmula:
VB=CBx (IRFbxATB)
VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)
) CARACTERÍSTICAS DAS BENFEITORIAS (CB)
ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL das benfeitorias (IRF)
ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)
83º A característica das benfeitorias (CB) levará em consideração os
seguintes elementos:
CB= CBpxCBqgxCBexCBlxCBa
|- PISCINA ou CHAFARIZ (CBp);
a) Existente — 1,2;
b) Inexistente — 1,0.
I|- QUADRA OU CAMPO DE FUTEBOL (CBg);
a) Existente — 1,2;
b) Inexistente — 1,0.
Ill ESTÁBULO (CBe).
a) Existente — 1,3;
b) Inexistente — 1,0.
IV — LAGO CONTEMPLATIVO (CB9);
a) Existente — 1,2;
b) Inexistente — 1,0.
V — HELIPORTO E PISTA DE AVIÃO HOMOLOGADOS (CBa).
a) Existente — 1,3;
b) Inexistente — 1,0.
Parágrafo único. A regulação das características das benfeitorias (CB) será
promovida por meio de Decreto
SEÇÃO III
Chácaras, lotes rurais e glebas localizadas dentro do perímetro urbano,
zona urbanizável e que possuam ACIMA de 10.000 m2
Art. 15. O cálculo relativo às chácaras, lotes rurais e glebas situadas no
interior do perímetro urbano e com área ACIMA de 10.000 m?, terá o valor venal do
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imóvel calculado a partir do valor apurado do terreno, das benfeitorias e edificações,
pela seguinte fórmula:
VVl=VVT + VB+VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
VALOR DO TERRENO (VVT)
VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
$1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácara, lotes
rurais e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam
acima de 10.000 m2, será o mesmo descrito nos artigos anteriores.
82º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácara, lotes
rurais e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam
acima de 10.000 m2, será o mesmo descrito nos artigos anteriores.
83º Nos casos das chácaras, lotes rurais e glebas localizadas dentro do
perímetro urbano ou zona vurbanizável que possuam acima de 10.000 m2, estas terão
aplicado, a seu Indice da Região Fiscal do terreno, o seguinte índice regressivo:
ÁREA M2 REGRESSIVIDADE IRFt
Até 10.000 1,00
Acima de 0,90
10.000 até 12.000
Acima de 0,80
12.000 até 14.000
Acima de 0,70
14.000 até 16.000
Acima de 0,65
16.000 até 17.000
Acima de 0,60
17.000 até 18.000
Acima de 0,55
18.000
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE.
Art. 16. A prestação de todas as informações para a abertura inicial do
Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), como as alterações das características do imóvel,
deverá ser prestada, pelo contribuinte, nos termos de Decreto regulamentar.
Parágrafo único. Em sendo verificada a ausência da prestação de
informações por parte do contribuinte ou sua incorreção, a administração tributária
deverá, após tomar conhecimento das mudanças das características do imóvel,
promover a readequação junto ao Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), de forma a
manter atualizados os dados cadastrais, independente de comunicação previa do
contribuinte.
E CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
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SEÇÃO |
Do recurso ordinário
Art. 17. O contribuinte que discordar dos valores venais apresentados pelo
Município, deverá apresentar pedido de revisão preliminar, facultada sua instrução com
os elementos pertinentes, que será direcionado para análise monocrática do
Departamento de Arrecadação do Município, para decisão sumariamente
fundamentada.
$ 1º Da decisão sumária, caberá pedido formal de revisão exauriente, no
prazo de 20 (vinte) dias, a ser apreciado, pelo Secretário, devendo, necessariamente, ser
instruído com os documentos pertinentes, cujos critérios mínimos e tramitação podem ser
definidos por meio de Decreto regulamentar.
82º Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido,
caso haja indícios de irregularidade na composição dos valores, poderão ser promovidas
diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.
Art. 18. Do julgamento contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso,
no prazo de 20 (vinte) dias corridos, nos termos da Lei Complementar nº 026/2002, para
que a decisão seja reavaliada.
Art. 19. Caberá à Secretaria de Fazenda adotar as medidas necessárias
para dar ciência das decisões aos contribuintes, bem como promover o seu
cumprimento, realizando eventuais retificações no Cadastro Imobiliário a partir das
decisões ou revisões conferidas em âmbito administrativo ou judicial.
SEÇÃO II
Demais aspectos do recurso
Art. 20. O proprietário ou seu procurador é competente para requerer a
revisão do valor venal de sua propriedade.
Parágrafo único. Nos casos em que existam responsáveis tributários
subsidiários pelo recolhimento do imposto, estes também poderão requerer a revisão do
valor venal, mediante apresentação de documento hígido.
Art. 21. No ato da interposição do recurso, o contribuinte ou o seu
representante legal, deverá fornecer as informações necessárias para a atualização
cadastral junto ao setor competente, que contemple inclusive os meios oportunos de
comunicá-lo quanto à resposta daquilo que reclamou.
Art. 22. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela
Administração Tributária Municipal, será realizada, nos termos da Lei Complementar nº
26, de 23 de dezembro de 2002.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 23. Restarão prejudicados os recursos que:
|-Tiverem o viés meramente protelatório;
Il — Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores;
Ill — O requerente não for competente para postulação;
IV — Não for fornecida documentação mínima exigida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO |
Art. 24. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão
expressos segundo o Valor de Referência (VR) adotado pelo município, assegurando que
os reajustes sigam a correção monetária promovida pela administração municipal.
8 1º Para cada exercício financeiro deverá ser aplicado o índice de Valor
de Referência vigente no dia 1º de janeiro de cada ano.
82º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores como
“valor presente” expressos em moeda corrente tem como base e referência o mês de
janeiro de 2022.
Art. 25. A distribuição das zonas fiscais foi realizada geograficamente, nos
termos do anexo da presente lei.
$8 1º Aos imóveis situados nos Distritos do Município, em área denominada
de LOTEAMENTO MUTIRÃO, deverão ser aplicados os valores descritos na Zona Fiscal 14.
8 2º Os parcelamentos de solo localizados fora do espaço urbano ou de
expansão urbana que sejam descaracterizadas como áreas rurais e tenham atendidas
todos os requisitos do artigo 181, da Lei Complementar Municipal nº 026/2002, quando
não discriminados nos anexos, serão enquadrados na Zona Fiscal 14, ressalvada a
hipótese descrita no art. 30, desta lei.
Art. 26. O poder executivo municipal editará até o último dia útil do
exercício Decreto regulamentar atualizando o descritivo do anexo da presente Planta
Genérica de Valores, na parte que discrimina, a face dos terrenos, as respectivas zonas
fiscais, considerando o nome dos logradouros e os números das quadras, afetas.
Parágrafo único. Na ausência de edição do ato previsto no caput deste
dispositivo, o Último Decreto será considerado como vigente e aplicável para os devidos
fins.
Art. 27. Presume-se, para fins de fixação da base de cálculo do IPTU, como
sendo todo o perímetro urbano descrito na Lei Complementar nº 134, de 09 de dezembro
de 2021, continuado ou não, bem como o disposto no artigo 181, da Lei Complementar,
nº 26, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 28. A Planta Genérica de Valores poderá ser utilizada para aplicação
dos elementos valorativos nela presentes, com o propósito de arbitrar o valor da
propriedade para fins de Regularização Fundiária.
Art. 29. Em sede de uso e ocupação do solo para fins de utilização da
propriedade segundo sua finalidade social, poderá, o poder executivo municipal, aplicar
a presente Planta Genérica de Valores para fins de progressividade do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 30. No caso de identificação de imóveis não cadastrados ou sem valor
estabelecido pela Planta Genérica de Valores, o seu valor será determinado pelo Orgão
Municipal competente, com valores equivalentes aos dos imóveis Lindeiros ou
confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo matéria
submetida a reserva constitucional de anterioridade, que passará a vigorar em 1º de
janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C:
do Paraná, em 09 de setembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
dido Rondom
Faixas Fiscais - Planta Genérica de Valores
Marechal Cân
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo | - À
%
EA
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |-B
A
ÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
jo
IPIO DE MARECHAL C
Anexo | —
r
EEE
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MUNIC
NICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |-D
Marechal Cândido |
Faixas Fiscais - Planta Gené:
“LEGENDA SR
DO ZONEAMENTO
COR ZONA
TO— 1B
IZIZA — 02
EMA — 03
EIA — 4
-— 06
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Niiigtái
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |-G
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rica de Valores
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1
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |—J
LINHA
ESQUINA GUAIRA
—
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
”
&
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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Anexo |-M
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |- N
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ESTADO DO PARANÁ
Anexo |— O
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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Anexo Il — Sede — ZONA 01
ZONA 01
RUA MINAS GERAIS 26 38 45 50 57
RUA MINAS GERAIS
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 11 12 13 14 19
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 74
RUA SANTA CATARINA
RUA SANTA CATARINA
RUA PARANÁ
58 61
90 ss 92 93
RUA SÃO PAULO 107
RUA RIO DE JANEIRO 122 123
RUA ESPÍRITO SANTO. 120 121 122 123 134 135 149A 1498
RUA PASTOR MEYER 135 148
RUA ALAGOAS
RUA SERGIPE
RUA MARECHAL DEODORO
|
RUA XV DE NOVEMBRO 57 58 61 62
RUA DOM PEDRO | 49 so 57 s8
RUA INDEPENDENCIA 45 46 47 49 50 90 107 120 135
RUA INDEPENDENCIA 148
AVENIDA MARIPÁ 36 37 38 45 46 47 90 91 106
AVENIDA MARIPÁ 107 120 121 135 148 149A
RUA TIRADENTES as 26 35 36 ETA 92 105
RUA TIRADENTES 106 121 122 149A 1498
RUA 7 DE SETEMBRO 21 22 25 26 34 93 104
RUA 7 DE SETEMBRO 105 122 123 134 1498 150
RUA DOM JOÃO VI 119 120 121 122 34 93 104 123 134
RUA DOM JOÃO VI 150
RUA MEM DE SÁ 13 14 19 20
RUA COLOMBO Es! 12 13 14
RUA 12 DE OUTUBRO 5 11 12
RUA CABRAL E
RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO 38 45 E
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — Sede — ZONA 02
RUA GOIAS
RUA GOIAS
RUA MINAS GERAIS
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
RUA SANTA CATARINA
RUA PARANÁ
RUA PARANÁ
RUA SÃO PAULO 86 87 E 89 94 95 96 97 100
RUA SÃO PAULO 101 102 103 108 109 110 111
RUA RIO DE JANEIRO 100
RUA RIO DE JANEIRO 117
RUA ESPÍRITO SANTO
RUA ESPÍRITO SANTO.
RUA ALAGOAS.
RUA PASTOR MEYER
RUA SERGIPE
RUA SERGIPE,
RUA PERNAMBUCO
RUA PERNAMBUCO
RUA PERNAMBUCO
RUA PARAIBA
RUA PARAIBA
RUA RIO GRANDE DO NORTE 191
RUA RIO GRANDE DO NORTE
RUA CEARÁ
RUA PIAUI
RUA MARANHÃO
AVENIDA IRIO JACOB WELP
RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA 81 82
RUA 31 DE MARÇO
RUA MARECHAL DEODORO
RUA MARECHAL DEODORO
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA DOM PEDRO |
RUA DOM PEDRO |
RUA DOM PEDRO |
RUA INDEPENDENCIA
139 144 168
111
117
a
RUA INDEPENDENCIA 164 176 177 194 195 206 207
AVENIDA MARIPÁ 163 164 177 178 193 194 207 208 223
AVENIDA MARIPÁ 2
RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO 39
RUA TIRADENTES 27
RUA JOSÉ BONIFÁCIO
RUA JOSÉ
RUA 7 DE SETEMBRO 23 27 161
[RUA
RUA DOM JOÃO VI
RUA DOM JOÃO VI
RUA MEM DE SÁ
RUA MEM DE SÁ 125 132 133 | 151
RUA COLOMBO 10 15 31 32
RUA COLOMBO 126 132
RUA 12 DE OUTUBRO
RUA 12 DE OUTUBRO
RUA CABRAL
RUA 22 DE ABRIL
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo || — Sede — ZONA 03
RUA MATO GROSSO ENE? 24 22 [40 | 43
RUA MATO GROSSO 52 ES 64 2 [O O O O
RUA GOIÁS 1 2
RUA GOIÁS
RUA MINAS GERAIS.
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
RUA SANTA CATARINA 29]
RUA PARANÁ 29 98
RUA SÃO PAULO
RUA RIO DE JANEIRO
RUA ESPIRITO SANTO
RUA PASTOR MEYER
RUA ALAGOAS
RUA SERGIPE
RUA PERNAMBUCO
RUA PARAIBA
RUA PARAIBA
RUA RIO GRANDE DO NORTE
RUA RIO GRANDE DO NORTE
RUA CEARA 210 211
RUA CEARÁ
AVENIDA IRIO JACOB WELP 80
AVENIDA IRIO JACOB WELP
RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA
RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA
RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA
RUA 31 DE MARÇO
RUA 31 DE MARÇO
RUA MERCHAL DEODORO
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA DOM PEDRO |
RUA INDEPENDENCIA
RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO
AVENIDA MARIPÁ
AVENIDA MARIPÁ
AVENIDA MARIPÁ
AVENIDA MARIPÁ 268
RUA JOSÉ BONIFÁCIO
RUA TIRADENTES
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA DOM JOÃO VI
RUA MEM DE SÁ
RUA COLOMBO
RUA COLOMBO
RUA 12 DE OUTUBRO
RUA 12 DE OUTUBRO
RUA CABRAL 1 2
RUA CABRAL 130 154
RUA 22 DE ABRIL EE 2
8 9
118 189 212
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo |l — Sede — ZONA 04
E sa
RUA IRIO JACOB WELP
RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA.
RUA 31 DE MARÇO
RUA MARECHAL DEODORO
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA INDEPENDENCIA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA 7 DE SETEMBRO
TRAVESSA GAUCHA
TRAVESSA PAULISTA
TRAVESSA CARIOCA
RUA DOM JOÃO VI
RUA DOM JOÃO VI
RUA MEM DE SÁ
RUA COLOMBO
RUA 12 DE OUTUBRO
RUA CABRAL
RUA FORTALEZA
RUA ROGÉRIO W. GRUN
RUA NATAL 4
RUA FLORIANÓPOLIS 2 3 4
RUA AMAPÁ
RUA PARÁ
RUA PIAUI
RUA MARANHÃO
RUA CEARÁ
RUA RIO GRANDE DO NORTE
RUA PARAIBA
RUA PERNAMBUCO 256 | 285
RUA SERGIPE
RUA ALAGOAS.
RUA 22 DE ABRIL
RUA MINHAS GERAIS 1/98
RUA GOIAS 79
RUA MATO GROSSO il 2 A 16A 17A 24A 28A 41 42
RUA MATO GROSSO 6s 7 78
RUA TOCANTINS
RUA 10 DE ABRIL
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/85 | 1/86 3/67 9/61
RUA 10 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
1/222
3/224
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
RUA 10 DE ABRIL
RUA EDIVINO OHLWEILLER
RUA GENERAL RONDON
RUA ALFREDO G. WIEBRANTZ
RUA 12 DE OUTUBRO
2/162
RUA EMILIO PEDDE
RUA COLOMBO
RUA TIRADENTES
TRAVESSA RIO SOLIMÕES
RUA PANTANAL
RUA INDEPENDENCIA
RUA INDEPENDENCIA
RUA INDEPENDÊNCIA
RUA DOM PEDRO |
RUA DOM PEDRO | 1/76 | 2/63 | 2/55
RUA DOM PEDRO | 6/34
RUA XV DE NOVEMBRO 2/164
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA MARECHAL DEODORO
RUA MARECHAL DEODORO
2/36
RUA 31 DE MARÇO 5/152 1
RUA CAPITÃO 3/37 | 5/42 | 4/43 | 6/45 | 7/46
RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA 4/153 | 2/124 | 3/125
RUA IRIO JACOB WELP 3/125 | 7/46 | 4/43 | 3/37
RUA ERENITO WOLLSTEIN
RUA CEARA 1/152 | 2/146 | 5/133 [ 6/132 | 219 | 1/97
RUA PIAUI 3/94 | 2/96 | 1/97 | 4/93 | 1/95 | 242 219 | 3/115 | 6/132
RUA PIAUÍ /33
RUA CABRAL
RUA MARANHÃO 2/113 | 3/115 | 249 242 | 1/76
RUA MARANHÃO.
RUA PARÁ 263 258
RUA AMAPÁ 2/55 | 2/63 | 3/102 | 4103
RUA PORTO ALEGRE
RUA FLORIANÓPOLIS
8/48
263
282
RUA VERDEM
RUA LEMGO
RUA GOSLAR
RUA CURITIBA 8/32
RUA 9 DE AGOSTO 8
RUA MEM DE SÁ 1/22 2/23
TRAVESSA CAPIXABA
RUA MINAS GERAIS
AVENIDA EXPEDICIONÁRIO OTTO
GRINGS
RUA HELMUTH FRIESNITZ 2/93 1/100
RUA HELMUTH FRIESNITZ
RUA ALMIR DALLA VECCHIA
RUA DARLEI BREGOLI
TRAVESSA MAX MASS Z
RUA ROGÉRIO W. GRUM 2A 1A
RUA 22 DE ABRIL 1A 11A
RUA ARI BRANCO DA ROSA 1/69 4/68
RUA TROPICAL 3/67 4/68
RUA RIO GRANDE DO SUL 3/49 | 3/149 | 4/126 | 3/135 | 10/147 | 1/126 | 5/129 | 2/124 | 7/120
RUA RIO GRANDE DO SUL 3/125 | 8/121 | 1/130 | 9/122 | 1/189 | 1/287 | 3/259 3/38
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/157 | 1/83 5/43 | aja2 1/128 | 6/76 6/84 7/51
RUA RIO GRANDE DO SUL 14/95 1/17 15/96 | 16/97
RUA SANTA CATARINA 2/61 3/67 5/62 4/68 2/63 1/69 134 3A 122
RUA SANTA CATARINA 2A 11A 1A
RUA LEOPOLDO SCHONE
RUA RAUL ERNESTO HACK
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo || — Sede — ZONA 06
RUA SÃO PAULO
RUA SÃO PAULO
RUA SÃO PAULO 332 1/45 | 2/46 | 3/47 | 1/55 | 6/56 | 3/57 | 13A | 12A
RUA SÃO PAULO 11A 21A | 22A | 234 | 3/57 | 6/56 | 1/55 | 3/47 | 2/46
RUA SÃO PAULO 1/45 | 2/40 | 1/36 | 1/257 | 1/32 | 2/33 | 3/34 | 319 | 3198
RUA SÃO PAULO
RUA SANTA CATARINA
RUA SANTA CATARINA
RUA SANTA CATARINA
RUA SANTA CATARINA
RUA PARANÁ
RUA PARANÁ
[ RUA PARANÁ
RUA PARANÁ
RUA PARANÁ
RUA ELVIRA BERWANGER
RUA RIO DE JANEIRO
RUA RIO DE JANEIRO.
RUA ITAUBA
RUA MOGNO
RUA ANGELIM
RUA ESPÍRITO SANTO.
TRAVESSA SANTO CRISTO
RUA DEONATO SCHWAB
RUA DEONATO SCHWAB
10/147
4/50
222
2/33
E
267 267A
RUA CONCÓRDIA 2/200
RUA PERNAMBUCO 1/12 | 2/200 5 6 E) 5/11 | 305 306
RUA SERGIPE 1 2 3 4 5 6 1/160 | 3/181 | 4/182
RUA VINICIUS DE MORAES 5/98
RUA SERGIPE 307 3078 306 308 3088 |
RUA PASTOR MEYER 267A 3 4 1/213 | 2/214 | 3/215
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 1/62
RUA PASTOR MEYER 4/216
6/99 a/81 3/82 1/76 2/77
50/D 46 | 42/5 46/65 | 2/45 1/44 1/42 1/76
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 2/77
RUA 7 QUEDAS
RUA MINAS GERAIS 1/76 2/77 4/81 [ 3/82 1/95 2/96 2/93 1/92
RUA GOIAS 4/81 3/82 5/98 6/99 140 142 144 145
RUA GOIAS 146 4/97 2/96 9o 3/94
RUA MATO GROSSO 146 | 144 4/252 | 5/253 | 5/256 140 141 142
RUA MATO GROSSO 6/99 5/98 | 1/103 | 3/94 4/97 R72 R71 R69
RUA MATO GROSSO 87 EA 93 91 6
RUA TOCANTINS 1/114 | 2/115 | 3/116 | 4/252 | 5/253 R69 125 124
RUA TOCANTINS 1/103 | 4/106 | 86 87 | 10/240 | 1/241 | 9/239 | 2/242 | 8/238
RUA TOCANTINS 3/243 | 7/237 | 4/244 | 6/236 | 5/245
RUA 10 DE ABRIL 1/14 | 2/15 | 3/16 | 1/243 | 2/244 | 3/245 | 107 108 109
RUA EDIVINO OHLWEILLER 1/243 4/246 | 5/247
RUA EDIVINO OHLWEILLER 122 | 122A | 1228
RUA GENERAL RONDON [27246 | 5/7247 | 6/248
| RUA GIACOMO TURRA 1 2 3 4 5 6 7 8
RUA CARLOTA TURRA 1 2
RUA MARIA LOCATELLI RICARDI 2 3 Ea
RUA FRANCISCO RICARDI 3 4 7 8
RUA HARTWIG SCHADE 4 5 6 7
RUA SIEGRID GREKE 6 7 8
AVENIDA RODA DAGUA 5/270 | 6/271 EE
RUA SÃO JORGE
RUA BOLIVIA,
1/243 | 2/244
RUA IRIO JACOB WELP 9/169 | 6/248 | 1/246 | 1/114 | 6/254 | 140/141 140 2/226 | 1/225
pi
RUA IRIO KACOB WELP 1/213 | 6/22 1/16 7/16 1/12 170 1/242 2/98 1/89
RUA IRIO JACOB WELP 8/81 2/80 6/71 4/52 3/151 | 2/151 | 1/150 | 3/144 | 1/141
AVENIDA EXPEDICIONÁRIO OTTO
GRINGS 5/18 1/87 7/88 (peem 11/92 | 15/96 | 16/97 2/44 1/44
RUA GERNOT REUTER 1/87 7/88 | 10/91 | 11/92
RUA LUIS CENTENÁRIO 10/91 | 14/95 | 15/96 | 11/92 | 16/97 168 6/615 22 23
RUA LUIS CENTENÁRIO 24 16) 16K
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
RUA ERCISTURM
RUA DOUTOR SEYBOTH
RUA SÃO JOÃO BERNARDO
RUA SÃO SEBASTIÃO
RUA DO PARQUE
RUA DA GRAÇA
2/122
4/120
2/118
RUA XV DE NOVEMBRO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
aa Il —- Sede — ZONA 07
ET
T 47105 7/104 | 9/103
5/110 | 7/104 | 8/111 | 9/103 | 10/112
RUA DOS CANÁRIOS
RUA DAS ANDORINHAS 2/106 | 3/108 | 5/110 | 6/109 | 8/111 | 10/112
RUA 3 PASSOS 1/107 | 3/22 4/21 | 6/109
RUA 13 DE SETEMBRO 1/25
RUA SANTA HELENA
RUA DO PROGRESSO
RUA SANTA ROSA
RUA DOS SABIAS
RUA JOÃO DE BARRO
RUA DOS PARDAIS
3/108
7/104 | 5/110
10/112
RUA ELOI LOHMANN
RUA ALFREDO ANKLANN
RUA INGRUN SEYBOTH
RUA DOUTOR SEYBOTH
RUA HELMUTH ROESLER
RUA GERNOT REUTER
RUA LUIS CENTENÁRIO
RUA DA CONSOLAÇÃO
RUA DA CONSOLAÇÃO 1/51 1/62
RUA DAS MISSÕES 2/118 | 4/47 5/52 8/54 1/51
RUA DAS MISSÕES 2/63 3/64
8/56 7/57 11/57 2/55
RUA SÃO MARCOS 3/60 2/55 1/51
RUA SÃO PEDRO 4/77 | 13/76 | 3/60 9/58 2/55 8/54 1/51 3/50 2/45
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 11/57 | 10/58 | 6/53 8/54 4/48 3/50 1//44 2/45
RUA DA GLÓRIA 8/56 | 9/74 | 7/57
RUA SÃO LUIS 9/74 | 12/75 | 8/56
RUA SÃO SEBASTIÃO 3/64
RUA SÃO BERNARDO
RUA MATO GROSSO
RUA TOCANTINS 3/107 | 2/197 | 1/198 | 8/199 | 1/127 | 2/128 | 3/129 | 47130 | 5/131
RUA TOCANTINS 2/104 | 3/107 | 102/97
RUA 10 DE ABRIL 5/21 | 1/227 | 1/127 | 2/128 | 3/129)
RUA 10 DE ABRIL 4/130 | 5/131
RUA EDEVINO OHLWEILLER
RUA GENERAL RONDON
RUA ELOI URNAU 7/249 | 8/250
RUA PRIMEIRO DE MAIO
RUA ROSALINO BELLÉ
133
RUA FRIDOLINO RAUBER 7/228 | 8/229 | 11/232
RUA GEORG VORPAGEL 11/232 | 12/233
RUA WALTER DIETRICH 12/233
AVENIDA RODA DAGUA 1/194 6/197 | 7/228
RUA DEONATO SCHWAB 1/194 | 2/195 | 5/198
12/233
RUA CONCÓRIDIA 2/195 | 5/198 | 8/229 | 11/232
AVENIDA ÍRIO JACOB WELP 7/249 | 1/67
RUA OLINDO ARTMANN 7/249 | 8/250
RUA BOLIVIA 8/250 | 9/251
RUA SÃO JORGE, 146A | 1/27 | 1/217 | 9/251
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS 1/217 | 2/218 | 1/127 | 2/128 [00 1)
RUA SÃO JOSÉ 1/260 | 2/261 | 2/128 | 3/129 | 2/218 | 3/219
RUA SÃO VICENTE 2/261 | 3/262 | 3/129
RUA SANTO ANDRÉ 4/130 | 5/131
RUA MATO GROSSO 91 92 87
RUA MARECHAL DEODORO 124 125:
RUA INDEPENDÊNCIA 124 125
RUA TIRADENTES 114
TRAVESSA RIO MIRANDA 115 116
RUA HELMUTH PRIESNTZ 6/156 | 1/151
RUAA. DV.
RUA DARLEI BREGOLLI
RUA DARLEI BREGOLLI
RUA JORGE FREDER. ALEX. KOEHLER
RUA LONI LANGE
RUA BERNARDINA SCHMITT BESEN
10/221
2
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
RUA NORBERTO NEUMEISTER
RUA NORBERTO WESCHENFELDER
RUA VALDIR WINTER 6/234
RUA PASTOR GUILHERME LUDKE 6/201
RUA ARMINDO PRASS 3/107
RUA COLOMBO 105
RUA COLOMBO
RUA COLOMBRO
RUA MEM DE SÁ
RUA 12 DE OUTUBRO
10/21
5/233 | 13/224
10/221
107 108 94 R74 | 27203
3/81 | 4/82 | 6/71 | 5/72 | 3/63
13/49 | 6/160 | 5/159 | 3/157 | 4/158
5/57 | 4/64 | 5/72 | 4/82 | 5/92
6/160 | 11/47 | 12/48 | 7/55 | 6/56 | 2/62
279/97
6/56
RUA 12 DE OUTUBRO 3/63 7/70 s/71 2/80 3/81 7/89 6/90 1/91
RUA CABRAL 1/55 2/56 | 9/163 | 8/162 | 7/161 | 10/46 | 11/47 | 8/54 7/55
RUA CABRAL 1/131 | 2/62 8/69 7/70 1/79 2/80 8/88 7/89
RUA 22 DE ABRIL aa: 306 310/312A
RUA RECIFE 1/55 | 3/157 | 4/158 | 9/163 | 8/162 | 7/161 | 6/160 | 5/159
RUA MACEIO 8/62 7/61 | 6/160 | 5/159 | 13/49 | 12/48 | 11/47 | 10/46
RUA ARACAJU 11/47 | 12/48 | 13/49 | 5/57 6/56 7/55 8/59
RUA SALVADOR 5/57 6/56 7/55 8/54 1/131 2/62 3/63 4/64
RUA VITÓRIA 1/131 | 2/62 | 3/63 | 4/64 | 5/72 | em | 7/70 | 8/69
RUA CURITIBA 1/79 | 2/80 | 3/81 | 4/82 | sf | em | z/70 | seo
RUA FLORIANÓPOLIS 1/79 | 2/80 | 3/81 | 4/82 | 5/92 | 6/90 | 7/89 | 8/88
RUA AMAPÁ 272103 | 279/97 | 1/91 | 7/89 | 2/165 | 3/166
RUA SERGIO DREHMER 1/164 | 3/166 | 2/165
RUA PARÁ 3/166 | 272/103
RUA PARAIBA 1/7 2/8 3/9 | 4/10
RUA PERNAMBUCO 306 305 | 4/10 | 3/9 2/8 | 13/38 | 1/26 | 2/116 | 1/115
RUA ROGÉRIO W. GRUM 8/223
RUA GETULIO VARGAS 2/166
RUA PRESIDENTE MEDICE 1/115 1/26
9/222 3/9 4/10
2/27 3/28 4/29 5/30
RUA GRACILIANO RAMOS 8/33 9/34
RUA AFONSO DIESEL 2/116
RUA SANTOS DUMOND 7/32 6/31
RUA RIO DE JANEIRO 8/33 9/34 7/32 4/29 5/30 308 310 311 312
RUA ESPIRITO SANTO 10/35 | 8/33 9/34 4/29 3/28
RUA PASTOR MEYER 11/36 | 10/35 | 3/28 | 12/37 | 2/27 167 A 167
RUA SERGIPE 307 306 13/38 1/26 | 12/37 | 2/27
RUA ARGENTINA 1/20
RUA CONTINENTAL 1/20 2/21 | 2/268 [ 3/269
RUA INDEPENDENTE 2/21 3/22 | 2/268 | 1/267 | 3/269 | 4/270
TRAVESSA CRUZEIRO DO SUL 3/22 4/19
RUA WILY JULIO WASEN 3/269 | 4/270 4/195 | 4/263 | 5/264 | 10/273
RUA DO SOL 1/20 2/21
RUA SÃO PAULO 1/20 2/21
RUA SÃO PAULO
RUA SÃO PAULO
RUA NOSSA SENHORA DA PENHA
RUA GUILHERME WOLLSTEIN 1/138 | 2/139
RUA GUILHERME WOLLSTEIN
RUA ISIDORO LORINI
RUA ISIDORO LORINI
RODOVIA MUNICIPAL LIRA
RUA ARNALDO WILLMS 5/142 | 6/143
RUA ALEXANDRE STAPENHORST 6/143
RUA PROFESSORA ELLY WAYHS. 7/144
RUA EDWINO DORZBACHER 11/204 | 10/203
RUA WILLIAN STOF 11/204 | 10/203 | 12/205
RUA CARLOS ALBERTO DA DATSCH 2/164 | 3/165 | 8/170 | 4/166
RUA ARCELINO JOSÉ DOS SANTOS 4/166 | 5/167
RUA BERTOLDO POTTRATZ 2/111 | 4/113
RUA CESAR DE SOUZA FARO
12/205
5/142 | 6/143 | 7/144 | 8/145
5/219 | 6/218
6/218 | 7/217 | 8/216 | 11/214 | 12/215 12/164 |
5/219 6/218 | 9/212 10/213
3/140 | 6/218 | 7/217 | 10/213 | 11/214
4/141 | 7/217 | 8/216
4/141 | 8/216 | 12/215
8/170 | 2/174
7/169 | 5/167 | 12/205 | 6/168
RUA JOSÉ KRUGER 1/186 | 2/260
RUA ARIEL FERREIRA DOS SANTOS, 5/187 | 2/260
RUA GUIDO MAX TRENTINI 1/260 | 1/192 | 2/193 | 2/261 | 7/266 |
RUA BERDINAND SPITZER 3/194 | 2/193 | 2/261 | 3/262 | 6/265
RUA JEFERSON BOSKA 10/273 | 9/272 | 5/264 | 6/265 | 3/262
RUA JOÃO PEDRO RAIMUNDO
RUA ARTHUER RENER
RUA AMÉLIA SAUERESSIG WASEN
8/271 | 9/272 | 10/273 | 5/264 | 6/265 | 7/266
4/263 | 6/265 | 3/262 | 7/266 | 2/261
4/195 | 3/262 | 3/194 | 2/261 | 2/193
1/260 | 1/192
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[ [ |
3/378 | 6/274 | 296/C | 296/8 |
RUA ÂMEBIA SAUERESSIG WASEN. 4/188 | 6/274 |
RUA ANNITA TRENTINI 2/193 | 1/192
RUA RIO GRANDE DO SUL 335
RUA RIO GRANDE DO SUL 3314 | 7/51 142
RUA RIO GRANDE DO SUL 156 | 6/615
RUA ALFREDO NIED [5221 [0]
RUA CEARA
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo || — Sede — ZONA 08
RODOVIA BR 163
RODOVIA BR 163 [7
RODOVIA BR 163 82/858
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
9171 1/163]
RUA ILVO SCHWINGEL 10/226 1/163
RUA ISIDORO LORINI 10/226 1/163 371 380
RUA EDWINO DORZBACHER 373A 9/171 10/226 371
RUA EDWINO DORZBACHER 363
RUA ANITTA TRENTINI 292
RUA FLAVIO ARTHUR WENBPAP
RUA WILLI CARLOS TRANTINI 4/603
RUA JORGE FREDER. ALEX. KOEHLER 3/602 2/601 4/606
———
98 352 353 354 355 356 357
10/226 1/163 9/171
365 364
298
RUA DOM PEDRO | 122 1224
RUA XV DE NOVEMBRO 122 A
RUA MARECHAL DEODORO 122A
RUA INDEPENDENCIA 122 E
RUA 22 DE ABRIL 303 303A
303
RUA PARAIBA
RUA IRIO JACOB WELP 249 250 251 225 226 227 228 246
RUA IRIO JACOB WELP 42/72 39/67
RUA COSTA E SILVA 39/67 38/66
RUA 31 DE MARÇO 38/66 242
RUA DAS MARGARIDAS 28/20 26/18
RUA DOS ANTURIOS 33/21 116/A/A
247
42/72 41/71
241
RUA DAS VIOLETAS 22/16 26/18
RUA VITORIA RÉGIA 18/14 22/16
RUA DAS ROSAS 15/12 18/14
RUA DAS FLORES 11/9 108
RUA DAS ORQUIDEAS 7/6 11/9
RUA DAS HORTENCIAS 29/3 7/6
RUA ALECRIM 26/18 22/16
15/12 11/9 7/6
RUA LOS ANGELIS 6/118 7/120 9/121 10/122 | 11/123 | 12/124
RUA PLANALTO 1/113 2/114 4/115 3/116 5/117 6/118
RUA PLANALTO 10/122 11/123 12/124 119 120 121
RUA ARATIBA 1/113 2/114 4/115 3/116
RUA FRANÇA 4/115 3/116 5/117 6/118
RUA ALEMANHA 7/120
RUA ITÁLIA 7/120 9/121
RUA CALIFORNIA 9/121 10/122
RUA VERÊ 10/122 11/123
RUA ATLANTA 11/123 12/124
RUA CONCÓRDIA 3/196 4/199 9/230 | 10/231
RUA FRANCISCO DE ASSIS 3/238 2/235 13/234 | 10/231
AVENIDA RODA DAGUA 1/236 4/237
RUA ROSALINO BELLÉ 4/199 9/230
RUA FRIDOLINO HARUBER 9/230 10/231
RUA GEORGE VORPAGEU 10/231 13/234
RUA WALTER DIETRICH 13/234 2/235 1/236 4/237
RUA ARTHUR HOFMEISTER 4/237 3/238
RUA PARÁ 300 R6
RUA CEARA R302 R6
a Es Es
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — Sede — ZONA 09
5/35
E E
RUA SÃO MARCOS
RUA SÃO PEDRO
RUA SÃO LUCAS
RUA MATO GROSSO
1432
51
153/32 1/33 2/34
RUA SANTA MARIA 21134 | 3/136 | 5/135 | 6/137
RUA SANTA ISABEL 3/136 | 6/137 | 4/138 | 7/139
RUA SANTA MADALENA 4/138
RUA 10 DE ABRIL 6/141 7/142 8/143
RUA ALFREDO NIED 6/141 153/132
RUA SÃO JUDAS TADEU 153/132
RUA DOS OFICIOS 6/141 7/142 4/138
RUA SANTO ANTONIO 7/142 8/143 4/138
RUA EDIVINO OHLWEILLER 1/210 2/211 3/212
E Di!
RUA ELOI URNAU 2/211 3/212 3/96 2/281 1/80 149 A
RUA PRIMEIRO DE MAIO 5/282 6/283 7/284 | 1/280 | 2/181 | 3/196
RUA SÃO VICENTE 6/283 | 2/281 | 1/280 | 3/212 | 149A | 5/289 | 1/285 | 1/274
RUA SÃO VICENTE 2/2715 | 2/286 | 6/290
RUA SÃO JOSÉ 2/21 | 3/212
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 1/210
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS 1/274
RUA JOSÉ RAMOS FILHO
RUA KAZUEITO 3/273
RUA JAIR SERGIO RAUBER 4/2277
RUA HILDOR HILÁRIO GEHRKE 6/279
RUA ARTHUR HOFMEISTER 1/274
RUA CARLOS FITZ 1/285
RUA CARLOS FITZ 6/279
RUA WALTER DIETRICH 5/289 6/290 7/291 8/292 1/285 2/286 3/287 4/288
RUA GEORG VORPAGEL 5/289 6/290 8/292
AVENIDA RODA DAGUA
70 Es RD E
268 270 366
RUA HELNUTH PRIESNITZ
2/136 1/135 E
RUA HELNUTH PRIESNITZ
RODOVIA MUNICIPAL LIRA 265 266 267
RUA TALISMÃ
RUA ESTRELA GUIA 1/135 2/136
RUA COLOMBO 2/136 | 3/137
RUA VALE VERDE 3/137 | 4/138
RUA 12 DE OUTUBRO s/139 | 4/138 13 14/176 | 15/175 | 16/174 | 17/173
E CABRAL 5/139 | 18/167 | 19/168 13 [| 14/176 | 20/169 | 21/170 | 15/175 | 16/174 |
RUA CABRAL 22/171 | 23/1172 | 27/173 Es
RUA EDO SCHNEIDER 18/167 | 19/168 | 20/169 | 21/170 | 22/171 | 23/172
RUA MANAUS 16/174 | 22/171 | 17/173 | 23/172 | 2/2 HE 1/3
RUA OSVALDO HEINRICH 22/171 | 21/170 | 16/174 15/175
RUA BELÉM | pxnzo 20/169 15/175 14/176 2A/4 28/5
RUA ARTHUR FOLTZ 20/169 | 19/168
RUA SÃO LUIS 19/168 | 14/176 | 18/167 13
RUA TANCREDO NEVES 2A/4 28/5 [22 1/3 E
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 28/5 1/3
AVENIDA MARIPÁ 1/3
RUA 7 DE SETEMBRO 2A/4 2/2
Ee
RUA DAS DÁLIAS 8/164
RUA CARLOS GUENTHER 9/165
RUA ONOFRE MACHADO DE SOUZA
RUA JUVILINO RIBEIRO
10/166 8/164 11/167
11/167 10/166 9/165
10/166
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — Sede — ZONA 14
2/149
RUA B SANTA CLARA
2/149
2/149 | 3/150
RUA A SANTA CLARA
RUA E SANTA CLARA 1/148
RUA C SANTA CLARA 1/148 2/149 3/150
RUA D SANTA CLARA [4151 | 1148
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE MARGARIDA
DISTRITO MARGARIDA
ZONA 11
AVENIDA PRATA
AVENIDA PRATA
RUA BARÃO DO RIO BRANCO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO 15 34 35
RUA TIRADENTES 11 12
RUA TIRADENTES 20 33
RUA NAPOLEÃO LAUREANO
RUA TOLEDO
RUA TOLEDO
RUA ARI JOSÉ HOFF.
RUA ARI JOSÉ HOFF
RUA SÃO LUIZ
| RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA GENERAL OZÓRIO 19 20
RUA GENERAL OZÓRIO 45 43
RUA SARNENTO LEITE 18 19
RUA SARNENTO LEITE 52 51
RUA BANDEIRANTE 17 18
RUA BANDEIRANTE 56 ad.
RUA XV DE NOVEMBRO
RUA XV DE NOVEMBRO so
AVENIDA GENERAL RONDON 16
AVENIDA GENERAL RONDON 64
RUA GERMINO BREZOLIN 67
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA MINAS GERAIS
RUA MINAS GERAIS
GLEBAS
ZONA 14
AVENIDA PRATA
RUA SÃO LUIZ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo II.C — DISTRITO DE PORTO MENDES
DISTRITO PORTO MENDES
ZONA 10
AVENIDA CAPITÃO HEITOR MENDES
AVENIDA CAPITÃO HEITOR MENDES
AVENIDA CAPITÃO HEITOR MENDES
AVENIDA CAPITÃO HEITOR MENDES
ZONA 12
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA FLORIANO PEIXOTO
RUA FLORIANO PEIXOTO
RUA FLORIANO PEIXOTO
RUA GUANABARA
RUA GUANABARA
RUA HUGO SIMAS
RUA RIO BRANCO
RUA RIO BRANCO
RUA RUI BARBOSA
RUA RUI BARBOSA
RUA NILO PEÇANHA
RUA CAMPOS SALES
RUA DOM PEDRO Il
RUA FOZ DO IGUAÇU
RUA M. D. DA FONSECA
RUA CRICIUMA
RUA CRICIUMA
RUA MEDIANEIRA
RUA MEDIANEIRA
RUA GAUCHA
RUA GAUCHA
RUA 1 3
RUA 2 2 1
RUA 1 1 N
RUA PALOTINA 47
RUA CÉU AZUL 36
RUA LOPEI
RUA BITURUNA
ZONA 14
GLEBAS
RUA CAMPOS SALES K 550 549
RUA HUGO SIMAS
RUA HUGO SIMAS
RUA RICARDO MACCARI
539
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE IGUIPORÃ
AVENIDA LUIZ ERNESTO i 2 aaa 5 [8 1 |
E
RUA MARNON SCHEMER 1 2 3 —
RUA BOTAFOGO, 5 6 7 9 10 11 12
RUA 10 DE NOVEMBRO EEE EEE EE
RUA PAISSANDU 13 15 16 17 18 19 20
RUA 3 DE OUTUBRO 1 | 98 | 9 20 46 i 2 as
RUA ÁUREO BECKER a RE 16 17 as mm
RUA BRITÂNIA. ab 8 9 17 as 2
RUA BRITÂNIA. 15 18 Do
RUA PALMITOS 10 15 18 2 3 11
RUA PALMITOS 1 2
6 11 14 19 20 13 EEBH
RUA CONCORDIA. 5 12 13 20
RUA 1
RUA2
RUA CONCORDIA
RUA ÁUREO BECKER
RUA BRITÂNIA
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE BELA VISTA
DISTRITO BELA VISTA
LOTES PARCELADOS.
ZONA 13
AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES E] 5
RUA XV DE NOVEMBRO 13 6
RUA GETULIO VARGAS, 3
RUA DÉCIO MARTINS COSTA
RUA CRISTÓVÃO COLOMBO
RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 11
RUA DA SÉ 8
RUA PAULINO JOSÉ FRANCENER
RUA TIRADENTES
AVENIDA DUQUE DE CAXIAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE BOM JARDIM
RUA ALUISIO ALLENBRADT
RUA SIEGFRID ROMER
RUA ARNALDO MIEERT
RUA VALDEMAR ZIMMER
RUA FREDERICO ROMER
RUA ERVINO DRECKSLER
RUA ERHARDT SCHUMANN
RUA OTTO KAISER AlIO
RUA EDGAR WEBER A17 AIM AI8 AZo AZ
RUA DO LAZER
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE NOVO TRÊS PASSOS
DISTRITO DE NOVO TRÊS PASSOS
LOTES PARCELADOS
ZONA 12
AVENIDA SALGADO FILHO 2 E) SA, 7. 10 21 14 15
ZONA 13 É.
TRAVESSA 6 6a | = L
RUA VITOR HUGO 3 4 5 6 11 12 13 14
ROA OLAVO BILAC ab pa 7 8 9 10 15 16
RUA A 1
RUA B 1
RUA CASEMIRO DE ABREU / PR 491
RUA UMBERTO DE CAMPOS 9 10 11 12 13 II 14 as 16
RUA VARGAS VILA o 6 7 8 9 10 11 12 i
RUA VARGAS VILA 2
RUA OLEGÁRIO MARIANO di 2 E 4 5 6 7. 8 1
RUA OLEGÁRIO MARIANO 2
RUA JOAQUIM NABUCO 1 2 3 4
GLEBAS
ZONA 14
AVENIDA SALGADO FILHO 31 [2a
RUA OLEGÁRIO MARIANO 37
RUA VARGAS VILA 38 E
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE SÃO ROQUE
RUA BARONEZA DO GRAVATAÍ
RUA FLORESTA
RUA GLORIA
RUA BARÃO DE SANTO ÂNGELO
RUA PARTENON
[E
ZONA 14
RUA PARTENON
RUA TUUCA
Es
RUA BOTAFOGO
RUA GLÓRIA
RUA FLORESTA
RUA SALDANHA MARINHO
RUA SALDANHA MARINHO
RUA BARÃO DE SANTO ÂNGELO
RUA BARÃO DE SANTO ÂNGELO
RUA DA GLÓRIA
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — DISTRITO DE NOVO HORIZONTE
DISTRITO DE NOVO HORIZONTE
LOTES PARCELADOS
ZONA 13
AVENIDA JOSÉ FORLIM
ZONA 14
RUA MANTIQUEIRA 1 ” 7 8 9
RUA CEDRO, 1 8 9
RUA JANUÁRIO TRENTO 3 4 5 6 11 12
RUA IPÊ 4 5 12
RUA DO SUL 9 10 1 12
RUA PARAGUASSU 5 6 Tá 8 9 10 11 12
RUA ANHANGUERA 2 3 4 6 7 8
3 4
1 5
RUA AURORA Eu a
GLEBAS
ZONA 13
RUA IPÊ 1 2 3 4 5 6 Eá 8 9
RUA DO SIL 10 11 12 13 14
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Anexo IIl
Tabela contendo os valores genéricos por metro quadrado (m2) em cada Zona Fiscal
xoroNsrRue
te(R$) | referência (VR) | referência (VR) | referência (VR) =
[R$311,58 | 2,5611 | 1,7172 | 1,8717 |
| [nen [ás | same | iai | ár
ra , o [2 a2ss |
O [ee [sas | 208 | asso | ass | ré
| Zomafiscatos | Terreno [R$109,11] 05467 | 05959 | 06495 | 0,7080 |
BR EO ZERO E
| tona fecaibo | Temeno | esopa2 | Games | gams | osijo | 56 |
O [consinção [R$41005] 20545 | 2ui5a | 24762 | 22000 |
| Zomafiscalos | Terreno | R$65,43 | 0,278 | 0,3573 | 03895 | 0,4245 |
E Fcensinção | 16 0605 [ 20245 | 2a862 [24540 | 22757 |
[|] Construção | R$406,03 | :
[A construção | R$402,01 | 2
so [e [nino [ame | om | tuo | eu |
rio
sta | o [E O rr
a [a [uso [aq | rose | aus
| Zonafiscalai | Terreno | R$10,35 | 00519 | 00565 | 00616 | 00671 |
E | censnção [1836000 | 8087 | soro | 0155 | 2016
o | nene [esa [ato [asus [asso
[O Tonsução [R634900 [ 17065 | amo | 18551 | 19107]
| Zonafiscalãa | Terreno | R$323 | 0 [og20s |
[ Tronsinção [R$36500] 2185 | 17708 | ag2s2 | 20770 |