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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 346/2022
Data: 12 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre os
investimentos realizados nos últimos 12 meses no
Parque de Lazer Annita Wanderer, no distrito de
Porto Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Sr. Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, informações sobre os investimentos realizados nos últimos 12 meses no
Parque de Lazer Annita Wanderer, no distrito de Porto Mendes.
O presente pedido tem como objetivo acompanhar os investimentos realizados
pela administração municipal neste que é um dos principais pontos turísticos e de lazer do
nosso Município, o qual carece de melhorias e cuidados há diversos anos.
Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal quais foram os
investimentos realizados no referido local nos últimos 12 meses, informando-se
detalhadamente as melhorias efetivamente executadas, os valores investidos em cada uma
delas, as empresas contratadas para tanto, os processos licitatórios abertos para tais
finalidades e os objetivos almejados em cada ação. Em anexo, requer sejam
encaminhados os documentos comprobatórios da resposta, tais como notas de empenho,
notas fiscais, processos licitatórios, entre outros.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de setembro de 2022.
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