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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 347/2022
Data: 12 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de
oftalmologia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do
Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de oftalmologia.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal
na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam
para consultas nesta área está extremamente elevado, gerando reclamações de munícipes
que aguardam por muito tempo para atendimento eletivo e para a realização de
procedimentos neste setor. Para exemplificar, na presente data, 425 rondonenses
aguardam por uma consulta com médico oftalmologista, havendo pessoas na fila desde
Março de 2018, ou seja, há mais de 4 anos, conforme dados atuais do Portal da
Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos oftalmologistas estão
atuando hoje na rede pública municipal de saúde, se existentes tais profissionais; ii) se
existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste setor junto à rede pública
municipal de saúde; iii) caso não existam oftalmologistas na rede pública municipal, para
onde são encaminhados atualmente os pacientes desta especialidade, quem são os
profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais atendimentos,
detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; iv)
quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta de oftalmologista; v)
qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; e vi) se há previsão para
contratação de médicos especialistas nesta área para a saúde pública municipal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de setembro de 2022.
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