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materia nº 349/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2022
Date 2022-09-12
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as multas de trânsito de veículos da frota municipal, em especial do transporte escolar.
native_id117856

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T09:44:35.397580-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
]REQUERIMENTO Nº 349/2022
Data: 12 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre as multas de trânsito de veículos 
da frota municipal, em especial do transporte 
escolar.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta 
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as 
seguintes informações: - Se todos os veículos da frota municipal, em especial os de transporte escolar, 
dispõe dos equipamentos de segurança, como por exemplo cintos de segurança?
- Relação desde janeiro de 2021 até a presente data, se houve alguma 
notificação/multa pela falta ou não uso do cinto de segurança pelo condutor ou passageiro 
da frota oficial do Município, em especial do transporte escolar?
- Se sim, quantidade de multas e como é identificado o condutor ou qual o 
procedimento adotado?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as 
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de setembro de 2022.

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