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]REQUERIMENTO Nº 349/2022
Data: 12 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre as multas de trânsito de veículos
da frota municipal, em especial do transporte
escolar.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - Se todos os veículos da frota municipal, em especial os de transporte escolar,
dispõe dos equipamentos de segurança, como por exemplo cintos de segurança?
- Relação desde janeiro de 2021 até a presente data, se houve alguma
notificação/multa pela falta ou não uso do cinto de segurança pelo condutor ou passageiro
da frota oficial do Município, em especial do transporte escolar?
- Se sim, quantidade de multas e como é identificado o condutor ou qual o
procedimento adotado?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de setembro de 2022.
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