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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
native_id117867

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei n° 5.373/2022.
2022-09-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-09-28 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-09-28 ENCAMINHADO — Para elaboração do Autógrafo
2022-09-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-09-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária realizada em 19 de setembro de 2022
2022-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T08:20:13.441857-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-09-27T08:36:05.417086-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 053/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei,
sob o nº 046/2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 4.4.90.39.0000 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, na dotação da Secretaria de Cultura, visa a cobertura de
despesas com o processo licitatório que será encaminhado para reforço da rede
elétrica da Copel no canteiro da Avenida Rio Grande do Sul, em frente a obra.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 16 de setem 022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
'ondon - Paraná
MO
OTOCOLO GERAL 594/2022
data 16/09/2022 - Horário: 13:36
Legislativo
Goucha
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 046/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 - Implantação e Acompanhamento da Obra
de Construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ - Fonte 505.....R 20.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra
de Construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 —- Obras e Instalações — Fonte 505...... R$ 20.000,00
20.000,00
20.000,00
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 046/2022, de 16/09/2022 / Fls.02)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 16 de setembro de 2022. ao
; MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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