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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 354/2022
Data: 19 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre o
atendimento prestado pela Companhia de
Habitação do Paraná (Cohapar) em Marechal
Cândido Rondon na última semana.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor competente e nos termos do
artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento prestado pela
Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) em Marechal Cândido Rondon na última
semana.
Na Quarta-feira (14), servidores da Cohapar estiveram em Marechal Cândido
Rondon para realizar atendimento às pessoas que aguardam para o recebimento de
moradias populares, promovendo os auxílios necessários especialmente para os cidadãos
com baixa instrução. Contudo, conforme reclamações trazidas a este Vereador, não houve
permissão para que tais atendimentos fossem realizados no saguão do Paço Municipal na
tarde daquele dia, conforme havia sido organizado pela entidade governamental em
questão. Tal situação teria trazido inúmeros transtornos para a população, especialmente
os mais idosos, sendo corriqueira a informação de que “o Prefeito não teria autorizado”.
Sendo assim, antes de qualquer apontamento, requer seja esclarecido pelo
Executivo Municipal se, de fato, houve referida ocorrência. Na esteira, solicita-se seja
explicado, se procedentes os reclames, os motivos pelos quais não foi permitido o
atendimento da Cohapar no Paço Municipal, bem como quais foram as providências
adotadas pela municipalidade para o atendimento das pessoas que buscaram auxílio.
Ainda, nas próximas vindas dos servidores da referida entidade, se os mesmos poderão
atender a população no Paço Municipal ou, se de outro lado, será fornecido algum local
adequado para tanto.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador
solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir
o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2022.
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