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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 355/2022
Data: 19 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
sobre o atendimento médico prestado na Unidade
Básica de Saúde do bairro São Francisco.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e
nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento médico prestado
na Unidade Básica de Saúde do bairro São Francisco.
A presente solicitação se faz necessária em atendimento ao pleito dos
moradores do mencionado local, os quais reclamam da ausência de atendimento médico
em determinados dias da semana no referido posto, como é o caso das Sextas-feiras, ou
mesmo da alta demanda, fazendo com que o tempo de espera para atendimento seja
elevado.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se existe
atualmente, ou existiu nas últimas semanas, algum problema no atendimento médico da
referida unidade, que tenha causado ausência de atendimentos e/ou excesso no tempo de
espera para consultas. Da mesma forma, requer sejam especificados os motivos pelos
quais não há atendimentos nas Sextas-feiras, se for o caso, informando-se ainda quais as
recomendações repassadas aos cidadãos que buscam atendimento neste dia. Ao mesmo
tempo, requer seja informado o número de consultas disponibilizadas diariamente na
referida unidade, bem como o tempo de espera médio para agendamento, informando-se
para quando estão sendo agendadas as próximas consultas. Ainda, requer sejam
encaminhadas cópias das escalas de médicos nos últimos 3 meses, bem como cópias dos
cartões-ponto dos profissionais que lá prestaram atendimento, referente ao mesmo
período.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador
solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir
o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2022.
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