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REQUERIMENTO Nº 356/2022
Data: 19 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre o atendimento prestado no
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI)
Pequeno Príncipe.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos
do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento prestado no Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pequeno Príncipe.
A presente proposição se faz necessária, tendo em vista que nos últimos dias
este Vereador tem recebido diversas reclamações de pais de alunos e também dos
próprios servidores do referido educandário, os quais reclamam da superlotação em
algumas salas, ao passo que inexistem professoras em número suficiente para atender à
todas as crianças, nem mesmo estagiárias para auxiliar nos trabalhos, como, por exemplo,
salas com mais de 20 crianças e apenas uma professora.
Desta forma, requer seja explicitado pelo Executivo Municipal quais os motivos
que levam à falta de professoras e estagiárias no CMEI Pequeno Príncipe, bem como quais
as providências que estão sendo adotadas para corrigir estes problemas. Ainda, em
resposta, requer seja apresentada a relação de todas as salas de aula do referido
educandário, informando-se o número de alunos matriculados em cada uma delas, bem
como o número de professoras e estagiárias para cada, na presente data. Ao mesmo
tempo, requer seja informado pelo Executivo Municipal, considerando a legislação em
vigor, qual seria o número máximo de crianças por professora ou por sala de aula, visando
permitir um comparativo e auxiliar este Legislativo na busca conjunta por soluções na
resolução deste problema.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2022.
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