texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 362/2022
Data: 23 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência ou não de
contratação de empresa para realização de
exames laboratoriais para pacientes
rondonenses, informando, em caso positivo, se a
disponibilidade é somente para aqueles oriundos
da rede pública ou se também inclui os
detentores de prescrição médica gerados pela
rede privada, entre outras informações.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as
seguintes informações: - O Município possui contrato (s) firmado com empresa (s) terceirizadas para
realização de exames laboratoriais para pacientes rondonenses?
- Em caso afirmativo, quantos exames mensais são disponibilizados,
detalhando se os mesmos são disponibilizados apenas para pacientes da rede pública, ou
abrangem também aqueles oriundos de prescrição médica gerada pela rede privada?
- Quantos pedidos de exames laboratoriais a Municipalidade recebe
mensalmente? Há uma lista de espera, e em que prazo é atendida a solicitação? E, por
fim, para quais exames?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2022.
open original →