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materia nº 362/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2022
Date 2022-09-23
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de contratação de empresa para realização de exames laboratoriais para pacientes rondonenses, informando, em caso positivo, se a disponibilidade é somente para aqueles oriundos da rede pública ou se também inclui os detentores de prescrição médica gerados pela rede privada, entre outras informações.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T08:36:05.430557-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 362/2022
Data: 23 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a existência ou não de 
contratação de empresa para realização de 
exames laboratoriais para pacientes 
rondonenses, informando, em caso positivo, se a 
disponibilidade é somente para aqueles oriundos 
da rede pública ou se também inclui os 
detentores de prescrição médica gerados pela 
rede privada, entre outras informações.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta 
Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as 
seguintes informações: - O Município possui contrato (s) firmado com empresa (s) terceirizadas para 
realização de exames laboratoriais para pacientes rondonenses?
- Em caso afirmativo, quantos exames mensais são disponibilizados, 
detalhando se os mesmos são disponibilizados apenas para pacientes da rede pública, ou 
abrangem também aqueles oriundos de prescrição médica gerada pela rede privada?
- Quantos pedidos de exames laboratoriais a Municipalidade recebe 
mensalmente? Há uma lista de espera, e em que prazo é atendida a solicitação? E, por 
fim, para quais exames?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as 
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2022.

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