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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 366/2022
Data: 26 de setembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de
otorrinolaringologia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do
Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de oftalmologia.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal
na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam
para consultas nesta área está elevado, gerando reclamações de munícipes que aguardam
por muito tempo para atendimento eletivo e para a realização de procedimentos neste
setor. Para exemplificar, na presente data, 236 rondonenses aguardam por uma consulta
com médico otorrinolaringologista, com prazo médio de espera de 161 dias, havendo,
contudo, pessoas na fila desde setembro de 2019, ou seja, há mais de 3 anos, conforme
dados atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos
otorrinolaringologistas estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde, se
existentes tais profissionais; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento
neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iii) caso não existam
otorrinolaringologistas na rede pública municipal, para onde são encaminhados atualmente
os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de
que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela
municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; iv) quantas pessoas atualmente
aguardam na fila de espera para consulta de otorrinolaringologia; v) qual o tempo médio de
espera na fila na data da resposta; e vi) se há previsão para contratação de médicos
especialistas nesta área para a saúde pública municipal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.
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